igualdade material
-
Acórdão nº 1.0000.19.069535-3/002,5009924-25.2019.8.13.0105 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PERTINÊNCIA E O PERCENTUAL DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. IGUALDADE FORMAL E IGUALDADE MATERIAL. IGUALAR OS DESIGUAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA VERBA ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. EX-ESPOSA QUE NÃO ESTUDOU NEM SE QUALIFICOU AO LONGO DE 31 ANOS DE CASAMENTO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. EXCEPCIONALIDADE
-
Acórdão Nº 0020698-87.2016.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... 5º, I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmente na medida da ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... material: o reconhecimento das individualidades de cada familiar e de um maior ... em relação às mulheres 11 , implicando o movimento de igualdade dos gêneros que foi constitucionalizado em 1988 no Direito brasileiro ...
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238814-36.2016.8.19.0001 (Cível), 10-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESERVA DE VAGAS. SISTEMA DE COTAS. NEGROS, ÍNDIOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICAS AFIRMATIVAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE VISA GARANTIR A IGUALDADE MATERIAL ENTRE OS CANDIDATOS NA CONCORRÊNCIA DE VAGAS...
... AFIRMATIVAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE VISA ... GARANTIR A IGUALDADE MATERIAL ENTRE OS ... CANDIDATOS NA CONCORRÊNCIA DE VAGAS EM ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Gabinete Pessoal do Presidente da República na preparação de material de informação e de apoio e de encontros e audiências do Presidente da ... VI - Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; ... VII - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.127983-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- PRODUÇÃO DE PROVA ORAL- DESNECESSIDADE - JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - VERDADE REAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para formação do convencimento do magistrado, capaz de autorizá-lo a decidir a lide no...
-
Processo nº 0001391-40.2016.8.19.0061 de Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... atendidos ... Concessionária ... Igualdade ... Material. ...
-
Acórdão nº 1.0452.14.000564-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. DIFERENÇA DE PREÇO. QUALIDADE DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- O princípio da boa-fé objetiva tem precedência prima facie nas relações privadas. Contudo, não há que se afastar a lógica própria da ordem econômica (art. 170 da Constituição da República de 1988), que promove a harmonização...
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 19 - Convenção concernente à Igualdade de Tratamento dos trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de ... a da construção de navios, as indústrias de demolição de material, assim como a produção, a transformação e a transmissão de fôrça ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117237820194058200), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0811723-78.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos...
... material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata ... em apreço não atende ao interesse público, nem condiz com a igualdade material assegurada pela Constituição Federal, inexistindo amparo legal ... -
Acórdão nº 1.0517.15.000065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta para se desincumbir de tal encargo, a teor do...
-
Acórdão nº 50239844920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... da legislação consumerista é promover, materialmente, a igualdade entre as partes envolvidas restabelecendo o equilíbrio advindo de ... NECESSIDADE DE GARANTIA DE IGUALDADE MATERIAL ENTRE AS PARTES QUE COMPÕEM A RELAÇÃO NEGOCIAL. PROVA DO PAGAMENTO QUE, ...
-
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA E ÁREA DEABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGALNA LEGISLAÇÃO DE ESPECIAL DE REGÊNCIA. CONTRATO DE ABRANGÊNCIAESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO REALIZADO EM NOSOCÔMIOSITUADO NA CAPITAL DE OUTRO ESTADO, CONDUZIDO POR MÉDICO QUE NÃOINTEGRA A REDE DE...
- Acórdão Nº 5031388-21.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , com prioridade para as regiões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.** ... 14. Prover de ... importantes mecanismos para promover a eficiência e a igualdade do ensino médio oferecido em todas as regiões do País ... Há que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000241-07.2018.5.06.0145), 02-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000454-72.2019.5.06.0211), 17-12-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004453-36.2019.8.19.0012 (Criminal), 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO ÀS EXPENSAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. AUTORA QUE POSSUI NEUROMIELITE ÓPTICA (CID 10: G 36), TETRAPESIA SENSITIVA MOTORA SUGESTIVA DE ENCEFALITE, COM LESÕES DESMIELINIZANTES, CAUSANDO DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O direito à
... guiado pelos postulados da universalidade no ... acesso e igualdade. Contudo, o princípio da ... igualdade comporta duas dimensões, a formal e a ... material, sendo a igualdade material constituída ... pelo tratamento igual aos ... -
Acórdão Nº 0020842-83.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA Embargos de Declaração da Quarta Reclamada. Omissão. Honorários sucumbenciais, parâmetros fixados pelo artigo 790-A da CLT. Embora não prevista expressamente nos parâmetros definidos pelo artigo 791-A, parágrafo 2º, da CLT, a condição econômica da parte devedora constitui critério revelante para definição dos honorários de sucumbência. Estando a autora sob o amparo do benefício da justiça...
... que aparente a quebra de isonomia, a decisão busca atingir a igualdade material, almejada pela Constituição da República, observado o que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 459-34.2018.5.12.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. ARTIGO 386 DA CLT. LEI Nº 10.101/2000. Diante da possível violação do art. 386 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe . Agravo de instrumento conhecido e provido.
... O alcance da igualdade material ... não prescinde de tratamento legal que considere as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1264-27.2012.5.09.0658) 11-04-2018
... DANOS MORAIS ... - AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS - AUSÊNCIA DE MATERIAL HIGIÊNICO ... E AUSÊNCIA DE TROCO. 1. Quanto à exigência de troco ... especiais dialoga com os princípios da dignidade humana, da igualdade material e da função social da empresa, não se confundindo com a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121364820204058300), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Comprovação. Segurança...
... não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, ... acima mencionado deve ser interpretado com vistas a garantir a igualdade material constitucional, a propiciar, o quanto possível, a mobilidade, a ... -
Acórdão Nº 0020929-76.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. O protesto interruptivo da prescrição encontra-se previsto no art. 202, II, do CC, aplicável ao direito do trabalho, na forma estabelecida no art. 8º, § 1º, da CLT. Com efeito, o direito do trabalho é classicamente um direito protetivo e, a despeito das recentes alterações, esse caráter não se alterou. O...
... faz jus a tratamento normativo desigual e daí decorre a igualdade material almejada. Nessa senda, não há como afastar do trabalhador o ... -
Acórdão nº 1.0000.11.027006-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE PREVÊ A RESERVA DE COTA PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E ISONOMIA - PREVISÃO QUE VAI DE ENCONTRO AOS ARTS. 4º, 5º, III E 165, §1º, DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - O sistema de cotas para negros em concursos públicos como atualmente...
... CONCURSOS PÚBLICOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE" E ISONOMIA - PREVISÃO QUE VAI DE ENCONTRO AOS ARTS. 4º, 5º, III E 165, \xC2" ... da isonomia e igualdade, sendo inapto a promover a igualdade material e desrespeitando o critério relativo ao mérito do candidato. - A ... -
Acórdão nº 1.0000.11.027006-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE PREVÊ A RESERVA DE COTA PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E ISONOMIA - PREVISÃO QUE VAI DE ENCONTRO AOS ARTS. 4º, 5º, III E 165, §1º, DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - O sistema de cotas para negros em concursos públicos como atualmente...
... CONCURSOS PÚBLICOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE" E ISONOMIA - PREVISÃO QUE VAI DE ENCONTRO AOS ARTS. 4º, 5º, III E 165, \xC2" ... da isonomia e igualdade, sendo inapto a promover a igualdade material e desrespeitando o critério relativo ao mérito do candidato. - A ...