ilicitude formal

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM APREENDIDO EM PODER DO RÉU. COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 500 DO STJ. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. PRECEDENTES. DESOBEDIÊNCIA. DESCARACATERIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO GENÉRICA.

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. VÁRIOSPROCESSOS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser...

HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME.PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO.GRAU DE OFENSA. VALOR DA SUBTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão dalesão causada ao bem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CHEQUE - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se o próprio embargante deixa de especificar as provas que pretendia produzir, não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de dilação probatória, restando caracterizada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CHEQUE - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se o próprio embargante deixa de especificar as provas que pretendia produzir, não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de dilação probatória, restando caracterizada a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade da ação penal militar...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO POR MEIO DE ENTREGA DE IMÓVEL - IMÓVEL IRREGULAR - VIOLAÇÃO A NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - OBJETO ILÍCITO - NULIDADE DA CLÁUSULA - RETROATIVIDADE DA NULIDADE - INCAPACIDADE DE PRODUZIR EFEITOS E DIREITOS. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida à parte, deverá...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO POR MEIO DE ENTREGA DE IMÓVEL - IMÓVEL IRREGULAR - VIOLAÇÃO A NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - OBJETO ILÍCITO - NULIDADE DA CLÁUSULA - RETROATIVIDADE DA NULIDADE - INCAPACIDADE DE PRODUZIR EFEITOS E DIREITOS. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida à parte, deverá...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO POR MEIO DE ENTREGA DE IMÓVEL - IMÓVEL IRREGULAR - VIOLAÇÃO A NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - OBJETO ILÍCITO - NULIDADE DA CLÁUSULA - RETROATIVIDADE DA NULIDADE - INCAPACIDADE DE PRODUZIR EFEITOS E DIREITOS. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida à parte, deverá...

FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADECONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. REGIMEMANTIDO. DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MATÉRIAS NÃO APRECIADASPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a

RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DECRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICOTUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVAESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta...