igualdade material
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Acórdão Nº 0020885-08.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O intervalo de que trata o art. 384 da CLT não fere o princípio da isonomia assegurado no art. 5º, I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmente na medida da sua desigualdade, sendo também protetiva da saúde da trabalhadora, a qual apresenta constituição física...
... 5º, I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmente na medida da ... -
Acórdão Nº 0021281-17.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST, provada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador, seja de forma total ou parcial, é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50%, e não somente do tempo faltante ao cômputo do...
... 5º, I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmente na medida da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA GESTANTE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - No julgamento do RE nº 1.058.333, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata...
... DIREITO IGUALDADE, DIGNIDADE HUMANA E LIBERDADE REPRODUTIVA. RECURSO EXTRAORDINRIO ... afetas liberdade reprodutiva, proteo maternidade e igualdade material, uma vez que se encontra impossibilitada de praticar atividades fsicas de ... -
Acórdão nº 1.0317.13.009602-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - DEMANDA AJUIZADA PELO ENTE ESTATAL EM FACE DO AGENTE PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DO DECRETO N.º 20.910/32 - ART. 37, 5º, DA CF/88 - INAPLICABILIDADE.1. No caso dos autos, aplicável a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º, do Decreto Federal n.º 20.910/32, que regula as
... agir de maneira imprudente; iii) "a viatura policial sofreu dano material, avaliado e j reparado pelo Estado/Autor ao custo de R$4.914,10"; ... observncia aos princpios da supremacia do interesse pblico, da igualdade material e da isonomia. Desse teor:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053855-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL - DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - QUESTÃO QUE DESAFIA CONHECIMENTO TÉCNICO - BUSCA DA VERDADE REAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Juiz como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de prova pericial, uma vez que somente ele sabe o que é
... atender averiguao e ao descobrimento da verdade real (ou verdade material), como fundamento da sentena". Conforme art. 370 do CPC, se no h ... de eliminar possvel dvida no momento do julgamento, garantindo a igualdade material entre os litigantes. No caso em anlise, o cerne da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053855-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL - DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - QUESTÃO QUE DESAFIA CONHECIMENTO TÉCNICO - BUSCA DA VERDADE REAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Juiz como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de prova pericial, uma vez que somente ele sabe o que é
... atender averiguao e ao descobrimento da verdade real (ou verdade material), como fundamento da sentena". Conforme art. 370 do CPC, se no h ... de eliminar possvel dvida no momento do julgamento, garantindo a igualdade material entre os litigantes. No caso em anlise, o cerne da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 254100-17.2008.5.02.0047) 08-11-2017
... ISONOMIA SALARIAL. CLASSIFICAÇÃO EM UNITS. REMUNERAÇÃO. IGUALDADE MATERIAL ... O Tribunal Regional consignou que "a prova oral aponta para ...
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Acórdão Nº 0020140-40.2019.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CONTRADIÇÃO. ISONOMIA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A condição econômica da parte devedora, mesmo que não expressamente prevista nos parâmetros definidos pelo artigo 791-A, parágrafo 2º, da CLT, é critério revelante para definição dos honorários sucumbenciais. Litigando o trabalhador sob o abrigo da justiça gratuita, há presunção de que o...
... Igualdade material atingida, conforme preconiza a Constituição da República (art ... -
Acórdão Nº 0704734-48.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-05-2021
... EFEITO ... EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Buscando a igualdade material entre as partes e o ... reequilíbrio das relações contratuais, ...
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Acórdão Nº 0021039-28.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-05-2018
... 5º, I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmente na medida da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009719220204058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800971-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSEMARY SILVA DA HORA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 2.Em igualdade de condições, na Seleção a que forem submetidos, os refratários, ao ... § 1º Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos, pelas Prefeituras ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0350256-07.2016.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESERVA DE VAGAS. NEGROS, ÍNDIOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA EM RELAÇÃO À RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E OUTROS 20% (VINTE POR CENTO) AOS CANDIDATOS...
... VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL ... IGUALDADE MATERIAL. AUSÊNCIA ... DE ILEGALIDADE DO ATO ... ADMINISTRATIVO QUE ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ão estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e ... A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas e lhe serão assegurados todos os ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 2. Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses ... Os brasileiros em Portugal e os ... 3. A todo o material que fizer parte das referidas manifestações será concedida, para efeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140808520204058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0814080-85.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APARECIDA DE FATIMA SANTOS GUERRA ADVOGADO: Claudia Marques Da Conceicao Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata ... acima mencionado deve ser interpretado com vistas a garantir a igualdade material constitucional e a acessibilidade da pessoa com deficiência como ... -
Acórdão nº 1.0710.17.001660-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - "VENVANCE" - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES PÚBLICOS - RE n° 855.178 RG/PE - REPERCUSSÃO GERAL STF - PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - HIPOSSUFICIENCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A proteção à saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 0803168-32.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/10/2023
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA – REGRA DA IGUALDADE MATERIAL AOS ... CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PACTUADOS COM ...
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O Programa Bolsa Família e a Teoria Emancipatória de Nancy Fraser
O Programa Bolsa-Família é uma forma de emancipação feminina e também uma forma de alcançar a igualdade tanto formal quanto material das mulheres, principalmente das mulheres pobres, que não tem acesso aos meios de subsistência mais básicos, portanto, é forma de se alçar a justiça social de Nancy Fraser, uma vez que o mesmo proporciona a distribuição de renda e reconhecimento do indivíduo como...
... de emancipação feminina e também uma forma de alcançar a igualdade tanto formal quanto material das mulheres, principalmente das mulheres ... -
Acórdão Nº 5003404-44.2020.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE (IPREV). NETO MAIOR DE IDADE DEFICIENTE MENTAL. CURATELA EXERCIDA PELOS AVÓS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO. MÃE FALECIDA. PAI DESCONHECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FATO DOS INSTITUIDORES DA PENSÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IGUALDADE MATERIAL E PROTEÇÃO À PESSOA DEFICIENTE. RECURSO E REEXAME...
... desfecho diverso, que em última análise significaria o abandono material do deficiente, vulneraria o senso comum de justiça e estaria em ... de pais biológicos, resultaria ainda em ofensa ao princípio da igualdade material, que impõe elevar os desiguais a condições reais de igualdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001833-64.2017.5.06.0002), 17-12-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-a, DA CLT. Não padece de inconstitucionalidade o art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do poder constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- assegurar às partes igualdade de tratamento; ... II- velar pela rápida solução do litígio; ... novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ou ...
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Liberdade e equanimidade: elementos axiológicos estruturantes das democracias contemporâneas
O trabalho busca delimitar os valores elementares à estrutura social democrática: equidade e liberdade. Mediante pesquisa bibliográfica, este artigo aborda as mudanças semânticas pela qual passou a liberdade até a construção do seu conceito que atualmente influencia as intituiçoes sociais elementares. Posteriormente, argui-se que a mediada da liberdade numa democracia é a equidade, que demanda...
... nação, possui comprometimento especial com a liberdade e igualdade. A justificativa para tal fato se estende desde argumentos ... específica à cultura democrática pressupõe conteúdo material para democracia que não se esgota no seu aspecto formal: a cultura ... -
Acórdão Nº 0036740-90.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ção, a fim de se evitar ofensa ao preceito principiológico da igualdade material ... 2. A necessidade do procedimento oftalmológico foi ...