ilegitimidade de parte passiva
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-461340-64.2003.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A 1ª reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo a reclamante indicado as recorrentes como responsáveis subsidiária pelo adimplemento de seu...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... A 1ª reclamada é parte legítima ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1097-81.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... sumaríssimo as demandas em que figure como parte a Administração Pública direta, autárquica e ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGAMENTO EXTRA PETITA. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1143240-43.2007.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. -O inadimplemento das parte" do empregador, implica a responsabilidade subsidi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-97.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, ... 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10178-26.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETROBRAS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional registrou que a competência para dirimir a controvérsia dos autos - complementação de aposentadoria - é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, uma vez que o pedido deriva da relação de emprego. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Precedentes....
... Precedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal registrou que a trobras é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001233-22.2012.5.06.0001), 25-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade constitui medida processual de natureza excepcional, sendo admissível no processo do trabalho apenas em situações especialíssimas, já que independe de garantia do juízo. Todavia, é cabível quando a parte, alegando sua ilegitimidade passiva, apresenta elementos...
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. A exceção de ... Todavia, é cabível quando a parte, alegando sua ilegitimidade passiva, apresenta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91040-21.2008.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ABRANGÊNCIA. O o das obrigações trabalhistas, por parte" do empregador, implica a responsabilidade subsidi\xC3" ...
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Acórdãos nº 0005028-26.2015.8.26.0356 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... que julgou a ação procedente em parte Insurgência dos requeridos iminar de ilegitimidade passiva arguida por ambos ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÃRIA DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. "Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e afastada a responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e...
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Acórdão nº 2016/0036956-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC E BANCO BAMERINDUS S/A. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1
... DESNECESSIDADE. ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC E BANCO ... ária a intimação pessoal da parte. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285-87.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... 1.1. A Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, ...
- Acórdão nº 1992/0002995-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2377-09.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. A Fundação Petros, segunda reclamada, busca destrancar o recurso de revista interposto somente pela primeira reclamada, Petrobras, e, com isso, obter a reforma da decisão regional, que lhe foi desfavorável. Entretanto, tal inconformismo deveria ter sido apresentado na época própria, mediante...
... ILEGITIMIDADE RECURSAL. A Fundação Petros, segunda reclamada, ... a ausência de legitimidade recursal da parte agravante. Precedentes. Agravo de instrumento ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DOCPC/2015. NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, PORANALOGIA, DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284, AMBAS DO STF.PRESCRIÇÃO...
... , conhecer do agravo paraconhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1581-41.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... IV ilegitimidade das partes; ... #Incluído pela Lei nº ... Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará ...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AFASTADA. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. INCOMPATIBILIDADE COM A RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25000-81.2006.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ... das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210640-55.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - EMPRESA ESTRANHA À LIDE - CONHECIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA PERMITIR A DISCUSSÃO ACERCA DA APONTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e de...
... ÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - EMPRESA ESTRANHA À LIDE - ... ÃO ACERCA DA APONTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade de parte constitui pressuposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42000-35.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Em relação à prescriç
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE ... A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-96.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. A recorrente, na qualidade de adora da reclamante, é parte legítima para figurar no polo da presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-96.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. A recorrente, na qualidade de adora da reclamante, é parte legítima para figurar no polo da presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95440-42.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta...
... Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, ... 114 da Carta Magna. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352640-90.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APPA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA OBRIGATÓRIA (EX OFFICIO). NÃO CABIMENTO. É posição assente nessa Corte que não se estendem à APPA os benefícios concedidos aos entes da administração pública direta e autárquica previstos do Decreto-lei nº 779. Nega-se provimento. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Regional não se pronunciou acerca do tema, tampouco a...
... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Regional não se pronunciou acerca do tema, tampouco a parte opôs embargos de declaração visando o ...