ilegitimidade de parte passiva
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28000-17.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... O recorrente é parte legítima para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-623-69.2010.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/vv/ ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1256-94.2010.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Precedente da SDI-1 do TST. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. FUNCIONÃRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA DE CAMPANHA DA SAÚDE PÚBLICA (SUCAM), SUCEDIDA FUNASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO.1. O aresto recorrido destoa da jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0549.12.000934-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - CHEQUES ADULTERADOS - TÍTULOS NOMINAIS A PESSOA DISTINTA DA PARTE RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO - EFEITOS. - A ilegitimidade passiva da parte ré em ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade do valor consignado em cheque supostamente adulterado, fica caracterizada se, além do título ser nominal a pessoa diversa, o seu recebimento foi negado.
... PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, para: (a) declarar a inexistncia dos ... contestao, a r agitou preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento que os cheques no foram ... -
Acórdão nº 1.0549.12.000934-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - CHEQUES ADULTERADOS - TÍTULOS NOMINAIS A PESSOA DISTINTA DA PARTE RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO - EFEITOS. - A ilegitimidade passiva da parte ré em ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade do valor consignado em cheque supostamente adulterado, fica caracterizada se, além do título ser nominal a pessoa diversa, o seu recebimento foi negado.
... PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, para: (a) declarar a inexistncia dos ... contestao, a r agitou preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento que os cheques no foram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 688-33.2011.5.09.0411)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DA PARTE AUTORA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
... CARÊNCIA DE AÇÃO DA PARTE AUTORA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13371/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - SUCESSÃO TRABALHISTA. Uma vez verificado que não foi enfrentada, na fundamentação do acórdão embargado, o tema "sucessão trabalhista", merecem ser acolhidos os embargos de declaração, para sua explicitação. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão.
... ATLÂNTICA S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - SUCESSÃO TRABALHISTA. Uma vez ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DA BENEFICIÃRIA DO SERVIÇO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não configura...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA E ... ILEGITIMIDADE ... CONFIGURADAS ... e, por conseguinte, a legitimidade passiva da agravante, a reforma do ... acórdão ... -
Acórdão Nº 0308603-78.2018.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
... SENTENA DEPROCEDNCIA. IRRESIGNAO DA PARTE R.PRELIMINAR. INEXISTNCIA DEILEGITIMIDADEPASSIVA, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191240-79.2006.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de
... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DE REVISTA. SÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-31.2009.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à...
... Precedente da SDI-1 do TST. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298700-25.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". A União é parte legítima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-58.2008.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Apelo desfundamentado, nto a parte não indicou qualquer dos pressupostos contidos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1157385 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94000-21.2009.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado segundo o qual, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....
... Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-510-98.2010.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....
... Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-75.2005.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. I - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CAPACIDADE DE SER PARTE DO CARTÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A v. decisão limitou-se a assegurar a competência da Justiça do Trabalho para julgar conflito que resulte da relação de trabalho entre titular de cartório extrajudicial e seus empregados, a inviabilizar a pretensão da embargante em demonstrar divergência...
... CAPACIDADE DE SER PARTE DO CARTÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-86.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com acertado respaldo na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual, para a verificação das condições da ação, bastam as...
... ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1139-47.2010.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...
... ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... 3º e 267, VI, do CPC. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123440-18.2007.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 114 da Carta Magna. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Deixando a parte de fazer patentes as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020756520194058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802075-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MIKE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Andre Francisco Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO....
... ça que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PE e julgou procedente o pedido ... o pleito em que se funda a pretensão da parte autora/apelada não está na sua esfera de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-47.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Esta Corte firmou mento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se contemplam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão está fundamentado e esclareceu plenamente as questões suscitadas pela parte. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -...
... plenamente as questões suscitadas pela parte ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXPURGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se contemplam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão está fundamentado e esclareceu plenamente as questões suscitadas pela parte. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -...
... plenamente as questões suscitadas pela parte ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXPURGOS ...