idoneidade do objeto
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Acórdão nº 1.0024.02.882102-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Omissão. Não-ocorrência. Pre-questionamento. Rejeição.
... de receber uma oferta real do devedor - caracterizada pela idoneidade do objeto, lugar e tempo de pagamento -, cairá em mora.". Aliás, " ... -
Acordao N° 1333704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Civil e fundiário. Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Mérito. Lei 6. 766/1979. Direito de propriedade. Registro do parcelamento do solo. Transferência ao patrimônio público. Invalidade. Não anuência do proprietário. Danos morais. Não configurados. 1. A legitimidade ad causam refere-se à necessária relação subjetiva de pertinência que deve...
... In casu, discute-se a idoneidade do objeto negocial entre o Distrito Federal e a ré Rapha Construtora e ... -
Acórdãos nº 0000962-72.2013.8.26.0291 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto garantem a existência do negócio, e estão ...
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Acórdão nº 1.0024.02.882102-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Omissão. Não-ocorrência. Pre-questionamento. Rejeição.
... de receber uma oferta real do devedor - caracterizada pela idoneidade do objeto, lugar e tempo de pagamento -, cairá em mora.". Aliás, " ... - Acórdão Nº 0809586-72.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
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Len��is - Vara c�vel
... de existência (declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto). Ora, se não houve declaração de vontade do autor, o ...
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Acórdãos nº 0003191-53.2011.8.26.0136 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... declarações no sentido de atestar a qualidade e idoneidade do objeto. A seguradora, quando celebra contrato de seguro ...
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Ipir� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ível o reconhecimento da materialidade delitiva em razão da idoneidade do objeto material da conduta ... Lado outro, a prova oral erigida, é ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... II. Restringido, de ofício, ... o objeto da ação ao que especificamente impugnado, a requisição de ... dados ... idoneidade do exercício do poder que é a jurisdição (ADI 3367) ... 5. Consoante ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Código, salvo o dos feitos por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é ... , que o autor, provisoriamente mantido ou reintegrado, carece de idoneidade financeira para, no caso de decaí. da ação, responder pêlos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito ... VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... III - os blocos que serão objeto de leilão para contratação sob o regime de partilha de produção; ... I - prova de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal; ... II - inteiro teor dos ...
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Decisão monocrática Nº 0600241-58.2018.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 09-08-2023
... todas as ocasiões, juntou diversos documentos nos autos que foram objeto de nova análise técnica considerada no parecer conclusivo ... 2. ... exigir provas adicionais, exceto no caso de dúvida sobre a idoneidade do documento ou a execução do objeto [ ... ]." (PC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000630-62.2016.5.06.0015), 13-08-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURADA O tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos títulos objeto da condenação, quando evidenciada a ausência de idoneidade financeira da real empregadora e fornecedora da mão de obra, consoante entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do C.TST. Evidenciada a conduta omissa da tomadora, exsurge...
... de serviços responde, de forma subsidiária, pelos títulos objeto da condenação, quando evidenciada a ausência de idoneidade financeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001289-44.2016.5.06.0121), 28-08-2017
EMENTA: TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. O tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos títulos objeto da condenação, quando evidenciada a ausência de idoneidade financeira da real empregadora e fornecedora da mão de obra, consoante entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do C.TST. Recurso improvido.
... de serviços responde, de forma subsidiária, pelos títulos objeto da condenação, quando evidenciada a ausência de idoneidade financeira ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONTEXTO DA SUBTRAÇÃO. QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÃCULO MANTIDAS. EXAME PERICIAL DIRETO, CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO...
... que revela a sua idoneidade e a consequente desnecessidade de reparo ... 8. O acórdão recorrido ... sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da ... vítima" (HC n ... -
Decisão monocrática Nº 0600398-59.2018.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 11-07-2023
... exigir provas adicionais, exceto no caso de dúvida sobre a idoneidade do documento ou a execução do objeto. 5. A análise das ...
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Acórdão Nº 0601825-28.2017.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... exigir provas adicionais, exceto no caso de dúvida sobre a idoneidade do documento ou a execução do objeto. 5. A análise das prestações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001243-27.2016.5.06.0001), 18-02-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURADA O tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos títulos objeto da condenação, quando evidenciada a ausência de idoneidade financeira da real empregadora e fornecedora da mão de obra, consoante entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do C.TST. Evidenciada a conduta omissa do tomador, exsurge a
... de serviços responde, de forma subsidiária, pelos títulos objeto da condenação, quando evidenciada a ausência de idoneidade financeira ... -
Acórdão Nº 0600398-59.2018.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 20-04-2023
... exigir provas adicionais, exceto no caso de dúvida sobre a idoneidade do documento ou a execução do objeto.5. A análise das prestações de ...
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Decisão monocrática Nº 0600412-43.2018.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 21-11-2023
... exigir provas adicionais, exceto no caso de dúvida sobre a idoneidade do documento ou a execução do objeto. 6. A análise das ...
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Acórdão Nº 0600412-43.2018.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-02-2023
... exigir provas adicionais, exceto no caso de dúvida sobre a idoneidade do documento ou a execução do objeto.6. A análise das prestações de ...
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Acórdão Nº 0600273-57.2019.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-02-2023
... exigir provas adicionais, exceto no caso de dúvida sobre a idoneidade do documento ou a execução do objeto.5. A análise das prestações de ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMECONTRA LEI DE LICITAÇÕES. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃOCONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº691 DA SÚMULA DO STF. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIAEXAMINADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE.AGRAVO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001838-96.2012.5.06.0023 (00043-1997-005-06-00-6)), 23-09-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. O tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos títulos objeto da condenação, quando evidenciada a ausência de idoneidade financeira da real empregadora e fornecedora da mão de obra, consoante entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do C.TST. Recurso improvido no aspecto.
... de servi ç os responde, de forma subsidi á ria, pelos t í tulos objeto da condena ç ã o, quando evidenciada a aus ê ncia de idoneidade ...