Horas Extraordinárias
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1725-96.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33900-03.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há de se acolher preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que os pontos indicados como omissos foram devidamente enfrentados pela egrégia Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece. 2. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A...
... ão (ineficaz) a plano de cargos e salários com previsão de oito horas diárias de trabalho, visto que tal "ato único" não ocasionou prejuízo, ... quanto à sétima e oitava horas trabalhadas como extraordinárias. Tal prejuízo se renovava todos os meses em que o pagamento do salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-32.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÁBADO (REPOUSO SEMANAL REMUNERADO). Existindo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-829-27.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EMPREGADOS INSTALADORES, CABISTAS E REPARADORES DE LINHAS TELEFÔNICAS - DEVIDA A PARCELA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 347 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1 do TST, os empregados instaladores, cabistas e reparadores de linhas telefônicas fazem jus ao adicional de periculosidade desde que fiquem expostos
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-47.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS. De acordo com a OJ Transitória nº 70 da SDI-1 deste Tribunal Superior, declarada a ineficácia da adesão do reclamante ao cargo com jornada de oito horas, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extras prestadas....
... COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS. De acordo com a OJ Transitória nº 70 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-76.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA DE UNIFORME. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 58, § 1°, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 85. NÃO PROVIMENTO. No caso, reconhecida a...
... (5ª Turma) ... GMCB/jnm/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA DE UNIFORME. Por prudência, ante possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1622-07.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. O único aresto colacionado mostra-se inservível a demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 337, I, alínea -a-, do c. TST, não viabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO...
... COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. O único aresto colacionado mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193-61.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO. INVALIDADE. Conquanto esta Corte tenha reconhecido a possibilidade de se adotar, de forma simultânea, regimes de compensação e de banco de horas, sua validade pressupõe a observância dos respectivos requisitos e formalidades de ambos os sistemas. No caso, além de o banco de horas ter sido...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE REGIME DE COMPENSAÇÃO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190900-83.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. ART. 59, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85/TST. Depreende-se da decisão, ser incontroversa a existência de ajuste formal para a implantação de compensação de jornadas na empresa, na modalidade banco de horas; todavia, evidenciou-se a habitualidade da prestação de horas extraordinárias, não lançadas no banco de horas,...
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... ACV/lb/sp RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. ART. 59, § 2º, DA CLT ... -
Acórdão nº 2014/0152213-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incidência do valor das horas plantão e do sobreaviso sobre o cálculo do ... incidência das horas extraordinárias sobre o cálculo da gratificação natalina e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257-11.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS. DISPOSIÇÃO APÓS A ESCALA. REFLEXOS DA DUPLA FUNÇÃO EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO....
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-845-91.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA 3ª - QUEBRA DE CAIXA. Adaptação da cláusula aos termos do Precedente Normativo nº 103 desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos. CLÁUSULA 4ª: HORAS EXTRAS. Manutenção do adicional de 100% (cem por cento) em relação às horas extraordinárias, a fim de se coibir pretensão à habitualidade na prorrogação da jornada de trabalho, em prejuízo da...
... CLÁUSULA 4ª: HORAS EXTRAS. Manutenção do adicional de 100% (cem por cento) em relação às horas extraordinárias, a fim de se coibir pretensão à habitualidade na prorrogação da ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ões dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias; ... e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo; ... à fração objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas" seguintes à data designada para a venda; e ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280700-28.2009.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DIVISOR 220. SEM REGISTRO DA EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO PREVENDO O SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 124, II, -B-, DO C. TST. REFLEXOS, INTEGRAÇÕES E ADICIONAL DE 100% SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DIVISOR 220. SEM REGISTRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-182-78.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. 150. SÁBADO COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Apesar de haver registro nos autos acerca da existência de norma coletiva sobre a repercussão das horas extraordinárias também sobre os sábados, a atrair a utilização do divisor 150, o recurso esbarra no óbice da alínea -a- do item I da Súmula 337 do c. TST....
... acerca da existência de norma coletiva sobre a repercussão das horas extraordinárias também sobre os sábados, a atrair a utilização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1491-25.2010.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/kdva AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. HORAS "IN ITINERE". NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR FIXADA MEDIANTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-488700-49.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 85, IV. PROVIMENTO. Constatada a existência de contradição no julgado, quanto à aplicação da Súmula nº 85, IV, merecem ser providos os embargos de declaração. Embargos de declaração a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 85, IV. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 85,
... (5ª Turma) ... GMCB/all EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 85, IV. PROVIMENTO ... Constatada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-586700-30.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO SALARIAL. A alimentação fornecida pela empresa de forma onerosa descaracteriza a natureza salarial da parcela, tal como no presente caso, em que houve comprovação de que era efetuado desconto mensal no salário do reclamante a título de auxílio-alimentação no período anterior à adesão da empregadora ao PAT. Precedentes. Recurso...
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O c ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-19.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES ... À 4ª DIÁRIA. Não se aplica o ...
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Acórdãos nº RO-329200/2009-0325-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-7100-80.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA INTERNA. MANUAL DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS DOS EMPREGADOS DA CEF. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO.
... 6ª Turma ACV/rg ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA INTERNA. MANUAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-41.2010.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ária para o deslinde da questão referente à pré-contratação das horas extraordinárias, permanece intacto o artigo 5º, LV, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208500-49.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PONTO HOTELEIRO. RETENÇAO DA TAXA DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. RETENÇÃO DE 30%. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. julgado com a Súmula 366 do c. TST, da incidência do §4° do art. 896 da CLT, e da ausência de violação dos...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/amd/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. HORAS IN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-987-78.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. SÚMULA Nº 85, IV. No caso em exame, a egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas produzidas no processo (Súmula nº 126), registrou que, não obstante a existência de acordo de compensação de jornadas, havia a prestação...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1659-64.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO POR QUILÔMETRO RODADO À REMUNERAÇÃO. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 296 e 297 do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/vm/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. INTEGRAÇÃO ...