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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista patronal para, reformando o acórdão regional, declarar a prescrição das pretensões de natureza condenatória alusivas ao período compreendido entre 1970 e 2 de janeiro de 1977, com consequente exclusão da condenação das...

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho" (Súmula n.º 362 do Tribunal Superior do Trabalho). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA SUA BASE DE CÁLCULO (Súmula nº 132, I, do TST). HORAS DE SOBREAVISO - ESCALAS DE PLANTÃO NÃO ANOTADAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PREMILINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORSAN. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DAS HORAS DE SOBREAVISO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM AVANÇOS E EM COMPLEMENTO SALARIAL. Título executivo e prática adotada no curso da contratualidade que autorizam a consideração das majorações do complemento salarial e dos avanços, gerada pela repercussão do adicional de insalubridade, na base de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ-174 da SDI-1/TST. O Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 174 da SBDI-1 ao entender indevida a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas de sobreaviso. Incidência do Enunciado 333/TST. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO - Recurso de Revista não conhecido quanto ao tema INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO, porque não configurada afronta à literalidade do art. 194 da CLT e não transcrita jurisprudência válida. Embargos de Declaração acolhidos.

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - Cumulação de ações declaratória e condenatória. O entendimento da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não há imprescritibilidade na hipótese de cumulação de pedidos com pretensões jurídicas de naturezas distintas, declaratória e condenatória. Assim, não se pode afastar a pronúncia da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS DE SOBREAVISO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao...

HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 264/TST. O adicional de periculosidade identifica-se como típica contraprestação aos serviços executados em condições de risco à integridade física do empregado, está expressamente previsto em lei e integra sua base de ganho, para efeito de cálculo de horas extras, dada sua natureza salarial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO (SÚMULAS 296 E 297/TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (BASE DE CÁLCULO - SÚMULA 191/TST). DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE PROVENTOS. A partir da norma coletiva, fica claro que as parcelas salariais deferidas nas demandas anteriormente ajuizadas devem compor a média remuneratória supra indicada, para o cálculo da suplementação provisória prevista no acordo de PDV. De outro lado, cabível autorizar a dedução do valor devido pelo empregado a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA; 2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA E EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DATA DA AUDIÊNCIA DE...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não há como conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional com fundamento em dissenso pretoriano, único argumento a fundamentar a revista, eis que aquela só atrai violação legal e constitucional. Impossível se cogitar de nulidade por divergência jurisprudencial (Orientação Jurisprudencial nº 115

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade não integra as horas de sobreaviso, pois, durante essas horas, o empregado não se encontra em condições de risco (Súmula nº 132, item II). Recurso de Revista conhecido e provido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade não integra as horas de sobreaviso, pois, durante essas horas, o empregado não se encontra em condições de risco (Súmula nº 132, item II). Recurso de Revista conhecido e provido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade não integra as horas de sobreaviso, pois, durante essas horas, o empregado não se encontra em condições de risco (Súmula nº 132, item II). Recurso de Revista conhecido e provido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade não integra as horas de sobreaviso, pois, durante essas horas, o empregado não se encontra em condições de risco (Súmula nº 132, item II). Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, de prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, pois foi asseverado pelo Regional que o acórdão embargado e a sentença não determinam a observância do adicional de 100% para o cálculo das horas...

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Nos termos das Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SDI-1 desta Corte, a concessão parcial, ou supressão, do intervalo intrajornada implica o pagamento do respectivo período de tempo como hora extra, inclusive com as repercussões salariais que lhe são próprias. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS DE SOBREAVISO. OFENSA A COISA JULGADA - Não se há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, pois o quadro traçado pelo Regional é de que ocorreu a preclusão quanto à discussão de quantidade de horas de sobreaviso e quanto a base de cálculo das horas de sobreaviso foi determinado o pagamento sobre o salário-hora normal,...

I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...