igualdade material
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Acordao N° 1353652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Necessidade. Sentença cassada. Retorno dos autos à vara de origem. 1. "4. O ponto de partida do cdc é a afirmação do princípio da vulnerabilidade do consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar...
... mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, ... o que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.255779-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - VERDADE REAL. - A resistência a qualificar o conflito de interesses na hipótese é evidente, gerando o legítimo interesse de agir diante da necessidade do provimento jurisdicional almejado. - O Juiz como destinatário da...
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Acórdãos nº 1008146-24.2018.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... é constitucional e atende os ditames da igualdade material, capacidade contributiva, proteção à pessoa com ...
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Acórdão Nº 0016835-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... exercício de seus poderes instrutórios tanto a igualdade material entre os ... litigantes como a efetividade do processo. Doutrina ...
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Acórdãos nº 0002075-91.2010.8.26.0315 de 4ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... ão feita pelo Perito - Observância estrita da igualdade material entre as partes - Recurso desprovido. Trata-se de ...
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Processo nº 0141401-82.2011.8.19.0038 de Sexta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... igualdade material. Verbete nº 474 do STJ. 3. De acordo ...
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Acórdão nº 0023458-52.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – PESSOA COM DEFICIÊNCIA – REPROVAÇÃO NO TAF – DETERMINAÇÃO DE QUE O CANDIDATO REALIZASSE A PROVA COMO NÃO SENDO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAIS – PREVISÃO NO EDITAL – INCOERÊNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO – PROTEÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ao edital não cabe contrariar o
... pátrio, sob pena de contrariar o princípio da legalidade, da igualdade material e da dignidade da pessoa humana ... A submissão do candidato, ... -
Acórdão Nº 5065105-52.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 05-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTENTADA CONTRA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - ALEGADA ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DA FAZENDA PÚBLICA - ORIENTAÇÃO N. 13/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA -...
... ativa do Estado e, tambm,porque haveriaviolao ao princpio da igualdade material, em razo da situao ftica de hipossuficincia e vulnerabilidade da ... -
Acórdão Nº 5023324-50.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTENTADA CONTRA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - ALEGADA ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DA FAZENDA PÚBLICA - ORIENTAÇÃO N. 13/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA -...
... ativa do Estado e, tambm,porque haveriaviolao ao princpio da igualdade material, em razo da situao ftica de hipossuficincia e vulnerabilidade da ... -
Acórdão Nº 0006329-68.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
... NÃO COMPROVADO – PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL – ... TRATAMENTO DIFERENCIADO OFERECIDO AOS GUARDAS MUNICIPAIS ...
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Acórdão nº 1.0517.15.000190-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. ART. 14 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INDEVIDO. - Sendo do credor o ônus de...
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Acórdão Nº 5064912-37.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 05-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTENTADA CONTRA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - ALEGADA ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DA FAZENDA PÚBLICA - ORIENTAÇÃO N. 13/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA -...
... eventual tratamento distinto implicaria em violao ao princpio da igualdade, em razo da situao ftica de hipossuficincia e vulnerabilidade doexecutado; ... do Estado e, tambm,porque haveriaviolao ao princpio da igualdade material, em razo da situao ftica de hipossuficincia e vulnerabilidade da parte ... -
Acórdão Nº 0717234-90.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NEOPLASIA DE COMPORTAMENTO INCERTO OU DESCONHECIDO DO ENCÉFALO E DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E MONONEUROPATIA DOS MEMBROS INFERIORES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INDEPENDENTE DO BENEFICIÁRIO POSSUIR CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTOAPELAÇÃ
... ISONOMIA. INTENÇÃO DO CONSTITUINTE DE PROMOVER A ... IGUALDADE MATERIAL ENTRE ESTA CLASSE DE PESSOAS ... PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/SP ... -
Acórdão Nº 0021137-95.2015.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. HORAS EXTRAS. Os depoimentos colhidos indicam que havia a prestação de horas extras, mas os cartões de ponto não consignam essa sobrejornada. Assim, correta a sentença, ao considerar inválidos os registros de horários e fixar o número de horas extras devidas, com base nas informações da petição inicial. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE....
... O princípio da igualdade, tomado em seu aspecto material, autoriza o legislador a estabelecer ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018974-22.2019.8.19.0000 (Cível), 25-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA SEM ESPECIALIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. SETOR DE SAÚDE QUE CONSIDEROU QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA DO IMPETRANTE NÃO O HABILITA PARA TER CONCORRIDO À VAGA RESERVADA...
... 37, VIII DA CR/88. A NORMA CONSTITUCIONAL BUSCA A IGUALDADE ... MATERIAL DAQUELES QUE TEM OPORTUNIDADES ALIJADAS OU ... DIMINUÍDAS ... -
Acordao N° 1262157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o autor pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em período...
... perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial ... 6. O que se pretende com a chamada isonomia ... -
Acordao N° 1262152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o autor pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em período...
... perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial ... 6. O que se pretende com a chamada isonomia ... -
Acordao N° 1262158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a autora pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em período...
... perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial ... 6. O que se pretende com a chamada isonomia ... -
Acordao N° 1262154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese os autores pretendem a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em...
... perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial ... 6. O que se pretende com a chamada isonomia ... -
Acordao N° 1262155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a autora pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito
... perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial ... 6. O que se pretende com a chamada isonomia ... -
Acordao N° 1262156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese os autores pretendem a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em...
... perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial ... 6. O que se pretende com a chamada isonomia ... -
Acordao N° 1230475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese, o autor pretende a obtenção de vaga em creche...
... perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial ... 7. O que se pretende com a chamada isonomia ... -
Princípios da igualdade e da proporcionalidade: tutela da dignidade das mulheres pela lei 11.340/06
... , constata-se que a igualdade constitucional pátria não se restringe apenas a critérios formais, mas, sim, objetiva alcançar a isonomia material, visto que o artigo 7° da Lei Maior, por exemplo, estabelece regras sobre a igualdade real ... Entretanto, o Estado brasileiro não seguiu ...
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Acordao N° 1257174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Administrativo e tributário. Apelação cível e remessa necessária. Pessoa jurídica qualificada como grande gerador de resíduos sólidos. Obrigação de pagar taxa de limpeza pública. Constatação. Direito à diminuição no valor da exação. Inexistência. Sentença reformada. 1 - a exação da taxa de limpeza pública (lei nº 6. 945/1981, art. 2º) se justifica, por si só e integralmente, quando há benefício,...
... 3 – No panorama legal vigente, orientado pelo princípio da igualdade material e do poluidor-pagador ... (Lei Federal nº 12.305/2010, art. 6º, ... -
Acórdãos nº 1000436-06.2018.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... distintas, e transgressor ao princípio da igualdade. Estabelecimento de distinção injusta a candidatos em mesmo ... Igualdade material que deve ser reconhecida nas relações entre particulares ...