ilegalidade da taxa selic

EXECUÇÃO FISCAL Embargos ICMS Alegação de nulidade da CDA por ausência de requisitos legais, bem como ser excessiva a execução, insurgindo-se contra a cobrança da multa, ilegalidade da taxa da SELIC, além de ser indevida a cobrança dos honorários advocatícios - Embargos rejeitados por penhora insuficiente Descabimento - A penhora tem por finalidade propiciar a garantia do juízo, sendo que a...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 102 DA CF. SELIC. LEI REGIONAL AUTORIZADORA. NECESSIDADE. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 458, II, 512, 515 e 535, II, do CPC quando a decisão recorrida se apresenta...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI 8.981/95. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e do...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO RCF E CAP PARC PREMIÁVEL. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019415-50.2021.8.

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA – NULIDADE DA CDA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.918/09 – Excesso no valor da atualização do crédito tributário – Ilegalidade dos juros superior à Taxa Selic - Perda da exigibilidade da CDA – Não cabimento – Adequação dos juros que não retira a certeza do título executivo - Recurso da Fazenda do Estado parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1051986-89.2015.8.26.0053;

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AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA.INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA EMPRESA EXCIPIENTE.PRETEXTADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE...

Tributário. Processual Civil. Execução fiscal. Embargos. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Mérito. ICMS. Nota fiscal declarada inidônea. Proibição do abatimento do crédito correspondente. Não vulneração ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Ilegalidade, todavia, da taxa SELIC, no cômputo dos juros de mora.

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EMENTA: BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. VALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS

FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, INCISO II, DA CF. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO MUNICÍPIO EMPREGADOR. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. JUROS DE MORA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. O STJ já se manifestou no sentido de ser...

MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - Pleito de cancelamento de protestos de CDAs por suposta ilegalidade e aplicação da taxa SELIC para juros de mora, declarando a ilegalidade da sistemática de juros de mora para os tributos e multas estaduais estabelecida pela Lei Estadual nº. 13.918/09 – Legalidade do protesto - Inconstitucionalidade reconhecida em parte pelo Egrégio Órg

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. Ação anulatória. ICMS. Pleito de aplicação da taxa SELIC, declarando a ilegalidade da sistemática de juros de mora para os tributos e multas estaduais estabelecida pela Lei Estadual nº. 13.918/09. Inconstitucionalidade reconhecida em parte pelo Egrégio Órgão Especial desta Corte e limitando a taxa de juros ao índice adotados na cobrança de tributos federais....

APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. Ação anulatória. ICMS. Pleito de aplicação da taxa SELIC, declarando a ilegalidade da sistemática de juros de mora para os tributos e multas estaduais estabelecida pela Lei Estadual nº. 13.918/09. Inconstitucionalidade reconhecida em parte pelo Egrégio Órgão Especial desta Corte e limitando a taxa de juros ao índice adotados na cobrança de tributos federais....

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çRecurso Especial n. 0823256-70.2013.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Makenji - MKJ Importação e Comércio LtdaAdvogados : Adilson Jose Frutuoso (OAB: 19419/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Ederson Pires (OAB: 12594/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAMakenji - MKJ Importação e Comércio Ltda, com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição da República Federativa...

Ementa: Apelação. Cartão de Crédito. Ação Revisional. Autora que Afirma Prática de Anatocismo Na Cobrança Das Parcelas de Débito Junto a Cartão de Crédito e Cobrança de Juros Abusivos. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora Com Pretensão de Reforma Pautada Em Laudo Pericial que Apontou Crédito. Sentença que Afastou Laudo Pericial No Julgamento Da Lide. Possibilidade Da Prática Da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941/09. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ADESÃO E A DATA DA EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO REQUERIMENTO. PARÁGRAFO 6º DO ART. 1º...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERESSE DE AGIR QUANTO À TERCEIRA ASSEMBLEIA. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO ALTERA O PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVISÃ

ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. NOVEMBRO DE 1999. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ilegalidade do método de conversão da tabela do SUS permaneceu até novembro de 1999, quando houve a sua reformulação. Precedentes do STJ. 2. É entendimento assente neste Tribunal Superior que...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.251.331/RS PELO STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA, NA ESPÉCIE, POR...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO FISCAL. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. LEI 9.250/1995. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIOS EVIDENCIADO. MULTA MANTIDA. 1. Hipótese em que se analisa a limitação da compensaçã

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FUNDAMENTO NÃO-ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Picolino Malhas Infantis Ltda. contra decisão que negou provimento a agravo de...

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NORMA DE REGÊNCIA, LEI ESTADUAL N.º 4.517/1984. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 340 DO STJ. DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE PROVER O CANCELAMENTO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA EMPRESA EXCIPIENTE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRECISA...

Apelação Cível - ICMS - Ação anulatória de débito fiscal - Reconhecimento do direito à adesão ao Programa de Parcelamento de acordo com o Decreto Estadual nº 51.960/07 - Afastamento da multa moratória de 20% ou sua redução - Declaração de ilegalidade da adoção da taxa Selic- Aplicação aos valores dos artigos 112, 108 e 106 do CTN para o cálculo dos encargos - Repetição de todos os valores que...