ilicitude formal
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Julgamento 7000618-03.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CPM (GUARDAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEITADAS. PROVIMENTO DO APELO. I. A vasta prova testemunhal acostada aos autos comprova a autoria do delito...
... AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES ... -
Julgamento 7000549-68.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
... AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES ...
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Acórdão Nº 5008062-85.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
... da apreensão", ou pela não realização de seu reconhecimento formal, de acordo com o procedimento pormenorizado no art. 226 do Código de ... Des. Norival Acácio Engel, j. 23.10.18). Logo, não há ilicitude a ser reconhecida. 1.3. A alegada invasão de domicílio, e a decorrente ...
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Julgamento 7000590-30.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Autoria e materialidade comprovadas diante de provas constantes dos autos que corroboram a...
... AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003325020154058303), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800332-50.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Jéssica Maria Mendonça De Lima Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... dizer, não se arvora a conduta imputada em mera irregularidade formal, pois a tardia apresentação de contas deixou rastro de ilicitude, como ... -
Tipicidade
... ém, essa é simplesmente a definição daquilo que chamamos de Tipo Formal, e que traduz a imposição do famoso princípio da Legalidade , ou ... Fragmentariedade , pode-se afirmar que a tipicidade fundamenta a ilicitude penal de uma determinada conduta ... Na verdade, é praticamente a ...
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Julgamento 7001051-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2019
... AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE CONFIGURAÇÃO. TESES ...
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Acórdão Nº 0000572-48.2018.8.24.0044 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... imputadas; c) a absolvição do recorrente por atipicidade formal do art. 15 da Lei n. 7.802/1989; d) a incidência do "princípio da ... no artigo 21, do Código Penal, em razão do erro sobre a ilicitude do fato"; f) a desclassificação do art. 15 da Lei n. 7.802/1989 para o ...
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Acórdão Nº 0000260-18.2017.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020
... SCHUVENDTNER, agindo com consciência e vontade, conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruiu Floresta Ombrófila Mista (Mata ... parte, do Código Penal"; c) a aplicação da "regra do concurso formal de crimes, com base no art. 71, caput, do Código Penal"; e d) a ...
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Acórdão Nº 5006346-07.2022.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... MÉRITO. ALEGADA ILICITUDE" E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL E/OU VÁLIDA A SE IMPOR A DECLARA\xC3" ...
- Acórdão nº MS 15768 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Julgamento 7000849-25.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
... AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ...
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Acórdão nº 1.0183.15.005420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. PRINCÍPIO. OFENSA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO
... A ofensa dialeticidade compromete a prpria regularidade formal do recurso, vez que tal exigncia transfigura-se em requisito expresso de ... -
Acórdão nº 1.0183.15.005420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. PRINCÍPIO. OFENSA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO
... A ofensa dialeticidade compromete a prpria regularidade formal do recurso, vez que tal exigncia transfigura-se em requisito expresso de ... -
Processo nº 0020577-48.2015.8.19.0202 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... concurso formal. Recursos defensivos. Pleito de ... causa supralegal de exclusão da ilicitude", porquanto ... trata-se de delito que ofende não s\xC3" ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao Judiciário, na forma preconizada pelo devido processo legal formal ... Dada a relevância do tema, importa analisar quais os seus ... Por mais reprovável que seja a conduta do contribuinte, uma ilicitude não legitima a prática de outra ... No mais, há que registrar-se ...
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Julgamento 7000895-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 248 DO CPM (APROPRIAÇÃO INDÉBITA). PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO.
... MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES ... -
Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado – ainda que convocada como testemunha (RTJ 163⁄626 –RTJ ... e de não produzir provas contra si mesma, resta evidenciada a ilicitude da única prova que embasou a condenação. Contaminação do processo, ...
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Acórdão nº 0000432-89.2011.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2014
... CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ... FORMAL DE EXCLUSÃO. ILICITUDE. NULIDADE DO ... ATO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA ...
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não se exige a ilicitude do ato na sua origem, mas sim a ilegalidade na sua formação ou no seu ... formal ou substancial, inclusive desvio de finalidade, conforme a lei ...
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Julgamento 7000625-87.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ARTIGOS 164, 223 E 298, TODOS DO CPM. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. AMEAÇA E DESACATO A SUPERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E À PARIDADE DE ARMAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA
... AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-47.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... fático delimitado pelo Regional, no sentido de que o contrato formal não sofreu solução de continuidade, não permite vislumbrar ofensa ao ... ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ...
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Acórdão nº 1214 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2013
... INSIGNIFICÂNCIA. RECIBO ELEITORAL. PREENCHIMENTO. VICIO FORMAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS OU BENEFÍCIOS A ELEITORES. DESCARACTERIZAÇÃO ... eleitoral, à míngua de outras provas ou indícios acerca da ilicitude da doação estimável, constitui irregularidade meramente formal. 3. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1806-98.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ao seu conteúdo, não bastando a mera insurgência por motivo formal. No caso, o eg. Tribunal Regional afastou a nulidade da r. sentença, ao ... Corte Regional no sentido da ilicitude no contrato de prestação de serviços firmado entre a primeira e segunda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000916-98.2021.8.19.0032 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000916-98.2021.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GEOVANE SILVA DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado...