idade escolar anos
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Acordao N° 1303642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Término de união estável. Alimentos e plano de saúde para ex-companheira. Medida excepcional. Incapacidade de prover o seu próprio sustento. Não comprovada. Alimentos in natura para filha menor. Mensalidade escolar. Despesa já computada na pensão alimentícia fixada. Necessidade e possibilidade. Observância. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Encargos sucumbenciais. Readequação. 1....
... MENOR. MENSALIDADE ESCOLAR. DESPESA JÁ COMPUTADA NA PENSÃO ... é pessoa jovem, atualmente com 46 anos de idade, ... com formação em nível superior ... -
Políticas públicas educacionais e a democratização do saber: Licenciatura em Estudos Africanos e Afro-Brasileiros da UFMA
... desses dados, ligados a crianças de 0 a 6 anos, faz uma análise das variáveis como taxa de ertura escolar, cobertura do Programa Bolsa Família, ... faixa de 5 a 10 anos, “visto que, nessa idade, 32,9% das crianças seriam pobres caso não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083783220184058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0808378-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. H. D. S. B. ADVOGADO: Raiza Millena Nunes De Amorim e outro REPRESENTANTE: DURVAL SILVA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão do benefício de Assistência Pré-Escolar aos dependentes de militar inativo do Exército ... idade mental relativa à faixa etária de 6 anos, a ... -
Decisão Monocrática Nº 0630350-84.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
... INSTRUMENTO ... DEMANDANTE COM IDADE (DEZOITO ANOS) PARA ... REALIZAR EXAME DE ... POSSIBILIDADE DE AVANÇO ESCOLAR ... Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020595720198060161), 21-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONÔMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA AÇAO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial. 2- Caso em que o requisito etário...
... ão do benefício de aposentadoria por idade", de segurada especial ... \xC2" ... a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos em 30/03/2019, como se depreende no documento de ... do imóvel rural, fichas de matricular escolar, cadastro no CNIS (2002) como segurada especial, ... -
Acordao N° 1353357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Constitucional, administrativo e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Matéria de direito controvertida. Possibilidade de utilização do sistema de educação de jovens e adultos - eja, antigo ensino supletivo, como forma de progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio. Constituição federal e lei de diretrizes e bases da educação (arts.
... PROGRESSÃO ESCOLAR E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ... NÃO PÔDE FREQUENTAR O ENSINO REGULAR NA IDADE PRÓPRIA ... ESTUDANTE MATRICULADO NA REDE ... (quinze) anos, para o exame pertinente à conclusão do ensino ... -
Acórdão nº 1.0191.11.002439-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. - MATRÍCULA DE CRIANÇA COM MENOS DE SEIS ANOS NO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO. É razoável que, ao se estabelecer critérios para o ingresso da criança no ensino fundamental, sejam consideradas suas aptidões, condições intelectuais e psicológicas, desde que ela complete a idade escolar durante o calendário letivo. Assim,
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Acórdão nº 1.0191.11.002439-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. - MATRÍCULA DE CRIANÇA COM MENOS DE SEIS ANOS NO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO. É razoável que, ao se estabelecer critérios para o ingresso da criança no ensino fundamental, sejam consideradas suas aptidões, condições intelectuais e psicológicas, desde que ela complete a idade escolar durante o calendário letivo. Assim,
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Acordao N° 1421631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Distrito federal. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Padronizado. Tema 106/stj. Distinguishing. Prescrição de tratamento fora das indicações da bula (off label). Disforia de gênero. Adolescente. Assistência. Equipe multidisciplinar. Bloqueio puberal. Ausência de protocolo clínico. Conitec. Ministério da saúde....
... ), que ocorre dos 9 (nove) aos 14 (catorze) anos de idade no sexo ... 4. No caso, trata-se de ... e vulnerabilidade social diante da vida escolar" e social em adição à ... transição física t\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0686.10.016340-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO. LOCAL DE DESEMABRQUE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICO. MAL SINALIZADO. CONDUTOR AGIU COM IMPRUDÊNCIA. DANO MORAL. PENSIONAMENTO AOS PAIS DO MENOR. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DOS DANOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.Da leitura do art. 37, §6º, da Constituição da República, depreende-se
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Acórdão nº 1.0686.10.016340-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO. LOCAL DE DESEMABRQUE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICO. MAL SINALIZADO. CONDUTOR AGIU COM IMPRUDÊNCIA. DANO MORAL. PENSIONAMENTO AOS PAIS DO MENOR. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DOS DANOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.Da leitura do art. 37, §6º, da Constituição da República, depreende-se
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Acórdão nº 1.0024.04.502658-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2008
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Tratando-se de atividade prestada por concessionária ou permissionária de serviço público, a responsabilidade pelos danos causados a usuários e terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. 2. Comete ilícito civil a empresa de transporte cujo preposto, diante de chuva e pista escorregadia, age sem maior...
