ilicitos tributários
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Decisões Monocráticas nº 447281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... ão de que pretende o legislador incentivar o cometimento de ilícitos tributários, vez que é igualada a situação dos contribuintes que agem ...
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Decisão da Presidência nº 447281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... ão de que pretende o legislador incentivar o cometimento de ilícitos tributários, vez que é igualada a situação dos contribuintes que agem ...
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Decisões Monocráticas nº 663035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... a sua finalidade institucional, investigando os fatos tidos como ilícitos tributários ... A pretensão de que seja desconsiderada a documentação ...
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Decisão da Presidência nº 663035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... a sua finalidade institucional, investigando os fatos tidos como ilícitos tributários ... A pretensão de que seja desconsiderada a documentação ...
- Acórdão, Processo nº 0008867-97.2018.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
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Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária por mais 60 dias
Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária
... Contribuintes que cometeram ilícitos tributários como forma de tentar driblar o pagamento de dívidas não ... -
STJ admite envio de dados da Receita sem representação fiscal para fins penais
STJ admite envio de dados sem representação fiscal para fins penais
... ofício, pela Receita Federal, de dados relacionados a supostos ilícitos tributários ou previdenciários, após devido procedimento administrativo ... - Governo busca alternativa à revista de auditores fiscais
- Chefe da inteligência da Receita Federal de Bolsonaro copiou dados sigilosos de opositores do ex-presidente
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Guedes estima arrecadação de mais de R$ 10 bilhões com nova MP
Guedes estima arrecadação de mais de R$ 10 bi com MP
... Contribuintes que cometeram ilícitos tributários como forma de tentar driblar o pagamento de dívidas não ... - Ex-militar e nomeado por bolsonarista: quem é o auditor fiscal que devassou rivais do ex-presidente
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Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
... ção de isenções ou liberações, para a tipificação dos ilícitos tributários e suas sanções e de todos aqueles elementos da relação ...
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... discussões em matéria sancionatória: a) nos debates sobre o conceito de confisco; b) na questão da subsunção dos fatos jurídicos tributários, com reflexos nas penalidades tributárias mais gravosas; e, c) na razoabili-dade ou na proporcionalidade da dosimetria das multas fiscais aplicadas ...
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O dever de prova no lançamento fiscal
... Tributários – IBET, Conselheira da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª ... ê a impossibilidade de utilização de prova obtidas por meios ilícitos. No artigo 25 consta a determinação de que os autos de infração ou ...
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Acórdão Nº 0005956-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... em permissivo legal, da suspensão em casos de prática de ilícitos e utilização dolosa da inscrição ... 4. Recurso conhecido e ... pairam sobre a agravada diversas acusações de ilícitos tributários, como: a) a empresa constituída em nome de um laranja; b) escrituração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086898620194058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLEMENTE TAGLIARI ADVOGADO: Maria José De Sales Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti...
... químico do álcool, não podendo ser responsável pelos ilícitos" tributários. Pugna ainda que o elemento subjetivo não foi demonstrado, n\xC3" ... -
Incidência de contribuições previdenciárias sobre Hiring Bonus
... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... essa eficiência, impondo ao interprete, dentro dos limites da ... écies de indenização, tampouco formas atípicas de compensar ilícitos ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... A segunda ...
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Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte 3)
Consultor Tributário: Fisco não pode fechar empresas endividadas
... ao artigo 3º do CTN – impor sanções pela prática de atos ilícitos, sejam eles concorrenciais, tributários (sonegação ou inadimplência) ... -
O princípio constitucional da reserva legal no ordenamento jurídico tributário brasileiro e costa riquenho
O presente artigo propõe-se em realizar uma análise acerca do princípio constitucional da reserva legal tributária – também entendido, aqui, como princípio da legalidade tributária- nos ordenamentos jurídicos brasileiro e costa riquenho. Não se pretende, contudo, realizar um estudo do direito comparado, porém, tão somente, uma abordagem acerca da aplicabilidade desse princípio constitucional,...
... hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades ... Nesse sentido, para ... TORREALBA NAVAS, Adrián. Los Hechos Ilícitos ... -
Acórdão nº 2007/0023977-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESVIO. TRIBUTAÇÃO ... 1. Não se pode confundir eventuais ilícitos contratuais - como não dar a destinação adequada aos recursos advindos de financiamento específico - com ilícitos tributários. A tributação da renda pressupõe o acréscimo patrimonial ... 2 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO DE ICMS - OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS - VERACIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E BOA-FÉ DA ADQUIRENTE - DEMONSTRADOS - SÚMULA N.º 509 DO STJ - ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS - DEVIDA -...
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Decisão Monocrática nº 2011/0220757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 138 do CTN ampara somente os ilícitos tributários, motivo pelo qual configura-se legítima a exigência da ...
- Acordão nº 20150856908 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2015
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Acórdão, Processo nº 0002466-93.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... Fiscal nº 08.1.11.00-201200401-0 para apurar possíveis ilícitos tributários correspondentes à apuração e ao recolhimento do PIS e da ...
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Decisões Monocráticas nº 112568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2012
... de ação penal instaurada com relação a suposta prática de ilícitos tributários ou contra a ordem econômica e financeira por parte do ...