idade escolar anos
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DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - for menor de dezoito anos, não emancipado na forma da lei civil; ou ... , terá preferência o candidato de maior idade ... Art. 11. O processo de seleção ... mantiver todos os seus filhos em idade escolar" matriculados e frequentando regularmente institui\xC3" ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/1900-0003991-4 Contratação Nº 2021/020385 CONTRATANTE: Rio Grande
... de empresa para aquisio de passagem escolar do carto Tri Vou a Escola Ensino Mdio" aos s com idade limite de 24 anos, de baixa renda, cursando o ...
- Acórdãos nº 0631843-21.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 1999.32.00.004971-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO NO INTERIOR DE ESCOLA PÚBLICA FEDERAL. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. 1. O reconhecimento da responsabilidade civil objetiva depende da demonstração da existência de um dano que tenha sido causado por ação ou omissão de agente da Administração Pública, estabelecendo um nexo de causalidade. 2. No caso em...
... em que a vítima completaria vinte e cinco anos de idade (02.02.2004) e a partir desse termo, no ... bebida alcoólica no interior do recinto escolar e que fora agredida por terceiro, também nas ... -
Portaria, PORTARIA Nº 450/2023 Estabelece critérios e procedimentos para a Chamada Pública Escolar no âm
... candidatos(as) residentes no zoneamento da Unidade Escolar e a menor idade, ... salvo candidatos(as) que possuam irmãos na mesma Unidade pretendida, ... - Educação de Jovens e Adultos - EJA: o critério é ter 15 (quinze) anos completos no dia da matrícula para turmas do Ensino ... Fundamental e ter ...
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Acórdão nº 1.0414.14.003671-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL - 6 (SEIS) ANOS INCOMPLETOS - LEI ESTADUAL 20.817, DE 2013 - LIMITE ETÁRIO - DESRAZOABILIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - UNIVERSALIDADE E ISONOMIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo aos Municípios a atuação prioritária na efetivação do...
... , a qual exige que a criana tenha 6 (seis) anos completos at a data de 30 de junho para o ... a negativa de matrcula em razo da idade, opina pela confirmao da sentena em reexame ... 4: Art. 4 Ser inscrito no Cadastro Escolar: I - O Aluno que completar at 6 (seis) anos ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Conselho Nacional de Trânsito será de dois anos, admitida e recondução ... Art. 8º Perderá o ... precário, aos que tenham dezessete anos de idade, de autorização para dirigirem veículos ... , na qual se inscreverá o dístico “Escolar” ... Parágrafo único. Os veículos que, sem ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íram com aproveitamento um ano do ciclo escolar nas matérias referentes à instrução ... o voluntário tenha menos de trinta e oito anos de idade, tendo como referência o dia 31 de ...
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Acórdãos nº 0053594-30.2012.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... filho – à época com apenas sete anos – sofreu traumatismo crânio ... Luis Reis, de sete anos de idade , e Ágatha Eduarda da Silva ... a chegada do transporte escolar em praça localizada no Município de São ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... , as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento ...
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Acórdão nº 1.0283.05.001163-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2007
... Ante a grande probabilidade de que aos 25 anos de idade o jovem já está com a formação ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 01/2020 - 08/01/2019 Processo SE nº 19/1900-0039100-5 Descredencia, por mudança de se
... , para a oferta a Educao Infantil para 4 e 5 anos. Credencia a Escola Municipal de Educao Infantil ... Infantil, na faixa etria de 0 a 3 anos de idade. Autoriza o funcionamento dessa faixa etria, a Escola. Aprova o Regimento Escolar para a Educao Infantil. Determina providncias ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ou perigosas para os menores de 18 anos e, em geral, de todo o trabalho que possa pôr em ... á constituir impedimento à assistência escolar ou limitação para beneficiar-se da instrução ... no período de lactação quanto durante a idade" escolar; ... c) adotar medidas especiais de prote\xC3" ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/1900-0003991-4 APOSTILA Nº 168/2022 O DIRETOR ADMINISTRATIVO, no
... escolar do cartão Tri "Vou ... a Escola " Ensino Médio" aos alunos com idade limite de 24 anos, de baixa renda, cursando o ...
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Acórdão nº 1.0040.18.003783-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - NEGATIVA DE ACESSO - MATRÍCULA EM CRECHE - GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL - CRECHE MAIS PRÓXIMA - DESNECESSÁRIO - PODER DISCRICIONÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado em sua mais completa plenitude. Desse modo, evidencia-se que direito à educação
... O agravante alega que o menor possui dois anos de idade e tem direito fundamental a ser inserido ... recursal para que seja concedida vaga escolar em creche/educao infantil ao menor em ... -
Acórdãos nº 0053596-97.2012.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... Autor, à época com apenas sete anos, teve sua esfera psíquica atingida ... à época com apenas sete anos de idade , que sofreu afundamento da calota ... a chegada do transporte escolar em praça localizada no Município de ...
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Ordem de serviço, Ordem de Serviço n° 002/2022 Institui e disciplina o regime de teletrabalho para os servidores
... II - tenha sofrido penalidade nos dois anos anteriores adeso; III - tenha ... IV - que tenha filho ou dependente em idade pr-escolar; V - com idade igual ou ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2023 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores d
... sofrido penalidade nos dois anos anteriores à adesão, tenha apresentado ... IV - que tenha filho ou dependente em idade pré-escolar; ... V - com idade igual ou superior ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01/2022 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores e
... IV - que tenha filho ou dependente em idade pré-escolar; ... V - com idade igual ou superior a 60 anos; ... VI - que preencham os requisitos para a ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 06/2022 Implementa e disciplina o regime de teletrabalho de que trat
... IV - que tenha filho ou dependente em idade pré-escolar; ... V - com idade igual ou superior a 60 anos; ... VI - que preencham os requisitos para a ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO DE DIRETORIA DA METROPLAN Nº 004/2022 A DIRETORIA DA FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITAN
... IV - que tenha filho ou dependente em idade pré-escolar; ... V - com idade igual ou superior a 60 anos; ... VI - que preencham os requisitos para a ...
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Consun, RESOLUÇÃO CONSUN Nº 011/2021 Institui e regulamenta o Regime de Teletrabalho no âmbito da Univer
... de experincia; II - durante 1 (um) anos aps o cumprimento da sano disciplinar aplicada ao ... IV - que possua filho ou dependente em idade pr-escolar; V - com idade igual ou superior ...
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Na contemporaneidade: economics
... um negócio tão ruim quanto o do servo da Idade Média ou o do escravo da Antiguidade. Segundo ... teórica provocou, sobretudo nos últimos anos. 283 (grifos no original) ... Apel considera ... para crianças na idade de iniciar a vida escolar (número total de anos de escolaridade que uma ...
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Resolução, RESOLUÇÃO CTA nº 07/2021 Dispõe sobre o estabelecimento do regime de teletrabalho para os em
... IV - que possua filho ou dependente em idade pr-escolar; V - com idade igual ou superior a 60 anos; VI - com melhor resultado no ltimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047317420198250075), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0004731-74.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS...
... procedente o pedido de aposentadoria por idade rural no valor de um (01) salário mínimo, ... 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e ... a sua profissão de Lavradora; Ficha Escolar de Maria Juliete Batista dos Santos, emitida pela ...