ilegalidade ato administrativo
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Acórdão nº AgRg no RMS 29763 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 2.157⁄2000, DE MATO GROSSO DO SUL ... 2. Não há eiva de ilegalidade no ato administrativo que afasta o conhecido "efeito cascata" ou ...
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Acórdão nº 2015/0324680-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO. ... CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR ...
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... 2. A ilegalidade que conduz à lesividade presumida admite, quanto a esta, a prova em ...
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Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". ... DECLARAÇÃO. ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... INEXISTENTE.\xC2" ... REMOÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. ILEGALIDADE ... CONFIGURADA. ... DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 2010/0143551-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INICIAL FUNDADA NA MERA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1339336/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011,...
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. INICIAL FUNDADA NA MERA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA ... -
Acórdão nº 2007/0072467-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE ... I - "Tratando-se de anulação de ato administrativo ...
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Acórdão nº 2014/0300379-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... THIAGO CECCHINI BRUNETTO ... ADMINISTRATIVO. ... VERBAS REMUNERATÓRIAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ... atos quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... posse – não constitui ilegalidade", mas apenas inobservância do edital, ... conforme dic\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0360886-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FILIPE DE SOUZA SICKERT E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... EMBARGOS\xC2" ... seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º ... ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU ...
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Acórdão nº 2015/0006625-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... ilegalidade, quando houve a instauração do devido processo ...
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Acórdão nº RMS 22064 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. GARANTIA ...
- Acórdão nº REsp 1198448 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1224630 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. EMPREENDIMENTOS ... ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 346⁄STF E ...
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Acórdão nº 2007/0103616-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA E CARTÓRIO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE ... artigos da Lei Estadual 11.183/98, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo que, mediante a publicação de edital, determinou a ...
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Acórdão Nº 0033053-30.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-09-2022
... PROCEDIMENTO ESCORREITO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... IMPUGNADO. SUPOSTO BENEFICIAMENTO DA EMPRESA ...
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Acórdão nº 2005/0087925-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Impetração contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, rejeitando a defesa prévia apresentada...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... DISCIPLINAR ... CONTRA MAGISTRADO. ... ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO ... -
Acórdão nº 2006/0196075-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS IMPETRADO :TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO :UNIÃO ... direito líquido e certo invocado pelo impetrante ou qualquer ilegalidade a viciar o ato administrativo objurgado ... 4. Recurso Ordinário a que ...
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Acórdão nº 2007/0151281-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE AFASTADA ... I- A verificação da existência de suposta violação a ... , observar os casos em que plasmada a ilegalidade do ato administrativo, frente à ordem jurídica vigente, e não o contrário, como deseja a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-90.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CURRAIS - CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE NORMA MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO DE CARGOS - CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT - INDICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VAGAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA. Diante do quadro fático delineado pelo Juízo regional de que a municipalidade, ao anular a contratação da empregada aprovada em concurso público, não demonstrou a...
... cargo vago para preenchimento, patenteou o entendimento pela ilegalidade do ato administrativo que anulara a contratação e dispensara a ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... ência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da ... serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, ... 8.429/92, foi analisada a alegação de ilegalidade" da doação tal qual ... como prevista no art. 10, III,\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0059020-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 20% de gratuidade), estando ausente, desta forma, a apontada ilegalidade e abusividade do ato administrativo impugnado; ... 4. A própria ...
- Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO ... carecer a ação popular do requisito de procedência da ilegalidade, mercê de especulativa a lesividade, inaferível pelo E. S.T.J à luz dos ...