ilegitimidade passiva trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A reclamada foi indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista, porque seria o resultado da fusão entre sua ex-empregadora com outras duas entidades. Assim, patente a legitimidade passiva ad causam, razão pela qual não se vislumbra violação do artigo 267, inciso VI, do CPC. Agravo...

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - VERBAS RESCISÓRIAS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS.- A argumentação desenvolvida pelo apelante em sede recursal, que não foi apresentada na inicial, trata-se de inovação recursal e verdadeira supressão de instânc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DE NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do item I da Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE...

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade do julgado quando a decisão não padece dos vícios alegados no recurso, bem assim quando o tema já se encontra pacificado na Corte. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. Em razão da subsistência da Rede...

ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de ilegitimidade passiva; e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista contra a empresa recorrente.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREGADORA. PRESCRIÇÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VERBA TRABALHISTA . AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONTRAPRESTAÇÃO OU CUSTEIO. Nas demandas relativas à complementação do benefício de aposentadoria, a legitimidade passiva é somente da entidade de previdência privada, não havendo possibilidade de inclusão na lide do empregador, na medida em que esse não é titular da...

PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREGADORA. PRESCRIÇÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VERBA TRABALHISTA . AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONTRAPRESTAÇÃO OU CUSTEIO. Nas demandas relativas à complementação do benefício de aposentadoria, a legitimidade passiva é somente da entidade de previdência privada, não havendo possibilidade de inclusão na lide do empregador, na medida em que esse não é titular da...

SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Colhe-se do acórdão recorrido ter o Regional se limitado, ao acolher a preliminar argüida pela Paes Mendonça S.A., a declarar a condenação solidária da ora recorrente, sem elucidar os elementos fáticos e jurídicos que o levara a essa resolução. Com isso, revela-se refratário ao âmbito de cognição deste Tribunal a propalada violação aos arts. 1

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos...

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S/A, em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais créditos trabalhistas. Contudo, como a Ferrovia Centro...

I - RECURSO DE REVISTA DA VRG. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S/A, em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais créditos trabalhistas. Contudo, como a Ferrovia Centro...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DA PESSOA FÍSICA. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM A PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA. Verificando-se ser fato incontroverso que o contrato de trabalho noticiado na petição inicial, cujas verbas trabalhistas não pagas foram pleiteadas nesta demanda, foi mantido com empresa que não foi incluída na

REMESSA NECESSÁRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade do Sindicato para figurar no pólo passivo da Ação Rescisória, eis que não foi parte na Reclamação Trabalhista originária. Logo, resta caracterizada a ilegitimidade passiva ad causam do Réu, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296 E 221, I, DO C. TST. Por fundamentação suscinta, o Eg. Regional considerou que, diante das negociações havidas entre a Reclamada CPTM e a FEPASA, a primeira tornou-se sucessora da segunda,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a violação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS....

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGüIDA PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA - SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S/A, em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais...

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGüIDA PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA - SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S/A, em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais...

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGüIDA PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA - SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S/A, em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais...

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGüIDA PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA - SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S/A, em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais...