idoneidade do objeto
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Decisão monocrática Nº 0602942-29.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 06-10-2023
... ão de serviços assinado pelos contratantes, com especificação do objeto e dos valores devidos, a comprovação do pagamento por meio ... , em regra, exigir provas adicionais, exceto em dúvida sobre a idoneidade do documento ou a execução do objeto, tornando despiciendos, por tal ...
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Acórdão Nº 0014910-58.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... EXECUTADA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR A IDONEIDADE DE TAIS BENS. ANUÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO SE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. ... 1. O objeto deste recurso, no qual buscava-se a reforma da decisão que deferiu o ...
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Decisão monocrática Nº 0600225-07.2018.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-08-2023
... exigir provas adicionais, exceto no caso de dúvida sobre a idoneidade do documento ou a execução do objeto. 3. Na espécie, no que se ...
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Decisão monocrática Nº 0604689-03.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 01-12-2022
... exigir provas adicionais apenas nos casos de dúvida sobre a idoneidade do documento ou a execução do objeto, conforme cito: ... ( ... ) ...
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Decisão monocrática Nº 0605069-26.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 12-12-2022
... exigir provas adicionais apenas nos casos de dúvida sobre a idoneidade do documento ou a execução do objeto, conforme cito: ... ( ... ) “4 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-73.2016.5.05.0017)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A. - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 958.252/MG (TEMA 725) - DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento da ADPF 324/DF e do precedente...
... terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da ... terceirizada e responder ... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... responsabilidade ... -
Acordao N° 1259810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Civil. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência econônica não observada. Revogação. Construção erigida em imóvel. Acessão. Incorporação ao solo. Compra e venda limitada à acessão erigida. Impossibilidade jurídica do objeto. Negócio jurídico inexistente. Declaração. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição dos valores...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE ... DECLARAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO ... Aqui a impossibilidade refere-se à própria ... ausência de idoneidade do objeto, à vista do caráter juridicamente absurdo, com a devida ... -
Acórdão nº 1.0024.96.066349-0/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... SEGUNDA FASE. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Estabelecido, em primeira fase, o dever de a parte requerida prestar ... de receber uma oferta real do devedor - caracterizada pela idoneidade do objeto, lugar e tempo de pagamento -, cairá em mora.". Aliás, " ...
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Utinga - Vara c�vel
... Omenor está devidamente representado por sua genitora, o objeto é lícito e as cláusulas da transação não ferem quaisquer princípios ... de existência (declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto). Ora, se não houve declaração de vontade do autor, o ...
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Utinga - Vara cível
... O objeto da ação gira em torno de descontos realizados na conta corrente da parte ... de existência (declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto). Ora, se não houve declaração de vontade do autor, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041949620214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804194-96.2021.4.05.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: YURI DE MENEZES ALBERT PACIENTE: PALOMA THAIS DE LIMA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS IMPETRANTE: YURI DE MENEZES ALBERT IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO...
... Objeto" do habeas corpus : a concessão de medida liminar suspensiva d a constri\xC3" ... É, pois, de se admitir a idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados pelo juízo processante para a ... -
Relatório e Voto com número 5123534-18.2019.8.09.0093 da 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ANÚNCIO FALSO EM SITE DE VENDAS (OLX). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ESTELIONATO. PAGAMENTO EFETUADO A NEGOCIADOR AUTORIZADO PELA VENDEDORA. NARRATIVA CONFIRMADA PELA PROPRIETÁRIA DO BEM MÓVEL. CONTRIBUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA VENDEDORA NA CONSTRUÇÃO DA NARRATIVA INVERÍDICA. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. COMPRADOR INDUZIDO A
... finalidade negocial e a idoneidade do objeto; aqueles relacionados à sua validade correspondem ... aos ... -
Ibicaraí - Vara cível
... ébito e, subsidiariamente, a propriedade plena e definitiva do bem objeto" de alienação fiduciária. Assim, requer, liminarmente, a busca e apreens\xC3" ... , quais sejam: declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto. No caso dos autos, a autora afirma que não contratou ...
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Utinga - Vara cível
... Defiro a gratuidade da Justiça tendo em vista o objeto da demanda ... A ação tramita em segredo de Justiça, pelo que ... de existência (declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto). Ora, se não houve declaração de vontade do autor, o ...
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Reflexões sobre a nova lei falimentar: os efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial
... 164, § T): ... a) impede a alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou a sua substituição sem a ... de requisitos ou condições de validade, que são a idoneidade ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... Não há que se falar em perda do objeto da ação. A uma porque o diploma só foi disponibilizado, após o ... de pressuposto e requisitos, como: A CAPACIDADES DAS PARTES; IDONEIDADE DO OBJETO ; A LEGITIMIDADE; O CONSENTIMENTO ... A Cessão de Crédito ...
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Acórdão Nº 0812760-26.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, tendo por objeto expressões determinadas presentes em variados artigos da Lei n. 381, de ... idoneidade do objeto eleito (art. 125, §2º, da CF/88, c/c art. 449 do RITJMA) ...
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Ibicaraí - Vara cível
... Verifica-se que as partes estão em acordo com o objeto do presente processo ... O referido acordo tem objeto lícito, ... , quais sejam: declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto. No caso dos autos, o autor afirma que não contratou ...
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Acórdão Nº 0004195-75.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... de três pressupostos: a) declaração de vontade; b) idoneidade do objeto; e c) finalidade ... jurídica. Como se vê, faltaria a ...
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Ibicaraí - Vara cível
... requerente demonstrou, por meio de documentos, que comprou imóvel objeto de litígio (ID 239970130) e a vendedora era legítima proprietária (ID ... , quais sejam: declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto. No caso dos autos, a autora afirma que informou à parte ré ...
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Acórdão Nº 0810851-12.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, tendo por objeto a Lei n. 510/2022, do Município de Buriticupu - MA, que alterou a Lei do ... 450, inciso V, do RITJMA) e à idoneidade do objeto eleito (art. 125, §2º, da CF/88, c/c art. 449 do RITJMA). No ...
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Acordão nº (RO)0162900-47.2009.5.06.0122 (01629.2009.122.06.00.6) de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2010
Consoante elementos existentes nos autos, constata-se que a reclamada não se desincumbiu a contento do ônus de provar que restauram ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, pelo que se impõe manter a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego declinado na exordial Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por...
... os elementos essenciais extrínsecos, como o agente capaz, a idoneidade do objeto e a causa, os quais foram claramente alegados na exordial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010986-26.2014.5.06.0391), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. O tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos títulos objeto da condenação, quando evidenciada a ausência de idoneidade financeira da real empregadora e fornecedora da mão de obra, consoante entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do C. TST. Recurso improvido no aspecto.
... de serviços responde, de forma subsidiária, pelos títulos objeto da condenação, quando evidenciada a ausência de idoneidade financeira ... - Acórdão nº 148867 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2018
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Decisão monocrática Nº 0603215-08.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 18-12-2022
... adicionais, exceto na hipótese de dúvida razoável acerca da idoneidade do documento ou da execução do objeto ... Essa constatação ...