ilegalidade ato administrativo
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição ... § 2º Não estando o processo devidamente ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ... ADMINISTRATIVO". AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR\xC2" ... Não tendo sido demonstrada a flagrante ilegalidade" da pena de ... demissão, deve-se prestigiar, a princípio,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0041344-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. ATO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. MILITAR REFORMADO. SÚMULA 56/STF. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não obstante o preceito do art. 142, § 2º da Constituição ("Não caberá habeas corpus em relaç&
... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DISCIPLINAR. ... ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0255051-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Administração Pública pode rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade, anulá-los quando viciados, porém está sujeita às regras constitucionais e à observância dos...
... ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ... ilegalidade, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO" ... ADMINISTRATIVO. ... EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. INEXIST\xC3"ÊNCIA DE ILEGALIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto ... ção da perempção ou da caducidade, quando viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os ou motivos alegados, ...
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Acórdão nº MS 10187 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS ... 1. O reconhecimento administrativo da ilegalidade do ato indicado na petição inicial, com a posterior ...
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Acórdão nº 2016/0011766-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... se postula a ilegalidade" do processo disciplinar por meio da ... alegação de\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 795161 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. NIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ...
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Acórdão nº 2005/0183574-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. NIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território aduaneiro a serviço de empresa ... ção a mercadoria introduzida no País sob Fundada suspeita de ilegalidade", com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais respons\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0072164-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ... ilegalidade ...
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Acórdão nº 2007/0091059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CEBAS. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... pelo impetrante mostra-se insuficiente para comprovar a ilegalidade do ato administrativo que revogou a isenção tributária que lhe fora ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 320 ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes mercadorias, desde que ... ção a mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade", com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais respons\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0244779-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI DO CARGO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa...
... : LUCILIA RIBEIRO STANZANI E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGALIDADE DO ATO ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 795161 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ...
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Acórdão nº 2008/0186515-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO EM DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Tratando-se de servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, é...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE". PROVIMENTO ... 1. Tratando-se de servidor representado \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0003736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Ao Poder Judiciário compete apenas analisar a ilegalidade do ato administrativo, e não deferir uma operação que a própria lei ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390336 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Constatada a ilegalidade do ato administrativo que excluiu o militar, é legítimo o pagamento das ...
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Acórdão nº 2013/0421911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : GUSTAVO NUNES MESQUITA ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2011/0027850-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO". ... SEGURANÇA. ... DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇ\xC3" ... Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ...
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Acórdão nº 2003/0176559-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FÓRUM. DETECTOR DE METAIS. REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ... Não há ilegalidade, nem abuso de poder do ato administrativo que, visando à defesa da ...
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Acórdão nº 2007/0048136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL ... 1 ...
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Acórdão nº REsp 931368 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL ... 1 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1340068 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESÃO EM SERVIÇO. NULIDADE DO LICENCIAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA A REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-h