igualdade das partes
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) água, luz e força utilizadas nas instalações e partes de uso comum; ... c) limpeza e conservação das instalações e ... o locatário tem preferência para adquirir o prédio locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares; ... X - ... condenação constituir infração penal perante a lei de ambas as partes; e ... V - houver tratado ou promessa de reciprocidade ... Art. 101. O ...
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Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos títulos, ficara em igualdade de condições com a impugnante, levando ao ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº 0320747-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... CONTRATO-TIPO. CLÁUSULAS PREDISPOSTAS. VONTADE ... PARITÁRIA DAS PARTES. VALIDADE. CLÁUSULA DE RESCISÃO ... UNILATERAL E DE NÃO-INDENIZAR ... ordem pública, igualdade de posição das partes, inexistência do escopo de ... eximir o dolo ou a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação ... I- assegurar às partes igualdade de tratamento; ... II- velar pela rápida solução do litígio; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15262/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Agosto de 2002
CONFISSÃO FICTA ENTE PÚBLICO APLICAÇÃO As pessoas jurídicas de direito público, no processo do trabalho, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Decreto-Lei nº 779/69, os quais não podem ser ampliados ao livre arbítrio do julgador. Deixar de aplicar a pena de confissão a uma entidade de direito público que não compareceu à audiência em que deveria depor, seria negar vigência aos...
... depor, seria negar vigência aos princípios constitucionais da igualdade das partes, do contraditório bem como da ampla defesa ... Nesse sentido ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; ... III - limitação do número de quotas-partes do capital para ... ARTIGO 37 ... A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhe defeso: ... I - remunerar a quem ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 18 ... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou ... o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do ...
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O pacto sunt servanda e o descumprimento dos contratos anteo isolamento social em caso de pandemia
Todo o esforço aqui empregado, objetiva analisar a cláusula do pacta sunt servanda, instituto mais que centenário que ao longo do tempo ficou impregnada nos contratos e nos pactos realizados à luz da lei civil. Na sociedade da modernidade o direito passou a ser adequado às transformações sociais, posto que a sociedade contemporânea transformou-se num piscar de olhos em eventos que exigiram...
... doutrina da imprevisão, possa-se a auferir uma efetiva e eficaz igualdade das partes ... Palavras-chave: Pacto Sunt Servanda. Contratos ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da lei ... § 4º A ... 82 e art. 83 e de eventuais renúncias apresentadas pelas partes autorizadas a fazê-lo ... Art. 85. Ato do Ministro de Estado das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3329/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREPOSTO. RETIRADA DA SALA DE AUDIÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O art. 334, parágrafo único, do CPC não é subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, tendo em vista a disposição contida no art. 848, § 1º, da CLT no sentido de que as partes não devem ausentar-se da sala de audiências, por ocasião do depoimento de cada uma delas. Tal procedimento...
... 848, § 1º, da CLT no sentido de que as partes não devem ausentar-se da sala de audiências, por ocasião do depoimento de cada uma delas. Tal procedimento prestigia a igualdade das partes, notadamente pelo fato de existir na Justiça do Trabalho a ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRATO EMPRESARIAL. CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM EVENTOS ESPORTIVOS. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS CONTRATADAS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. CONTRATO TIPICAMENTE EMPRESARIAL. IGUALDADE DAS PARTES. PACTA SUNT...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-390/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA INQUÉRITO INSUBORDINAÇÃO MATÉRIA PROBATÓRIA. Não há vulneração dos princípios constitucionais da ampla defesa e da igualdade das partes no processo quando o Juiz, apreciando livremente as provas, convence-se do direito de uma delas e afasta o da outra. Valorizar prova é ato judicial essencial da atividade jurisdicional. E isso não pode ser...
... ção dos princípios constitucionais da ampla defesa e da igualdade das partes no processo quando o Juiz, apreciando livremente as provas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-390/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - INQUÉRITO - INSUBORDINAÇÃO - MATÉRIA PROBATÓRIA. Não há vulneração dos princípios constitucionais da ampla defesa e da igualdade das partes no processo quando o Juiz, apreciando livremente as provas, convence-se do direito de uma delas e afasta o da outra. Valorizar prova é ato judicial essencial da atividade jurisdicional. E isso não...
... ção dos princípios constitucionais da ampla defesa e da igualdade das partes no processo quando o Juiz, apreciando livremente as provas, ... - Acórdão nº HC 112860 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7050/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO FUNDADO EM AFASTAR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem...
... 125 do CPC, que estabelece o princípio da igualdade das partes perante o processo. Neste sentido se encontra a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-655/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO FUNDADO EM AFASTAR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem...
... 125 do CPC, que estabelece o princípio da igualdade das partes perante o processo. Neste sentido se encontra a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22119/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. A ampliação da prerrogativa de inaplicabilidade da pena de confissão ficta à Pessoa Jurídica de Direito Público está estritamente condicionada à previsão legal. Assim, não tendo o artigo 844 da CLT excepcionado o ente público de tal penalidade, bem como pelo fato de o Decreto-Lei nº 779/69 não ter lhe atribuído tal prerrogativa, é
... ípio Reclamado, sob pena de não-observação do princípio da igualdade das partes. Recurso de revista conhecido e não provido ... Vistos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... IV - em igualdade" de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renova\xC3" ... ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000142-59.2018.5.02.0071)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INDEVIDO. Segundo o atual entendimento da SDI-1 desta Corte, não faz jus ao adicional de
... 60, § 4º, IV, ... da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Partes vetadas) ... Art. 4º Os créditos de que tratam os arts. 1o e 3o ... das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, ...
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Acórdão nº 1.0040.13.004140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A existência de certidões acostadas aos autos, informando a citação válida dos proprietários registrais e dos confinantes, faz...
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Acórdão nº 1.0040.13.004140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A existência de certidões acostadas aos autos, informando a citação válida dos proprietários registrais e dos confinantes, faz...
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Acórdão nº 1.0024.12.047638-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO RETIDO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DESCONSTITUIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA.- O recolhimento de custas processuais é incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, razão pela qual deve ser indeferido o benefício quando recolhido o preparo.- Há litispendência quando...
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Acórdão nº 1.0024.12.047638-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO RETIDO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DESCONSTITUIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA.- O recolhimento de custas processuais é incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, razão pela qual deve ser indeferido o benefício quando recolhido o preparo.- Há litispendência quando...