ilegalidade ato administrativo
641106 resultados para ilegalidade ato administrativo
- Acórdão nº 2014/0221349-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0194024-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "o militar deverá satisfazer os requisitos necessários à promoção até a data prevista para a matrícula no curso de...
... ão absolutória proferida no âmbito do procedimento administrativo" ... ao art. 535 do CPC. Não há omissão quanto à ilegalidade no ... -
Acórdão nº 2014/0157879-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... ilegalidade no ato administrativo que, ...
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Acórdão nº 2006/0065272-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGALIDADE APENAS DO ATO DEMISSÓRIO. PRÁTICA DE NOVO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA MATÉRIA PRODUZIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓ
... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... DISCIPLINAR. ... DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. ... -
Acórdão nº 2014/0314420-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 16.8.2011) ... 3. Constatada a ilegalidade" do ato administrativo que excluiu o ... militar, é\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0127102-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PAS:VITÓRIA RÉGIA NUNES DE SÁ ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE RÁDIO ... 2. Embora não se reconheça a ilegalidade do ato administrativo, mostra-se necessário evitar o confronto entre as ...
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Acórdão nº 2015/0066197-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. ... ilegalidade" do ato administrativo da Pró-Reitoria de Pós-Gradua\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0012373-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... REVISÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ...
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Acórdão nº 2015/0267033-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, ...
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Acórdão nº 2015/0117672-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ...
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Acórdão nº 2015/0227181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ICO. ... PORTARIA 184 DO COMANDANTE DA MARINHA. ILEGALIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0185345-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : UNIÃO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO POR ... consignou não haver ilegalidade no ato atacado, uma vez que se ...
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Acórdão nº 2015/0110045-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que "o pedido de reconhecimento da ilegalidade da exclusão da ... embargante ... do REFIS ... administrativo que excluiu a empresa do ...
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Acórdão nº 2007/0068852-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDUCAÇÃO E CULTURA ... ADMINISTRATIVO. ... PROFESSOR ... O. ATO ... ADMINISTRATIVO ... REVESTIDO ... ILEGALIDADE. ... NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2010/0177931-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... OFENSA À COISA JULGADA RECONHECIDA. OMISSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0169133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o objetivo de burlar o fisco, inexiste ilegalidade no ato ...
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Acórdão nº 2006/0127102-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PAS:VITÓRIA RÉGIA NUNES DE SÁ ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE RÁDIO ... 2. Embora não tenha reconhecido a ilegalidade do ato administrativo, mostra-se necessário evitar o confronto entre as ...
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Acórdão nº 2010/0155589-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. REFORMA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. ATO ILEGAL DE EXCLUSÃO DO MILITAR. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. REFORMA. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ... 3. Constatada a ilegalidade do ato administrativo que excluiu o militar, é legítimo o pagamento das ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º-A. No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu ... ção suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1168919 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES E CIVIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DEVIDAS AS PARCELAS PRETÉRITAS. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão hostilizado...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, ... 4. Constatada a ilegalidade do ato administrativo que reformou o militar no mesmo grau hierárquico, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1414298 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável, em recurso especial, a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... ilegalidade ou ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0125682-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO). INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSIGNAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇ
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL ... administrativo em razão da ilegalidade cometida. Não há, portanto, a alegada ... -
Acórdão nº 2010/0023032-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL ... aplicou penalidade ao agravante pressupõe o reconhecimento de ilegalidade do mencionado ato administrativo, o que não é possível realizar em sede ...