Identidade falsa
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Acórdão Nº 0181237-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES) E FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE É CRIME, AINDA QUE EM SITUAÇÃO DE ALEGADA AUTODEFESA, NOS TERMOS DA SÚMULA 522 DO STJ. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ E DA SÚMULA 11 DO TJCE. ROUBO CONSUMADO, NÃO
... ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE ... AGENTES) E FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE É CRIME, ... AINDA QUE EM ... -
Acórdão Nº 0142063-76.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E
... RECURSO DA ... DEFESA. ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. FALSA IDENTIDADE ... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 5009717-75.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... a absolvio dos delitos de trfico, por insuficincia de provas, e de falsa identidade, sob a assertiva de que a conduta perpetrada seria atpica, ...
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Acórdão Nº 5023556-85.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
... documento que continha os dados de terceira pessoa. 3 DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE Nas mesmas condições de tempo e local, após os agentes ...
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Acórdão Nº 5015972-79.2021.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... 17 alegando, em sntese, ter agido em legtima defesa, pois atribuiu falsa identidadepara evitar cumprimento de mandado de priso em seu desfavor, ... CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CDIGO PENAL). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ...
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Acórdão Nº 0292918-28.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. IDENTIDADE FALSA. ART. 157, §2º, II E VII E ART. 307, TODOS CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. DOIS APELANTES. RECURSO EXCLUSIVO DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E HARMÔNICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS
... APELAÇÕES CRIMINAIS ... ROUBO MAJORADO. IDENTIDADE FALSA. ART. 157, §2º, II E VII E ART. 307, ... TODOS CP. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0109704-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP, ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acórdão Nº 0007314-79.2018.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2023
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE EXPLOSIVOS ... RECEPTAÇÃO ... IDENTIDADE ... DEFENSIVOS ... RECURSO DE RICARDO JOHNATA DA COSTA DE ... OLIVEIRA ... E DESPROVIDO ... RECURSO DE JOSÉ IRES DE SOUSA BEZERRA. FALSA ... IDENTIDADE ... DECLARAÇÃO ... PUNIBILIDADE DE OFÍCIO ...
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Acordao Nº 169743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - USO DE IDENTIDADE FALSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO PARA RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 522 DO STJ - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO – APLICÁVEL – GRATUIDADE - SENTENÇA...
... 155, 1 e 4, inciso I (furto qualificado) e art. 307 (uso de identidade falsa), ambos do Cdigo Penal.Segundo consta na denncia, em hora incerta, ... -
Acórdão Nº 0135208-52.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR ROUBO CONSUMADO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL.
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE FALSA ... IDENTIDADE PERANTE ... -
Acórdão Nº 0905054-06.2023.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/02/2024
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE – IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES – AFASTADO. REGIME INICIAL ALTERADO PARA SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO – INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO ... SIMPLES E FALSA IDENTIDADE – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSA ... IDENTIDADE – ... -
Acórdão Nº 0010973-83.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. PLEITEADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA POR FORÇA DOS MAUS ANTECEDENTES. PARCIAL ACOLHIMENTO....
... RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0050101-80.2021.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
... APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. IDENTIDADE FALSA. PORTE IRREGULAR DE ARMA ... PERMITIDA. RECEPTAÇÃO. INGRESSO EM ...
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Acórdão Nº 0001795-08.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2019
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE ... TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS ...
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Acórdão nº 50382173820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, E ARTIGO 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE CERTIFICA AUTORIA E CONTORNO DELITIVOS. RÉU CONFESSO E PRESO AINDA NO INTERIOR DA ESCOLA DE ONDE PRETENDIA FURTAR OS BENS. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA...
... falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, identificando-se como ... -
Acórdão Nº 5011463-47.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... FATO 2 - DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e local ...
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Acórdão Nº 0043273-36.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... Em relação ao delito de falsa identidade, a defesa do apelante defendeu a atipicidade da conduta, sob o ...
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Acórdão Nº 5005362-81.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
... denunciado GEORGEN DE MELO PANISSA fez o uso de uma carteira de identidade falsa (Registro Geral n. 8.257.334) em que constava uma foto sua e os ...
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Acórdão Nº 5004271-80.2020.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
... resultado positivo na consulta ao sistema, de maneira que a suposta falsa identidade no surtiu efeito, cumprindo destacar a possibilidade de conduo ...
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Acórdão Nº 0011388-07.2012.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... ROBUSTO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ... ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE ... POLICIAL. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA ...
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Acórdão Nº 0140321-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155 e ART. 307, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ E PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DELITO FORMAL. INSTITUTO QUE SÓ SE APLICA AOS CRIMES MATERIAIS. 2. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR
... 1 ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE ... ARREPENDIMENTO ... AUTODEFESA ... IMPROCEDÊNCIA. CRIME ... -
Acórdão Nº 5007277-05.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... ão dos fatos, no momento de sua abordagem o denunciado atribui a si falsa identidade, asseverando se chamar Cleber da Silva, o que fez com o fim de ...
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Julgamento 0000122-22.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME FORMAL QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALISTÍCO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO COM EXCLUSÃO DO DISPOSTO NO ART. 608, § 4º, DO CPPM. Comete o crime previsto no artigo 318 do CPM o ex-militar que apresenta falsa identidade para entrar em Organização Militar e para utilização de serviços médicos
... o i en tr e g u e a o depo en te a ca rt ei ra d e Identidade M ili ta r e o C N H d o a c u s a d o ; q u e o objetivo ... c a do crim e p r ev is to n o a r t i g o 3 1 8 (falsa id en t i d ad e ) d o C ó d i g o P e n a l M i l i t ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122626020184058400), 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO (ABERTURA DE CONTA E OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO FAZENDO USO DE DOCUMENTAÇÃO FORJADA). ART. 171, PARÁG. 3º, DO CPB. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA APLICADAS. REDUÇÃO DO MONTANTE REFERENTE AO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE...
... da Ribeira, cidade de Natal/RN, e utilizando-se de documento de identidade, comprovante de residência e contracheque adulterados, promoveu a ... de sua prisão, confessou a fraude, através do uso da identidade falsa em nome de Carlos Augustos ... 10. Do exame do material probatório ... -
Acordao N° 1672985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Desacato e falsa identidade. Prova. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. É cediço que o delito de falsa identidade é de natureza formal e se consuma no momento em que o agente atribui a si ou a terceiro a identidade falsa. 2. O decreto condenatório está lastreado nas provas documentais e no depoimento dos policiais, bem como pelas...
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E FALSA ... IDENTIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...