... data do acidente até quando completarem 25 anos de idade, quando se presume que terão completado a sua formação escolar, inclusive universitária, estando, portanto, ... -
Abandono Intelectual (Art. 246)
... prover a instrução primária de fi lho em idade escolar ... 2. Análise Didática do Tipo Penal ... a idade escolar vai dos sete aos quatorze anos de idade (Nucci, Damásio, entre outros) ...
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Decisão Monocrática Nº 0140249-63.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-06-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORA COM IDADE INFERIOR À MÍNIMA (DEZOITO ANOS) PARA REALIZAR EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. ÊXITO EM EXAME VESTIBULAR. CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO (UNIFOR). INSUFICIÊNCIA APENAS DE APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO ESCOLAR. LEI
... MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORA COM IDADE INFERIOR À MÍNIMA ... (DEZOITO ANOS) PARA ... IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO ESCOLAR ... LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES ... -
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01/2023 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores e
... IV - que tenha filho ou dependente em idade pré-escolar; ... V - com idade igual ou superior a 60 anos; ... VI - que preencham os requisitos para a ...
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Decisão monocrática Nº 1287210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
... ÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) - MENOR DE 18 ANOS - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ARTIGO ... conclusão do EJA, nada dispõe sobre a idade mínima para o ingresso no aludido curso ... 3. Progressão escolar. Aprovação em vestibular. Idade inferior a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0281103-47.2017.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MORTE DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL. ALUNA SOB SUA GUARDA, COM OITO ANOS DE IDADE. SAÍDA DA ESCOLA SEM A PRESENÇA DE QUALQUER RESPONSÁVEL. ATROPELAMENTO. ATENDIMENTO HOSPITALAR PRESTADO À VÍTIMA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, SOBREVINDO O FALECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... ALUNA SOB SUA GUARDA, COM OITO ... ANOS DE IDADE. SAÍDA DA ESCOLA SEM A PRESENÇA DE ... nas imediações do estabelecimento escolar ... 2. Laudo pericial que concluiu pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00038893420154059999), 22-02-2022
PJE 0003889-34.2015.4.05.9999 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na condição de rurícola. Condenação da autora no pagamento de...
... o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na condição de rurícola ... , atrelada ao implemento da idade (mais de 55 anos) dão lastro para concessão do referido ... /RN, em 2008; ficha de matrícula escolar da filha; declaração da proprietária do ... - Atos administrativos, Deliberação nº 306/2021 - 27/10/2021 Processo CEEd nº 21/2700-0000128-5 Toma conhecimento da
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 216, DE 07 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho
... b) tenha sofrido penalidade nos dois anos anteriores à adesão; ... c) tenha apresentado ... IV - com filho ou dependente em idade pré-escolar; ... V - com idade igual ou superior ...
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Decisão Monocrática Nº 0139583-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORA COM IDADE INFERIOR À MÍNIMA (DEZOITO ANOS) PARA REALIZAR EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. ÊXITO EM EXAME VESTIBULAR. CURSO DE ODONTOLOGIA (UNIFOR). INSUFICIÊNCIA APENAS DE APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO ESCOLAR.
... AUTORA ... COM IDADE INFERIOR À MÍNIMA (DEZOITO ANOS) PARA ... possibilidade de enquadrá-la em avanço escolar, instituto este ... diverso daquele constante na ... -
Trinta anos da Constituição Federal: a República que ainda não foi
Barroso: 30 anos da Constituição: a República que ainda não foi
... A narrativa valoriza a idade mais avançada – em uma época em que as protagonistas mal haviam ... de estudo para uma criança que entra para o ensino em idade escolar cresceu 53,5% (5,3 anos). Segundo dados do IBGE/PNAD, 98,4% das crianças ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00080989320198060121), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0008098-93.2019.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SILVA ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO...
... o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora ... pressupostos: a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para ... históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça ... -
A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... , mas que vem diminuindo com o passar dos anos ... Este estudo trata de uma investigação ... de crianças com menos de 08 anos de idade, regulando o limite da jornada de trabalho de ... por hora, de comprovação de matrícula escolar e de presença na escola, bem como inscrição em ... -
O índice de desenvolvimento humano municipal na região sob influência da bacia hidrográfica do Rio São Francisco
... ório de Desenvolvimento Humano completou 20 anos, ao longo desse tempo todo um aprendizado foi ... de anos de escolaridade para crianças na idade de iniciar a vida escolar, que é o número total ...