igualdade social
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-44.2003.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DE AÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. A Constituição Federal adota como fundamentos da República o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV), os quais demandam, para a sua concretização, a observância do direito fundamental à igualdade (art. 5º, caput). Tal direito, por sua vez, deve ser estendido a...
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Acórdão Nº 5001425-97.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com eficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, norma essa que traz o conceito de barreiras atitudinais, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de ... ção de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições ...
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Acordao Nº 88119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
... n 7.170/1983 (crimes contra a segurana nacional, a ordem poltica e social).Segundo a denncia, fls. 02/04, em fevereiro de 2013, por meio da rede ... , sob a justificativa de que eram necessrias para a plenitude da igualdade social. Seguem trechos das postagens: A Histria nos prova que as ...
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Acordao Nº 88119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
... n 7.170/1983 (crimes contra a segurana nacional, a ordem poltica e social).Segundo a denncia, fls. 02/04, em fevereiro de 2013, por meio da rede ... , sob a justificativa de que eram necessrias para a plenitude da igualdade social. Seguem trechos das postagens: A Histria nos prova que as ...
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Acordao Nº 88119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
... n 7.170/1983 (crimes contra a segurana nacional, a ordem poltica e social).Segundo a denncia, fls. 02/04, em fevereiro de 2013, por meio da rede ... , sob a justificativa de que eram necessrias para a plenitude da igualdade social. Seguem trechos das postagens: A Histria nos prova que as ...
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Acordao Nº 88119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
... n 7.170/1983 (crimes contra a segurana nacional, a ordem poltica e social).Segundo a denncia, fls. 02/04, em fevereiro de 2013, por meio da rede ... , sob a justificativa de que eram necessrias para a plenitude da igualdade social. Seguem trechos das postagens: A Histria nos prova que as ...
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Acordao Nº 88119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
... n 7.170/1983 (crimes contra a segurana nacional, a ordem poltica e social).Segundo a denncia, fls. 02/04, em fevereiro de 2013, por meio da rede ... , sob a justificativa de que eram necessrias para a plenitude da igualdade social. Seguem trechos das postagens: A Histria nos prova que as ...
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Acórdão nº 1.0236.14.002897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO.O desconforto de ser preso, solto por meio de fiança e absolvido por falta de prova que permitisse a imputação da autoria, não viola direito da personalidade, apesar da sensação negativa de ser investigado e processado pela prática de um crime. Trata-se de custo social que revela eficaz à igualdade de...
... O fundamento da responsabilidade civil est na alterao do equilbrio social, produzida por um prejuzo causado a um dos seus membros. O dano sofrido ... Trata-se de custo social que revela eficaz a igualdade de todos perante a lei, e que por isso no causa dano moral. Com tais ... -
Acórdão nº 1.0236.14.002897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO.O desconforto de ser preso, solto por meio de fiança e absolvido por falta de prova que permitisse a imputação da autoria, não viola direito da personalidade, apesar da sensação negativa de ser investigado e processado pela prática de um crime. Trata-se de custo social que revela eficaz à igualdade de...
... O fundamento da responsabilidade civil est na alterao do equilbrio social, produzida por um prejuzo causado a um dos seus membros. O dano sofrido ... Trata-se de custo social que revela eficaz a igualdade de todos perante a lei, e que por isso no causa dano moral. Com tais ... -
Tributação e mulher: Uma perspectiva de Justiça Social
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra hoje, atua como potencializador das desigualdades sociais, específicamente as de gênero. Dessa forma, os estudos partem da hipótese de que a mulher sofre uma tributação excessiva que colabora para a perpetuação das desigualdades entre homens e mulheres. Em um sistema que posiciona o consumo...
... teoria da justiça de Fraser a fim de demonstrar a importância da esfera pública como uma instituição fundamental para os estudos da igualdade em uma perspectiva crítica reflexiva e de aprendizado coletivo. De forma que este diálogo de fontes viabilizou concluir que o desenho da política ... -
Acórdão nº 1.0686.18.002426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PEDIDO DE LIMINAR- MUNICÍPIO DE TEOFILO OTONI - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PÚBLICA E GRATUITA - NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Não se nega que a criança de até três anos de idade possui direito público subjetivo...
... integral, em seus aspectos fsico, psicolgico, intelectual e social, em complemento ao da famlia e da comunidade. Para tanto, deve a ... prximas da residncia (georreferenciamento), respeitada a igualdade de condies para o acesso e permanncia. Devido sua relevncia, o ... -
Acórdão nº 1.0686.18.002426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PEDIDO DE LIMINAR- MUNICÍPIO DE TEOFILO OTONI - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PÚBLICA E GRATUITA - NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Não se nega que a criança de até três anos de idade possui direito público subjetivo...
... integral, em seus aspectos fsico, psicolgico, intelectual e social, em complemento ao da famlia e da comunidade. Para tanto, deve a ... prximas da residncia (georreferenciamento), respeitada a igualdade de condies para o acesso e permanncia. Devido sua relevncia, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1767/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... ário seria afrontar princípios constitucionais de valorização social do trabalho (art. 1º, IV, CF); de igualdade substancial (art. 5º, caput, ...
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Acórdão nº 2015/0071507-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA ... servidores, tendo em vista que a igualdade deve ser reconhecida com ...
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Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da ... entidades familiares, de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demonstração inequívoca da ...
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Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da ... entidades familiares, de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demonstração inequívoca da ...
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Acórdão nº 1.0342.13.018335-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT -FALTA DE AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - CARACTERIZAÇÃO- ACIDENTE DE TRÂNSITO - RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO (ESPLENECTOMIA) - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA TABELA UTILIZADA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. POSTERIOR...
... do acidente, pode e deve, em razo do princpio constitucional da igualdade, ser utilizada como instrumento de integrao da tabela anterior, cujo rol, ... , nesta medida, se aproxima em muito dos institutos da seguridade social, consistindo numa cobertura para determinado evento. Em linha semelhante, ... -
Acórdão nº 1.0342.13.018335-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT -FALTA DE AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - CARACTERIZAÇÃO- ACIDENTE DE TRÂNSITO - RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO (ESPLENECTOMIA) - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA TABELA UTILIZADA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. POSTERIOR...
... do acidente, pode e deve, em razo do princpio constitucional da igualdade, ser utilizada como instrumento de integrao da tabela anterior, cujo rol, ... , nesta medida, se aproxima em muito dos institutos da seguridade social, consistindo numa cobertura para determinado evento. Em linha semelhante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000831-29.2016.5.06.0282), 25-09-2017
EMENTA: TRABALHADOR RURAL. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL. É de amplo saber que ao trabalhador rural é aplicável o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, por não colidir com a previsão trazida no art. 5º da Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626/74, especificamente no dispositivo do artigo 5º, § 1º. Aliás, o artigo 7º, caput, da CF/88 eliminou qualquer distinção
... ao princípio da isonomia - desdobramento do princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF) - e atribuindo maior destaque ao valor social do ... -
Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... ão e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados regionais, ... IX – um do Ministério da Igualdade Racial; ... X – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1264-27.2012.5.09.0658) 11-04-2018
... para empregados com deficiência e reabilitados da Previdência Social, a fim de assegurar a inserção e reinserção desses trabalhadores no ... especiais dialoga com os princípios da dignidade humana, da igualdade material e da função social da empresa, não se confundindo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1844/1995-037-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVI-DENCIÁRIAS - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo...
... ípio da legalidade, da intangibilidade da coisa julgada, da igualdade" entre os contribuintes e da forma de financiamento da Seguridade Social, n\xC3" ...