ilicitude formal
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Julgamento 7000061-16.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2018
... AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL, DOLO EM EVIDÊNCIA, ILICITUDE, CULPABILIDADE ...
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Acordao N° 1399775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Penal e processo penal. Falsa identidade. Crime formal. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Conhecimento sobre a ilicitude do fato. Exclusão. Personalidade. Antecedentes criminais. Impossibilidade. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Sentença parcialmente reformada. 1. O crime de falsidade identidade é formal, consumando-se quando o réu...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA ... PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. CONHECIMENTO SOBRE A ILICITUDE DO ... FATO. EXCLUSÃO. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.00.209514-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2001
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. A ilicitude formal não se confunde com o prejuízo material que enseja a reparação de danos. Rejeitam-se os embargos de declaração.
... Omissão. Contradição. Inexistência. A ilicitude formal não se confunde com o prejuízo material que enseja a reparação ... -
Julgamento 0000014-20.2017.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INCIDENTE NO QUARTEL. LESÃO CORPORAL. ELEMENTO VOLITIVO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. RISCO PROIBIDO CARACTERIZADO. UNÂNIME. A instrução processual clarificou que o evento trágico adveio de uma "brincadeira" de gosto duvidoso e reprovável que objetivava fazer com que a vítima tomasse um novo banho. A conduta do réu foi enquadrada, pela maioria do Conselho...
... os requisitos ensejadores do crime imprudente, visto ser o ato formal e materialmente típico, inexiste causa excludente da ilicitude e o ... -
Acórdão Nº 5045239-98.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... e apreensode veculo objeto de negcio jurdico eivado de possvel ilicitude em posse deterceiroadquirente, bem como a obrigao de transferncia da iedade formal para o autor, ento original proprietrio do bem mvel, quando houver fortes ...
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Acórdão Nº 0300998-28.2014.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 25-03-2019
... ILICITUDE DA COBRANÇA, COMPELIU O CLIENTE AO ADIMPLEMENTO - RECLAMAÇÃO FORMAL ...
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Decisão Monocrática Nº 9131951-63.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2016
... FORMAL DE TRABALHO. PERDA DO BENEFÍCIO ... PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. ILICITUDE. SENTENÇA ... CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Vistos, ...
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Acórdãos nº 0001670-67.2015.8.26.0222 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... robusto a ensejar a condenação Vida pautada para a ilicitude, circunstâncias fáticas do delito e concurso formal de ...
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Acórdão nº 0000527-63.2016.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 129, §9º, C/C ART. 147, CAPUT, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL – A AMEAÇA É CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM O CONHECIMENTO DA AMEAÇA PELA VÍTIMA – TEMOR...
... PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL – A AMEAÇA É CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM O CONHECIMENTO DA AMEAÇA PELA VÍTIMA – TEMOR NSTRADO – LESÃO CORPORAL – RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE “LEGÍTIMA DEFESA” – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática N° 07022556520218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. CONHECIMENTO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. EXCLUSÃO. PERSONALIDADE.
... FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. CONHECIMENTO SOBRE A ... 2. O mero conhecimento da ilicitude do fato no motivo suficiente para desabonar a culpabilidade na primeira ... -
Acórdãos nº 0174829-10.2007.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Satisfação do princípio da regularidade formal C) Nenhuma conduta dolosa específica pode ser da ilicitude suscetível à sanção por deslealdade Configuração ...
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Acordao N° 1841593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Apelação. Direito penal e processual penal. Estelionato. Preliminar de nulidade. Não oferecimento de acordo de não persecução penal. Ilicitude das provas. Ausência de representação formal. Tese rejeitada. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de prova. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Dano moral. Redução do quantum indenizatório....
... NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ... ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE REJEITADA ... -
Acórdão nº 1.0082.11.000494-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE NUMERÁRIO POR ADVOGADO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO - ILICITUDE DA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
... HONORÁRIOS - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO - ILICITUDE DA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE O FORMAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ... 1. Nos ... -
Acordao N° 1273865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Lei maria da penha. Palavra da vítima. Ameaça. Delito de natureza formal. Embriaguez patológica. Excludente de ilicitude. Perícia médica. Embriaguez voluntária ou culposa. Teoria da actio libera in causa. Dano moral. In re ipsa. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Dosimetria da pena. Personalidade. Condenações transitadas em julgado. Decote. Utilização de critério de 1/8 (
... PALAVRA DA VÍTIMA. AMEAÇA. DELITO ... DE NATUREZA FORMAL. EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... PERÍCIA MÉDICA ... -
Acórdão nº 2005/0180117-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da ... as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0215027-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2023
EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS. INCONFORMISMO DAS PARTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 2°, § 2º DA LEI N° 12.850/2013. COMPLEXA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. OPERAÇÃO EXPUGNO. ROUBO DE CARGAS. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSULTA DA AGENDA TELEFÔNICA E REGISTROS DE CHAMADAS...
... denúncia, não havendo razão para a análise da higidez formal da ... persecução penal se da condenação dos recorrentes já se ... Nesse contexto fático, reputo não haver qualquer ilicitude no ... procedimento da autoridade policial, sobretudo porque essa ... -
Acórdão Nº 5003151-45.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
... REGISTRO JUNTO AO RGO DE TRNSITO QUE SE TRATA DE ATO MERAMENTE FORMAL. TESE DE QUE A REVENDA DO BEM A TERCEIRO DE BOA-F NEGCIOINVLIDO, POIS ... e apreenso de veculo objeto de negcio jurdico eivado de possvel ilicitude em posse de terceiro adquirente, bem como a obrigao de transferncia da ...
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Julgamento 7000028-26.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 209 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. TESES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. Preliminar de incompetência arguida pela DPU.
... MATERIALIDADE. CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. TESES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES ... -
nº 2004.04.01.019731-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 25 de Mayo de 2004
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALOR PROBANTE. PROVA ILÍCITA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1. A prisão preventiva deve ser mantida nos casos em que as interceptações telefônicas autorizam a conclusão de que a atuação no esquema criminoso revelou-se intensa e efetiva, vislumbrando necessidade de proteçã
... ônico for precedido de autorização judicial, não há falar em ilicitude de prova. 4. A validade formal das transcrições é aspecto que exige ... -
Acórdãos nº 1098749-70.2016.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... DOS VALORES COBRADOS - DESNECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA - VEDAÇÃO AO ... SEM CAUSA - PRESTÍGIO À BOA-FÉ OBJETIVA - ILICITUDE DAS CORRELATAS NEGATIVAÇÕES - DANO MORAL CARACTERIZADO ...
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Acórdão Nº 178309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE, AINDA, DE EXAMINAR, POR PRIMEIRO E NESTA VIA ESTREITA, A LEGALIDADE OU NÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE NEM SEQUER FORAM PRECISAMENTE INDICADOS PELA DEFESA, TAMPOUCO USADOS EM ACUSAÇÃO FORMAL (DENÚNCIA). INEXISTÊNCIA DE...
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA ... PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE ... INDICADOS PELA DEFESA, TAMPOUCO USADOS EM ACUSAÇÃO ... FORMAL (DENÚNCIA). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL AO DIREITO DE ... -
Acórdãos nº 0016572-56.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2017
... deles, caracteriza o crime em questão, que é formal, como já salientado em primeira instância. A ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000381-38.2019.8.19.0066 (Criminal), 03-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33, CAPUT, E 35, NA FORMA DO ART. 40, IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 329, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA AO MENOR...
... AUTO ... DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE, NOTA DE ... PLENO E FORMAL CONHECIMENTO DA ... ATRIBUIÇÃO DE ATO INFRACIONAL, OITIVA ... INFORMAL ... randa em sede policial e consequente nulidade em razão da ilicitude ... das provas derivadas do flagrante; b) afronta ao princípio do nemo ... -
Julgamento 7000566-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2019
... A conduta é típica (formal e materialmente), o dolo está evidenciado, o acusado é imputável, tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível conduta diversa, de maneira que ...
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Relatório e Voto com número 0098816-46.2018.8.09.0006 da 4ª Câmara Criminal, 11-10-2023
... há excludente de ilicitude (legítima defesa – ausência de ilicitude) ... Delimitada a matéria ... autoria inviável falar em ausência de tipicidade formal ... e/ou material. 4 – O reconhecimento da excludente de ... ilicitude ...