Ilícito civil
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Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. ... responsabilidade civil o deslocamento do fato ilícito , ... como ponto central, para cada vez mais se aproximar da ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior ... ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0262164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ
... RECORRIDO ... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE ... diz com a saúde pública; e d) não caracterizado ato ilícito, descabe se falar ... -
Acórdão nº 2013/0349124-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. OFENSA AOS ARTS. 186, 188, I, E 927 DO CÓDIGO...
... FERNANDO MONTEIRO VIANNA E OUTRO(S) ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0252428-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao:...
... PROCESSUAL ... (CPC/1973). ... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. ALEGADA ... NCIA ... DE ATO ILÍCITO" ... INDENIZÁVEL. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... DOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0046589-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo reconheceu a existência dos requisitos ensejadores...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ilícito ocorrido, seria ...
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Acórdão nº 2007/0255573-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. ART ...
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Acórdão nº 2016/0094231-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA PELA UNIÃO CONTRA PREFEITO ELEITO QUE TEVE O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA POSTERIORMENTE INDEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS DECORRENTES DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. GARANTIA DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA
... ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... ILÍCITO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRAZO ... de responsabilidade civil, decorrente de ato ilícito, começa a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Marco inicial para contagem da prescrição fixado pelo acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte assente no sentido de que o prazo prescricional em caso de responsabilidade...
... de responsabilidade civil por ato ilícito tem início da ciência do ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 45126 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0288696-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORESTES CORDEIRO DOS SANTOS ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ... ILÍCITO. COMPETÊNCIA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2008/0086218-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ILÍCITO CIVIL. MORTE DE EMPREGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIÚVA E FILHOS ...
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Acórdão nº 2014/0193899-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ... ILÍCITO. ACÓRDÃO DE ORIGEM ...
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Acórdão nº 2008/0070895-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DO BANCO BRADESCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL - LATROCÍNIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO MANTIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO FORTUITO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CONFIGURAÇÃO - DIREITO DE ACRESCER PARA OS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A EXORBITÂNCIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR...
... RECURSO ESPECIAL DO BANCO BRADESCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL - LATROCÍNIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO MANTIDO PELA ... de um beneficiário de pensão mensal paga em decorrência de ilícito civil ... 4. Inviável é o recurso especial pela divergência, se ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. USURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos ...
... GEYSON ADAUTO DE OLIVEIRA - SP325268 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. USURA. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 800405 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL ... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE ILÍCITO CIVIL EXTRACONTRATUAL APURADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2005/0196807-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL ... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE ILÍCITO CIVIL EXTRACONTRATUAL APURADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2010/0150188-2 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE ... 1. Segundo a pacífica ...
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Acórdão nº 2015/0097736-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO E DETENÇÃO ILEGAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA A AÇÃ
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... ilícito por ... -
Acórdão nº 2015/0153125-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES.
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... -
Acórdão nº 2003/0238365-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA ... II. O beneficiário da pensão decorrente de ilícito civil tem direito de acrescer à sua quota o montante devido a esse ...
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Acórdão nº 2014/0196784-8 de T4 - QUARTA TURMA
... : JULIANA ALVES CAROBA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL ... em reparação civil por suposto ato ilícito" da ... operadora do plano de saúde deve observar \xC2" ...