ilegitimidade de parte passiva

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o E. Tribunal Catarinense emitido juízo explícito sobre todas as questões referentes à responsabilidade subsidiária, não há como se reconhecer a nulidade da decisão regional só porque contrária aos interesses da parte. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A referida preliminar deixa de ser examinada, por ficar constatado que seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se contemplam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115, capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão está fundamentado e esclareceu plenamente as questões suscitadas pela parte. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Conforme se extrai da decisão regional, o autor alegou que era empregado da primeira reclamada, Cadic, e que, ao realizar serviço em favor da CELPE, foi vítima de um acidente de trabalho. Além disso, o Tribunal de origem deu provimento parcial ao recurso da segunda reclamada, Celpe, para limitar os efeitos da condenação

RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO NOSSA CAIXA S/A) E PELO SEGUNDO RECLAMADO (ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional concluiu que -a relação jurídica de direito material entre as partes se desenvolveu segundo os ditames da CLT, sendo, ainda, o empregador uma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1/TST, -é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta-

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da CF. Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da CF....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O Tribunal Regional não emitiu tese explícita quanto aos referidos temas nem a parte opôs os embargos de declaração com o fim de prequestionar as matérias. Diante disso, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LEVANTAMENTO DO FGTS....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão manifestada em juízo. O reclamante prestou serviços para o recorrente por meio de empresa interposta, de maneira que a tomadora de serviços...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a nulidade, bem como a alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, pois, mediante decisão amplamente fundamentada, foi entregue a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....

RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA. Não merece exame recurso de revista na hipótese em que a parte, em desatenção aos termos do artigo 896 da CLT, deixa de indicar como violados dispositivos de Lei e da Constituição Federal e/ou divergência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho- (Súmula 362/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRÁS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que...

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado a agravante como responsável subsidiário pelo adimplemento de

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, não prospera o recurso de revista. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 327/TST, "tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VIVO S.A. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A segunda reclamada, ora agravante, alega não ser parte legítima para atuar na presente causa, pois não teria ela mantido nenhuma relação de trabalho com a autora. Entretanto, fundamenta o seu recurso em afronta ao artigo 114 da CF, o qual trata sobre a competênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A 1ª reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo a reclamante indicado as recorrentes como responsáveis subsidiária pelo adimplemento de seu...

RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. A ECT, por se tratar de empresa pública, não se enquadra nos moldes do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, que somente exclui do rito sumaríssimo as demandas em que figure como parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGAMENTO EXTRA PETITA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219, III, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETROBRAS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional registrou que a competência para dirimir a controvérsia dos autos - complementação de aposentadoria - é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, uma vez que o pedido deriva da relação de emprego. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Precedentes....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade constitui medida processual de natureza excepcional, sendo admissível no processo do trabalho apenas em situações especialíssimas, já que independe de garantia do juízo. Todavia, é cabível quando a parte, alegando sua ilegitimidade passiva, apresenta elementos...