idade escolar anos
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Decisão Monocrática N° 07091381220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo menor G. R. L. D. D. S., assistido por sua genitora, contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual objetivava a determinação de matrícula no curso supletivo para conclusão do ensino médio, após...
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Acordao N° 1360131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Família. Alimentos. Impossibilidade de majoração. Satisfação do binômio necessidade/possibilidade. Acréscimo de auxílio-creche. 1. A fixação dos alimentos deve ser baseada no binômio necessidade/possibilidade (cc 1. 694 § 1º). 2. Não se majora o valor dos alimentos quando fixado em percentual condizente com as necessidades do alimentado e a capacidade financeira do alimentante,...
... -creche, plano de saúde e 50% do material escolar em favor da filha de 3 ... anos de idade ... O ... -
Acordao N° 1655507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Educação. Vestibular. Aprovação. Menor de dezoito anos. Curso supletivo. Avanço escolar. Impossibilidade. Irdr n. 13. 1. A exigência de idade mínima de dezoito (18) anos para realização de exame supletivo, imposta pelo art. 38, § 1º, inc. Ii, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n. 9. 394/1996), não afronta o disposto no art. 208,...
... APROVAÇÃO. MENOR DE DEZOITO ANOS. CURSO SUPLETIVO. AVANÇO ESCOLAR ... IDADE. IRDR N. 13 ... 1. A exigência de idade mínima ... -
Processo nº 0000680-91.2016.8.19.0010 de Quinta Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
Ementa: Mandado de segurança. Remessa necessária. Art. 14 Lei 12016/2009. Criança que, após concluir a série "maternal", tem a matrícula negada pelo estabelecimento escolar sob a alegação de que ainda não completara a idade mínima (três anos) exigida pela Resolução SEMED nº 04 da Secretaria de Educação...
... negada pelo estabelecimento escolar sob a ... a não completara a idade mínima (três ... anos", à criança ... que completar seis\xC2" ... -
Acórdão Nº 0900287-63.2017.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS GENITORES REPRESENTADOS. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. EVASÃO ESCOLAR DO FILHO A PARTIR DOS 14 ANOS DE IDADE. MAIORIDADE JÁ ATINGIDA NO CURSO DO FEITO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA....
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Acordao N° 1370561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Educação de jovens e adultos - eja. Avanço escolar. Idade mínima de dezoito anos. Agravantes menores. Aprovação em vestibular. Ensino superior privado. Capacidade e maturidade intelectual. Não demonstrada. Precedentes deste tjdft (irdr 13). Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A lei de diretrizes e bases da educação nacional - ldb (lei
... AVANÇO ESCOLAR. IDADE MÍNIMA DE ... DEZOITO ANOS. AGRAVANTES ... -
Acórdão nº 50002672320188210121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Na espécie, embora a vítima tenha confirmado, desde a fase policial, que o réu, motorista do transporte escolar onde viajava a ofendida, então com 08 anos de idade, escondia a garrafa de água da criança, ocasiões em que teria de se deitar no colo dele para buscá-la, pois deixava na porta do motorista,
... ofereceu denúncia contra V. L. H., com 59 anos de idade à época dos fatos, dando-o como ... , já que era o motorista do transporte escolar que a menina utilizava, abusou sexualmente dela ... -
Acordao N° 1393173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Educação. Vestibular. Aprovação. Menor de dezoito anos. Curso supletivo. Avanço escolar. Impossibilidade. Irdr n. 13. 1. A exigência de idade mínima de dezoito (18) anos para realização de exame supletivo, imposta pelo art. 38, § 1º, inc. Ii, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n. 9. 394/1996), não afronta o disposto no art. 208,...
... APROVAÇÃO. MENOR DE DEZOITO ANOS. CURSO SUPLETIVO. AVANÇO ESCOLAR ... IDADE. IRDR N. 13 ... 1. A exigência de idade mínima ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ça todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a ... e a redução do índice de evasão escolar ... 2. Os Estados Partes adotarão todas as ...
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Acórdão Nº 0103986-61.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE ESCOLAR ENVOLVENDO MENOR IMPÚBERE. CRIANÇA DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE QUE CAIU DE UMA ALTURA DE 2,5 METROS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ZELO, GUARDA E VIGILÂNCIA DA ESCOLA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR
... CRIANÇA DE 3 (TRÊS) ... ANOS DE IDADE QUE CAIU DE UMA ALTURA DE 2,5 ... -
Processo nº 0030350-39.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Julio de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Imputação Do Crime Previsto No Artigo 33, Caput Da Lei Nº 11.343/2006. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva, Sob As Alegações De: 1) Excesso de Prazo Na Instrução Criminal E, Via de Consequência, Na Prisão Cautelar Do Mesmo; 2) a Inexistência Dos Requisitos Ensejadores Da Prisão Preventiva; 3) a Falta de Fundamentação Idônea Na Decisão que Manteve a Prisão Cautelar; 4)...
... POSSUI UMA FILHA DE 03 ANOS DE IDADE, E QUE, A AU SÊNCIA DO ... NEGATIVAM ENTE EM SUA VIDA ESCOLAR; E 8) QUE O PACIEN TE APRE ... -
Decisão Monocrática nº 50031075320218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR, COM 22 ANOS DE IDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR/ACADÊMICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade...
... ÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR, COM 22 ANOS DE IDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA ... a necessidade ou houver frequência escolar, conserva a necessidade do pagamento ... -
Acórdão nº 0003117-49.2009.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO EMPREGADO DA APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 932, III DO CC/2002. DEVER DE INDENIZAR. ARRENDATÁRIO. POSSE DIRETA DO BEM. DANOS MATERIAIS(PENSIONAMENTO). CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO, 1/3 DE...
... anos e aos filhos, Carolina Augusta Ribeiro de ... estes completem 25 anos de idade, quando se presume a sua formação escolar, ... -
Decisão Monocrática nº 52647168820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ALIMENTOS. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE NO CUSTEIO DA MENSALIDADE ESCOLAR DA FILHA, COMO RESTOU ACORDADO PELAS PARTES. ALIMENTADA QUE CONTA 09 ANOS DE IDADE, POSSUINDO SUAS...
... do alimentante no custeio da mensalidade escolar da filha, como restou acordado pelas partes. imentada que conta 09 anos de idade, possuindo suas necessidades presumidas ... -
Acórdão nº 0187645-15.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2018
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS (ART. 214, C/C O ART. 224, "A", DO CP - ATUALMENTE TIPIFICADO NO ART. 217-A DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DEFINITIVA DE 11 (ONZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE...
... MENOR DE CATORZE ANOS (ART. 214, C/C O ... ART. 224, "A", DO CP - ... PROFESSOR DE REFORÇO ESCOLAR, ... PRATICAVA ABUSOS SEXUAIS CONTRA A ... 09 anos de idade, consistentes em introduzir a mão por ... dentro ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou dirigente máximo e demais cargos eletivos em até quatro anos, permitida uma única recondução; ... III - comprovação da ... § 6º O atleta de modalidade olímpica ou paraolímpica, com idade igual ou superior a dezesseis anos, beneficiário de Bolsa Atleta de valor ...
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Decisão Monocrática nº 50003350320208210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR, COM 21 ANOS, QUE NÃO COMPROVOU FREQUÊNCIA ESCOLAR/ACADÊMICA, TAMPOUCO NECESSIDADES ESPECIAIS/EXTRAORDINÁRIAS. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CABIMENTO DA EXONERAÇÃO. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando...
... ), atingiu a maioridade, atualmente com 21 anos, tendo o alimentante ingressado com o presente ... intelectual abaixo da média para sua idade" (Evento 10, documento 5, p. 6/7), verifica-se, ... 21 ANOS, QUE NÃO COMPROVOU FREQUÊNCIA ESCOLAR/ACADÊMICA, TAMPOUCO NECESSIDADES ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... V - a idade mínima de dezoito anos; ... VI - ... a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício ...
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Decisão Monocrática nº 50016573120188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. BINÔMIO ALIMENTAR EM EQUILÍBRIO. PEDIDO DE REPASSE DE 50% DO VALOR REFERENTE AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O ALIMENTANDO CONTA 04 ANOS DE IDADE, POSSUINDO...
... ao benefício de assistência pré-escolar. cabimento ... CASO DOS AUTOS EM QUE O ANDO conta 04 anos de idade, possuindo suas NECESSIDADES ... -
Acórdão nº 50045383420198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E ESTIPULAÇÃO DE TERMO FINAL. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S) - EMBORA SE ALTERE O RESPECTIVO FUNDAMENTO, QUE ATÉ ENTÃO DECORRIA DO DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES E PASSA A SE CENTRAR NA...
... em 06-08-2001 e está atualmente com 20 anos de idade ... Sua pretensão é de reforma da ... A propósito, o histórico escolar juntado no evento 77 (doc. 03) certifica a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058464-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordão proferido no sentido de dar parcial provimento ao recurso do réu, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Alimentos. Ação ajuizada pela menor e sua genitora (cônjuge mulher). Decisão do juízo a quo que fixou os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, deduzidas apenas as parcelas referentes...
... Casal separado de fato há dois anos, ... permanecendo as agravadas permanecendo ... se encontrar em idade escolar, dispende outra série de ... MARIA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058464-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Alimentos. Ação ajuizada pela menor e sua genitora (cônjuge mulher). Decisão do juízo a quo que fixou os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência social, na proporção de metade para cada autora. Agravo interposto pelo réu requerendo a
... 3.1. Casal separado de fato há dois anos, ... permanecendo as agravadas permanecendo ... razão de se encontrar em idade escolar, dispende outra ... série de gastos, ... - Em vigor Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Acórdãos nº 1004899-34.2015.8.26.0152 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Acidente com aluna – na época com oito anos de idade – em estabelecimento escolar, que causou ferimento no dedo mindinho da sua mão esquerda, com necessidade de sutura e afastamento das atividades cotidianas por alguns dias. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino que é...
... com aluna na época com oito anos de idade em estabelecimento escolar, ... -
Acórdãos nº 0006721-13.2013.8.26.0066 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÕES – Responsabilidade civil do Estado – Pretensão à composição civil de danos materiais e morais, estribados na teoria da responsabilidade objetiva, preconizada pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal – Menor, contando 03 (três) anos de idade, portador de deficiência ("Síndrome de Down"), que durante o horário escolar é agredido por colega, também de tenra idade – Narrativa dos fatos...
... Federal Menor, contando 03 (três) anos de idade, portador de deficiência ... Down ”), que durante o horário escolar é agredido por colega, também de tenra ...