icms parana
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Acórdão Nº 0007218-22.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... EXIGIBILIDADE DO DIFAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE ... MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ... ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DA ... SÚMULA 266 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL ... N° 18.573/2015 APONTADA COMO ...
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Acórdão nº 2155 de Tribunal Pleno, 1 de Junio de 2001
... todos do Decreto nº 2.736, de 05 de dezembro de 1996 (Regulamento do ICMS do Estado do Paraná). Votou o Presidente. E, por unanimidade, o Tribunal ...
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Acórdão Nº 0049706-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
... AGRAVADA: MASSA FALIDA DE JOIAS WOLF LIMITADA ME ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA COM O PAGAMENTO PARCIAL DO ... PASSIVO DA MASSA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO ... DE REDIRECIONAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0029742-41.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS ... SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA DE 29% ... AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA AOS ... FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RAZÕES RECURSAIS QUE ...
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Acórdão Nº 0072676-27.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2022
... substituição ao Desembargador Eduardo Sarrão) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... DESPESAS PROCESSUAIS. DESPESAS COM A REMOÇÃO E ... DEPÓSITO DE BENS PENHORADOS. RESPONSABILIDADE DA ... EXECUTADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO ...
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Acórdão Nº 0077425-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
... ESTADO DO PARANÁ ... Agravado(s): ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DECISÃO ... HOSTILIZADA INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS ... FINANCEIROS DA EXECUTADA. FORMAL INCONFORMISMO ... IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ...
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Acórdão Nº 0033754-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-08-2022
... Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ... OFERTA DE IMÓVEL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ... ORDEM ...
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Acórdão Nº 0045571-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ ... : DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA ... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DE ... COEFICIENTE DE ESTORNO ... 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. CARÁTER ... PREVENTIVO DO ...
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Acórdão Nº 0007867-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... ESTADO DO PARANÁ ... Agravado(s): ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DECISÃO ... HOSTILIZADA INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS ... FINANCEIROS DA EXECUTADA. FORMAL INCONFORMISMO ... IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ...
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Acórdão Nº 0006050-09.2023.8.16.00040006089-74.2021.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Lauri Caetano da Silva) ... REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE ... SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 714.139/SC - TEMA ... N. 745 DO STF. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA GERAL DE 29% ...
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Acórdão Nº 0000332-07.2018.8.16.00045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO ... EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ... SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES ... FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO ... PARANÁ ...
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Acórdão Nº 0000964-51.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.093 ... /STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190 ... /2022. EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021 ...
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Acórdão Nº 0001815-33.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-10-2023
... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... (DIFAL). DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE ... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA ... AUSÊNCIA DE LEI ...
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Acórdão Nº 0003862-50.2018.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-08-2022
... e ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ANULATÓRIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO ... UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ART. 55, § ... 1º, III, “A” DA LEI 11.580/1996 ...
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Acórdão Nº 0000043-69.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL. CONCEDIDA A ORDEM ... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA ... RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395050 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO :RODRIGO MENDES DOS SANTOS E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :AUDREY SILVA KYT E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ... Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT) ...
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Acórdão Nº 0023196-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-11-2022
... Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho ... MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL, POR ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEI Nº 190/2022 ... PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ...
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Acórdão Nº 0016145-11.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... APELADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS ... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS E ... MULTA – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – TESE ... DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA EXEQUENDAS NÃO ... ACOLHIDA – REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0002207-70.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS- ... DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS A ... DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0039745-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-08-2023
... AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRÉVIO ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA À EXECUÇÃO ... DEFLAGRADA PELO FISCO. LITISPENDÊNCIA DA REFERIDA COM ... EVENTUAL EMBARGOS À ...
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Acórdão Nº 0000152-48.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti ... Tributário. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Transferência de ... mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Ausência de ato ... caracterizador de mercancia. Inexistência de ...
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Acórdão Nº 0006088-89.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO ... ICMS". DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E ... FILIAIS DA MESMA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA ... TITULARIDADE DOS BENS. ATO DE MERCANCIA N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0018705-27.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO ... ANTECIPAÇÃO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ... EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS DE ENTRADA DE MERCADORIA ... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASO ...
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Acórdão Nº 0001671-59.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ricardo Augusto Reis de Macedo ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ORIGINÁRIO. ICMS- ... DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS A ... DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0001671-59.2022.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ricardo Augusto Reis de Macedo ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ORIGINÁRIO ... ICMS-DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE ... MERCADORIAS A DESTINATÁRIOS NÃO ... CONTRIBUINTES. PRETENSÃO DE ...