igualdade material

PROCESSO Nº: 0814207-28.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811723-78.2019.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS. PREENCHIMENTO DA COTA MÍNIMA. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. O art. 93 da Lei nº 8.213/91 fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos a portadores de deficiência, ou reabilitados, que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. A finalidade do dispositivo é, além de impedir a seleção...

• Revista Judiciária do Paraná

O termo jurisprudência encerra a noção de que o direito não é um objeto pronto ou acabado mas que, ao contrário, precisa ser construído a partir da prudência e sabedoria dos juízes" "No mundo do common law, a obediência de juízes de tribunais aos precedentes tem natureza análoga ao respeito que os magistrados devem ter em relação à constituição ou aos textos legais (statutes)" "Ainda que seja...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . No julgamento do RE 597124/PR pelo STF, do qual foi fixada tese vinculante (Tema 222), discutiu-se sobre a possibilidade, ou não, de extensão do adicional de riscos, previsto no art. 14 Lei 4.860/19

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE. Ainda que haja norma coletiva autorizando a prática de banco de horas, o não atendimento dos requisitos estabelecidos nas próprias normas coletivas para a sua implantação torna inválido o regime compensatório adotado pelo empregador, fazendo jus o trabalhador ao pagamento das horas extras correspondentes. INTERVALO...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregada que labora em prorrogação da jornada cumprida integralmente - ou pelo menos metade da jornada - em horário noturno, ou seja, para além das 05h00min, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas. Aplicação da súmula 92 deste TRT4 e do item II da súmula 60 do TST. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT....

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/93. O art. 93 da Lei nº 8.213/91 fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos a portadores de deficiência, ou reabilitados, que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. A finalidade do dispositivo é, além de impedir a seleção discriminatória de empregados, criar uma reserva de mercado, garantindo a dignidade e a...

EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Ausentes tais...

EMENTA HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORÁRIO. INVALIDADE. A ausência de norma coletiva autorizando a prática de regime de compensação semanal de horário e a prestação habitual de horas extras tornam irregular o regime adotado pelo empregador, sendo devido o pagamento do adicional por trabalho extraordinário sobre as horas irregularmente compensadas. Entendimento...

LABOR PRESTADO EM DOMINGOS NO REGIME DE HORÁRIO 12X36. Considerando o disposto no art. 1º da Lei 605/49 e no inciso XV do art. 7º da CF, o repouso semanal remunerado deve ser preferencialmente, e não obrigatoriamente, aos domingos, de modo que, no regime de trabalho de 12x36, tem-se por fruídas as folgas compensatórias alusivas aos dias de repouso, inseridas no próprio sistema de compensação, não

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ECT. DIFERENCIAL DE MERCADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O pagamento ou não do diferencial de mercado, assim como a diferença entre os valores pagos a empregados de localidades diferentes faz parte da sua própria natureza de compatibilização salarial entre as regiões. Desta forma, pode haver localidade em que a remuneração ordinária do empregado dos Correios já se...

EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O intervalo de que trata o art. 384 da CLT não fere o princípio da isonomia assegurado no art. 5º, I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmente na medida da sua desigualdade, sendo também protetiva da saúde da trabalhadora, a qual apresenta constituição...

EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O intervalo de que trata o art. 384 da CLT não fere o princípio da isonomia assegurado no art. 5º, I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmente na medida da sua desigualdade, sendo também protetiva da saúde da trabalhadora, a qual apresenta constituição...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO DEMANDADO E DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. As pretensões formuladas na presente demanda dizem respeito a violações de direitos que se renovam mês a mês, descabendo falar, pois, na pronúncia da prescrição total, nos termos da aludida Súmula 294 do TST. Ademais, o pedido de pagamento das horas extras a partir da 6ª diária decorre...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE. Ainda que exista norma coletiva autorizando a prática de banco de horas, o não atendimento dos requisitos estabelecidos nas próprias normas coletivas para a sua implantação torna inválido o regime compensatório adotado pelo empregador, fazendo jus o trabalhador ao pagamento das horas extras correspondentes....

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVIDAS. Para a caracterização do exercício de cargo de confiança a ensejar o enquadramento do trabalhador na hipótese prevista no § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da denominação dada ao cargo/função, é necessário que o empregado efetivamente esteja investido em função de direção, gerência, fiscalização, chefia e...

REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. IRREGULARIDADE. A prestação habitual de horas extras torna irregular o regime compensatório semanal adotado pelo empregador, de modo que as horas que ultrapassarem a carga horária semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por...

HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas. INTERVALO PREVISTO NO ART.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL MEDIANTE VIDEOMONITORAMENTO. INDEVIDO. Não demonstrado integralmente o suporte fático exigido para aplicação do art. 193, II, da CLT, que trata do pagamento de adicional de periculosidade ao trabalhador que labora em atividades ou operações perigosas, que, por sua natureza ou métodos de trabalho,...

HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORÁRIO. INVALIDADE. Ainda que haja norma coletiva autorizando a prática de regime de compensação semanal de horário, a prestação habitual de horas extras torna irregular o regime adotado pelo empregador, sendo devido o pagamento do adicional por trabalho extraordinário sobre as horas irregularmente compensadas. Entendimento consubstanciado