igualdade das partes
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3910/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO FUNDADO EM VALIDADE DE CUSTAS PAGAS ATRAVÉS DE DARF ELETRÔNICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para agir...
...125 do. CPC, que estabelece o princípio da igualdade das partes perante o processo. Recurso não conhecido. Neste sentido se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1164/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO FUNDADO EM VALIDADE DE CUSTAS PAGAS ATRAVÉS DE DARF ELETRÔNICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para agir...
...125. do CPC, que estabelece o princípio da igualdade das partes perante o processo. Neste sentido se encontra a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14098/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. FERIADO LOCAL. FATO NOTÓRIO. O reconhecimento da existência de feriado local, depende de comprovação nos autos, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 161/TST. Isto porque a noção de notoriedade está contida nos limites geográficos onde foi praticado o ato e se projeta na pessoa daqueles que deles, presumidamente, tiveram conhecimento. Assim,...
...Decorre do devido processo legal a igualdade das partes no processo, a imparcialidade do magistrado, etc, princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DEPENDENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR DIFERENCIADO. PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2011 DO CNJ. 1. O ATO CONJUNTO Nº 3/TST.CSJT/2013 disciplina o programa de assistência pré-escolar da Justiça do Trabalho, destinado a subsidiar o custeio com berçário, maternal, jardim de infância e pré-escola ou assemelhados dos dependentes dos...
..., sem qualquer distinção, dando consequência ao princípio da igualdade, na sua concepção formal. Tal diploma serviu de base para a edição do ...ém, nova perspectiva para o tema, ao proclamar o dever dos Estados partes de promover não apenas a igualdade formal, mas também material das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6769/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Marzo de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende o reclamado que, a pretexto de se sanar omissão, se complemente a prestação jurisdicional outorgando-lhe a isenção quanto ao pagamento das custas processuais, tendo-se em conta a edição da Lei nº 10.537/2002 - art. 790-A da CLT -, quando tal pretensão, como nos resta clara, extrapola os limites...
... os princípios constitucionais do devido processo legal, da igualdade das partes, do contraditório e da ampla defesa, dentre outros, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 318-73.2020.5.13.0008)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO
...60, § 4º, IV, . da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . econômico-social ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 174-32.2022.5.06.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE...
...60, § 4º, IV, . da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . econômico-social ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20088-53.2020.5.04.0121)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO....
...60, § 4º, IV, . da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . econômico-social ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE BOLSA DE ESTUDOS. FIES SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ACEITAÇÃO TÃCITA DO CUMPRIMENTO DE TRABALHO SOCIAL APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ....
...legalmente e haja igualdade de condições das partes para a produção. das provas. 3. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16435/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 1999
DAS HORAS EXTRAS - ÚNICA TESTEMUNHA. A negativa de reconhecimento de uma única prova oral como elemento de convicção do julgador para a condenação de horas extraordinárias implicaria em violação do princípio da igualdade jurídica das partes, ainda que constituída de uma única testemunha. A exigência de prova robusta e cabal para a configuração do horário extraordinário não está relacionada à...
... horas extraordinárias implicaria em violação do princípio da igualdade jurídica das partes, ainda que constituída de uma única testemunha. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35650/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO RECLAMADO. SUSPEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do Enunciado nº 357 do TST, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo reclamado não a torna suspeita. De outra parte, uma única testemunha, quando convincente, pode ser suficiente à comprovação de jornada extraordinária, pois a negativa de seu reconhecimento implicaria violação
... de seu reconhecimento implicaria violação ao princípio da igualdade jurídica das partes. A exigência de prova cabal para a configuração do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99700-75.2008.5.01.0531)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO . O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a...
... que as partes foram devidamente intimadas da penhora bem como houve a notificação do . ... igualdade das partes ou ao direito de ação. . . . . ... -
Acórdão nº 113091 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM INOCORRÊNCIA PEDIDO INDEFERIDO. - A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do thema decidendum culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes...
...2ª Turma, 12.11.2013. Partes. Pacte.(s) : DÉcio JosÉ Barroso Nunes. impte.(S) : Cleber Lopes e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1046-09.2019.5.12.0031)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
...60, § 4º, IV, . da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . econômico-social ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20004-40.2019.5.04.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
...60, § 4º, IV, . da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . econômico-social ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 458-09.2020.5.10.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CNPQ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ...
...60, § 4º, IV, . da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . econômico-social ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10178-06.2019.5.03.0043)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA PROCESSUAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBSERVADO PELA PARTE , QUANTO...
...60, § 4º, IV, . da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . econômico-social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-472/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - CORREÇÃO DO NOME DO EXECUTADO, POR ERRO MATERIAL, NA FASE DE EXECUÇÃO OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADAS. Não ofende a coisa julgada, nem os dispositivos legais e constitucionais referentes à ampla defesa, ao contraditório, à igualdade das partes e ao conhecimento da lei, a decisão que, em fase de execução, determina a correção do nome do Executado, quando
... referentes à ampla defesa, ao contraditório, à igualdade das partes e ao conhecimento da lei, a decisão que, em fase de ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XXVII - às ações destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres;. XXVIII - às ações destinadas ao enfrentamento ... - critérios e condições para identificação e habilitação das partes beneficiadas;. II - fonte e montante máximo dos recursos a serem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000966-07.2019.5.02.0710)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 01. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA...
... juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o . . ...60, § 4º, IV, . da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . econômico-social ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...As mamadeiras, os bicos e as chupetas não conterão mais de dez partes por bilhão de qualquer N-nitrosamina, nem mais de vinte partes por ...XI - um representante da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério dos Direitos Humanos;. XII - um representante da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001189-87.2020.5.02.0042)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O...
... juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o . . ...60, § 4º, IV, . da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . econômico-social ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000975-98.2019.5.02.0473)
B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULA 451/TST. A diretriz constante da Súmula 451/TST emana do princípio...
...60, § 4º, IV, . da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . econômico-social ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101263-70.2019.5.01.0062)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise...
...60, § 4º, IV, . da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . econômico-social ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069171-56.2011.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSA EM FACE DE PAIS. ECA, ART. 22. REPRESENTADOS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PROCESSO QUE SE DESENVVOLDE SEM INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DOS ATOS PROCESSUAIS, EXCEÇÃO FEITA À SENTENÇA. NULIDADE ARGUIDA EM RAZÕES DE APELO E RECONHECIDA EM CONTRARRAZÕES. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
...MALFERIMENTO. DIRETO DE. DEFESA. CERCEMENTO. PRINCÍPIOS DA. IGUALDADE DAS PARTES, DA COOPERAÇÃO, DA. BOA-FÉ OBJETIVA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL ...