ilicitude formal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002810-90.2018.8.19.0040 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 02810-90.2018.8.19.0040 APELANTE: DELEON BARBOSA CARDOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Afastamento do Princípio da Insignificância devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Precedente do STF. Delito de perigo presumido...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024665-66.2019.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2020
PROCESSO N.º: 0024665-66.2019.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL HENRIQUE DIAS DE SOUZA APELADO: ALEF HENRIQUE GARCIA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 22/24, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003455-06.2018.8.19.0044 (Criminal), 03-08-2020
PROCESSO N.º: 0003455-06.2018.8.19.0044 APELANTE: GUILHERME PEREIRA NUNES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GUILHERME PEREIRA NUNES, inconformado com a sentença de fls. 51/54, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula, que o condenou à pena de 05 (cinco) meses de prestação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000258-48.2018.8.19.0010 (Criminal), 21-10-2019
PROCESSO N.º: 0000258-48.2018.8.19.0010 APELANTE: HIGOR BARBOZA DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por HIGOR BARBOZA DOS SANTOS SILVA, inconformado com a sentença de fls. 63/66, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, que o condenou à pena de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011569-41.2016.8.19.0031 (Criminal), 29-01-2021
PROCESSO N.º: 0011569-41.2016.8.19.0031 APELANTE: PATRICIA DINIZ PENHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PATRICIA DINIZ PENHA, inconformado com a sentença de fls. 91/94, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Maricá, que a condenou à pena de advertência pela prática do crime tipificado no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006272-55.2017.8.19.0019 (Criminal), 29-07-2019
PROCESSO N.º: 0006272-55.2017.8.19.0019 APELANTE: MATHEUS DE ABREU MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por MATHEUS DE ABREU MARTINS, inconformado com a sentença de fls. 46/48, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro, que o condenou à pena de advertência, pela prática do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010607-05.2019.8.19.0066 (Criminal), 05-11-2020
PROCESSO N.º: 0010607-05.2019.8.19.0066 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: JONATHAN DOS SANTOS SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 23/26, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ, que rejeitou a denúncia...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004559-10.2017.8.19.0063 (Criminal), 22-11-2019
PROCESSO N.º: 0004559-10.2017.8.19.0063 APELANTE: JHONATAN DE ASSIS BARROS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JHONATAN DE ASSIS BARROS DA SILVA, inconformado com a sentença de fls. 73/78, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que o condenou à pena de 02 (dois) meses...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003791-50.2018.8.19.0063 (Criminal), 30-11-2020
PROCESSO N.º: 0003791-50.2018.8.19.0063 APELANTE: ACACIO DE SOUZA SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ACACIO DE SOUZA SANTANA, inconformado com a sentença de fls. 79/83, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que o condenou à pena de 03 (três) meses de prestação de serviç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000068-46.2020.8.19.0065 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO N.º: 0000068-46.2020.8.19.0065 APELANTE: JADERSON BESTETE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JADERSON BESTETE, inconformado com a sentença de fls. 131/133, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Vassouras, que o condenou à pena de prestação de serviços à comunidade, pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019743-26.2019.8.19.0066 (Criminal), 30-11-2020
PROCESSO N.º: 0019743-26.2019.8.19.0066 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 65/68, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ, que rejeitou a denúncia...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000143-62.2018.8.19.0063 (Criminal), 22-11-2019
PROCESSO N.º: 0000143-62.2018.8.19.0063 APELANTE: ADRIANO DA SILVA PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ADRIANO DA SILVA PEREIRA, inconformado com a sentença de fls. 44/48, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que o condenou à pena de 02 (dois) meses de prestação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001882-30.2018.8.19.0044 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 1882-30.2018.8.19.0044 APELANTE: FABIANO ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Afastamento do Princípio da Insignificância devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Precedente do STF. Delito de perigo presumido cujas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000521-88.2023.8.19.0080 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000521-88.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: THALLYS CARLOS SILVA PIRES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 52/54, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transaç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000066-26.2023.8.19.0080 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000066-26.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOANDRY JOSÉ SANTOS NUNES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 52/54, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000115-67.2023.8.19.0080 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000115-67.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ROMULO FARIA ALEIXO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 88/90, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a denúncia ofertada, pela falta
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000234-28.2023.8.19.0080 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000234-28.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: IGOR DE MENDONÇA SOUZA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 47/49, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transação penal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004206-04.2023.8.19.0210 (Cível), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0004206-04.2023.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FÁBIO JÚLIO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 19/24, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou, sem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001267-87.2022.8.19.0080 (Fazendária), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0001267-87.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: KAYO HENRIQUE GOMES PEREIRA e CHARLISON SILVA SANTANA JÚNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.58/60, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002569-52.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0002569-52.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ROMARIO BENEVIDES DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 74/79, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000193-24.2021.8.19.0018 (Fazendária), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0000193-24.2021.8.19.0018 APELANTE: GABRIEL DE JESUS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GABRIEL DE JESUS SANTOS, inconformado com a sentença de fls. 262/265, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Conceição de Macabu/RJ, que o condenou à pena de 03 (t
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005267-94.2023.8.19.0210 (Fazendária), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0005267-94.2023.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADA: CAMILA ALVAREZ DESIDÉRIO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 26/31, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou, sem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000931-83.2022.8.19.0080 (Fazendária), 15-12-2023
PROCESSO N.º: 0000931-83.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RUAN DA SILVA PONTES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 36/38, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transação penal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000070-63.2023.8.19.0080 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000070-63.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADA: RAYANE MACHADO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 54/56, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transação penal
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... como contrário ao direito, contém o suporte de valoração da ilicitude ... Na norma do art. 102º do TFUE proíbe-se, designadamente, «que ... da conduta com a regra numa base categorial, sendo por isso formal e de evidência empírica, já que é alheia a uma apreciação analítica ...