ilegitimidade passiva ad causam
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1280-70.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. PRESCRIÇÃO. 3) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339-68.2011.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. TERCEIRIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-79.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DOS JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 8
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESERVA DE PLENÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251700-09.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... - RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-61.2009.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... - SOLIDARIEDADE. ACORDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183300-34.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PREVI E BANCO DO BRASIL S/A. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 4. PRESCRIÇÃO. 5. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo...
... 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 4. PRESCRIÇÃO ... 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142300-35.2005.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARHP (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135540-59.2008.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - ACORDO COLETIVO - AVANÇO DE NÍVEL - EMPREGADOS NA ATIVA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13-27.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13-27.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13-27.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13-27.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60-32.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Estando a decisão recorrida em consonância com o posicionamento atual, notório e iterativo desta Casa, inadmissível o Recurso de Revista, nos termos do...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28640-46.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento...
... DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-874-86.2010.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação de dispositivos legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1336-46.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-406-15.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento dos recursos de revista quando os agravos de instrumento interpostos...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-972-64.2012.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...