ilegitimidade de parte passiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-79.2005.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO. Se o acórdão do Tribunal Regional rejeita a tese de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva, solidariedade e de impossibilidade jurídica do pedido...
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE ... jurídica do pedido arguidas pela parte reclamada, mesmo julgando improcedente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321900-45.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à...
... Precedente da SDI-1 do TST. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1087-40.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria. Incidência da Súmula 333...
... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24100-78.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....
... Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3700-83.2008.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... áveis em execução, havendo omissão por parte da legislação trabalhista, emergem a priori da ... EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não tendo a parte indicado ofensa a ...
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Acórdão nº 2006/0277469-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO ... parte dos atos reputados ilegais ou abusivos ocorreu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1033-86.2011.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum...
... Precedente da SDI-1 do TST. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE ... firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174300-06.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS E DA PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Recursos de revista não conhecidos. 2. COMPLEMENTAÇÃO...
... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Deixando a parte de fazer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87440-26.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão manifestada em juízo. No caso, o reclamante insiste na responsabilidade da agravante, advindo daí a sua legitimidade passiva ad causam. No mais, a decisão recorrida...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Tem legitimidade passiva a ... no recurso de revista, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Afirma ... -
Acórdãos nº AIRR-774/2012-0013-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... O recorrente é parte legítima para ...
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Acórdãos nº AIRR-38700/2012-0011-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... A recorrente é parte legítima para ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17097 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE ... 1. Trata-se ... liminarmente, por ilegitimidade passiva da autoridade que justifica a competência desta ... 5. No regimental, sustenta a parte interessada que o art. 9º, inc. IX, da Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1229-20.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há falar em suspensão do feito, pois o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST é o de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para...
... 3. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASPENE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O gional considerou a associação como parte legítima para propor a presente ação com base ... 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-34.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada contrariedade à Súmula 327 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Entendimento regional é consentâneo com a farta e atual jurisprudência...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. A matéria alegada pela parte não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282-60.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 3. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E ... 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Esta Corte firmou entendimento de que a Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-85.2008.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, bem como pressuposto recursal, e deve ser demonstrada nos autos pelo interessado. No caso em exame, a empresa ora agravante não demonstrou, no momento oportuno, a ocorrência de incorporação de empresas, impedindo o reconhecimento de
... DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO. NÃO ... 1. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-41.2010.5.11.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A recorrente é parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-94.2008.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... A agravante é parte legítima para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88540-66.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A parte não invocou nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... - SUMARÍSSIMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO ... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... A parte não invocou nenhuma das hipóteses de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-13.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
JORNADA DE 12 X 36. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA. Em virtude da sua excepcionalidade, o regime de compensação, mediante o qual se pratica a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, só tem validade quando autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho, sob pena de ofensa ao art. 7o, inc. XIII, da Constituição da República. FGTS. DEPÓSITOS...
... PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Tribunal ... 110/2001 e da ilegitimidade passiva, e a parte não opôs embargos de declaração visando à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128000-63.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMJRP/af ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... O recorrente é parte legítima para ...
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Acórdão nº 2007/0278739-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que não houve recolhimento em dobro por parte do apelado não ensejaria sua ilegitimidade ... apelado não ensejaria sua ilegitimidade passiva". Daí ser manifestamente improcedente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... e, chamando a atenção ao fato de que a parte excipiente/executada foi citada, mas, não ... pautada na alegação de ilegitimidade de parte passiva ad causam ... Assevera que tal ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.RESCISÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. INTEGRANTES DA CADEIA DECONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EREEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Se...
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Acórdão nº 50434109720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE OBJETO DA FACHADA DA LOJA RÉ. LESÃO EM TRANSEUNTE. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. 1) A parte autora imputou à ré a responsabilidade pelo evento danoso que sofreu, no qual lhe gerou grave lesão, buscando a sua condenação em danos materiais e morais,...
... Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva em razão de não possuir luminárias na ... Recorrente é nº 54, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ...