Imissão de posse em imóveis residenciais urbanos
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Decisão Monocrática Nº 0473292-59.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. IMÓVEL ALUGADO PARA FINS NÃO-RESIDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA POR CAUSA DE IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO IMÓVEL. PENDÊNCIAS RELATIVAS AO IPTU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE CORROBOREM COM A RESPECTIVA
... imissão da locadora na posse e condenar as apeladas ao ... fins não-residenciais, com o intuito de sediar uma empresa, mas ficaram ... dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; ... -
Decisão Monocrática nº 50489576820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-07-2022
... manutenção da viúva-meeira na posse" do imóvel que servia de residência comum. decis\xC3" ... pretensão do inventariante à imissão de posse, com vistas à melhor administração ... na Matrícula n.º 15.967 do Registro de Imóveis de Soledade/RS (evento 1 – MATRIMÓVEL18, o do ... Além dos dois imóveis residenciais urbanos já referidos, há uma propriedade rural ...
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Acórdão Nº 0623723-88.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-11-2023
... DO IMÓVEL. POSSE INSUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DO ... DECRETO-LEI Nº. 1.075/70. REQUISITOS PARA A IMISSÃO ... PROVISÓRIA ATENDIDOS. PRECEDENTES. RECURSO ... Cartório de Imóveis, não seria proprietário do imóvel ... objeto ... residenciais urbanos. Senão vejamos: ... "CONSIDERANDO que, ...
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Acordao N° 1229304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Filiação à ?condomínio? irregular. Natureza de associação. Interesses antagônicos. Improcedência. Sentença reformada. 1. Condômino é aquele que tem, em comum, o domínio sobre algo de valor econômico ou coisa. Logo, considerando que não se vislumbram direitos dominiais que sejam objeto do tema a ser decidido pelo poder judiciário, a autodenominação "condomínio"...
... árias mitigações aos condomínios residenciais horizontais que, como entidades sem ... e administram interesses comuns sobre imóveis ocupados coletivamente ... 3. É expressivo o orescimento dos parcelamentos urbanos informais no Distrito Federal, não obstante ... terreno no qual a empresa ré se imitiu na posse foi a unidade ... LE08 (e não a LE03) e, em ... nº 2010.01.4.215174-4 e do mandado de imissão na posse respectiva não ... constaram nenhuma ... -
Anexo II - Lei N.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, com redação dada pela Lei N.º 12.112, de 9 de dezembro de 2009 e quadros comparativos
... Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes ... decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... Art ... Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes ...
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Acórdão nº 0504044-65.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... Assunto : Posse ... Relatora : Desa. Lisbete Maria Teixeira ... no Cartório de Registro de Imóveis, restou provado que adquiriu ... o imóvel e ... Imissão na Posse nº 0322289-79.2013.8.05.0001, movida em ... residenciais (fls. 45/46), pelo prazo de um ano, com início ... imóveis urbanos, autoriza o adquirente de imóvel locado, ...
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As Restrições Convencionais e as Leis Urbanísticas no Loteamento / Conventional Restrictions and urban planning laws in allotment
... entre si e com os pobres, os espaços urbanos para habitação, trabalho e lazer, conduzindo a ... como uma alternativa para venda de seus imóveis, não tendo previsão legal, pois legalmente ... de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela ... ção de construção para fins não-residenciais" obstada - Vedação constante de cláusula - padr\xC3" ...
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Acórdãos nº 2130968-60.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... 14.469 EMENTA: IMISSÃO DE POSSE Liminar - Imóvel ... de Contrato de Permuta de Imóveis Residenciais Urbanos, em 29/08/1996 (fls ...
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Acórdão Nº 0700475-77.2015.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-07-2019
... clássicos e legais de avaliação de imóveis em ... expropriação, ... inclusive, ... do Mandado de Imissão de Posse Definitiva, devendo-se expedir o ... próxima aos loteamentos residenciais da cidade e, portanto, suscetível de ... Urbanos - NBR 14.653-2/2004, da ABNT - Sob a ótica da ...
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Decisão monocrática Nº 0804327-33.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 29-08-2022
... Alm da imisso na posse do imvel a deciso agravada determina que havendo ... bsica no local, tornando-se a rea bairros urbanos. 6. No h se falar em violao ao princpio da ... o despejo de locatrios de imveis residenciais em condio de vulnerabilidade por deciso liminar, ...
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Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... bairros residenciais ornados por delimitação própria e com o ... ínios a todos os moradores ou detentores da posse ou direitos pessoais sobre ... as unidades que ... -60.1991.8.07.0001, há mandado de imissão de posse ... Devidamente intimado, o apelado ... proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em ... dinâmica social dos grandes centros urbanos, notadamente nesta capital federal. Deve ser ... -
Acórdão Nº 0705803-28.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-03-2022
... na 1ª Serventia de Registro de Imóveis de Rio ... Branco, com área total de 1.471,31 ... compensatórios incidirão a partir da imissão na ... posse, a razão de 6% ao ano, mês a mês, ... localização em áreas residenciais e/ou comerciais de ocupação prioritária, ... õe sobre Avaliação de Bens - Imóveis Urbanos: ... Quanto à metodologia adotada para se obter ...
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Gandu - Vara cível
... prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do ... de 1978, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. ” ... 2- Ressalta, a parte ... utilidade pública e no que concerne à imissão imediata e provisória na posse, o artigo 15 ... , isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a ... sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias; V - a construção ...
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Acórdão Nº 0007334-82.2012.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... , prev que"as desapropriaes de imveis urbanos sero feitas com prvia ejusta indenizaoem ... de informaes de mercado de lotes residenciais, na cidade de Videira, onde esto inseridas as ... , incidente a contar da imisso na posse, independentemente do imvel produzir renda ou no, ...
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Acórdãos nº 1043573-24.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... ção que deve ser feita com imóveis similares Valor unitário do ... e o valor levantado antes da imissão na posse Precedentes Percentual de ... e ocupada por imóveis residenciais com padrão simples, assim como ... de edificações em imóveis urbanos, assim define uma casa padrão ...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... 8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... a parte com precisão do valor dos imóveis, é certo que, pelo menos, há uma estimativa do ... INTIMAÇÃO 8091113-12.2022.8.05.0001 Imissão Na Posse Jurisdição: Salvador - Região ... Publico De Passageiros Por Onibus Urbanos De Salvador -integra Advogado: Felipe Da Costa E ... locação de imóvel para fins não residenciais com o falecido genitor do réu e, posteriormente, ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... Ainda que o devedor possua outros imóveis, a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 é ... Trabalho processar e julgar o pedido de imissão na posse decorrente de suas próprias decisões ... de uso, na construção ou reforma residenciais. Em se tratando de obra, na qual seu ... Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e Fundação Rede Ferroviária de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047741-02.2021.8.19.0000 (Cível), 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM GARANTIA LOCATÍCIA COM VALOR MUITO INFERIOR AO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE SE CONSIDERA INSUBSISTENTE A...
... IMISSÕES DE POSSE E REMOÇÕES NO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO, DE ... de reintegração de posse, imissão na posse, despejo e remoções judiciais ... ou ... /10/2021, os despejos e desocupações de imóveis urbanos passaram ... a ser disciplinados pelas ... até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600. O texto ainda suspende os ... -
Decisão monocrática Nº 0817959-63.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... o caseiro detentor do imvel e conserva a posse do proprietrio, ora Agravante, relembra-se que, ... bsica no local, tornando-se a rea bairros urbanos. 6. No h se falar em violao ao princpio da ... o despejo de locatrios de imveis residenciais em condio de vulnerabilidade por deciso liminar, ...
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Acórdão Nº 0001517-39.2013.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... o fim de serem construdas unidades residenciais unifamiliares em 1996; 4) em razo do ... a nova reverso e o Municpio nunca tomou posse dos bens; 8) ao contrrio, permitiuque os ... ao poder pblico municipal dos lotes urbanos n 72, 73 e 74, desmembrados conforme Lei ...
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Acórdão nº 0001268-91.2007.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... a lotes urbanos (R$ 10.475.487,98 X 15,58% = R$ 1.632.081,03), ... 19562) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE DE BENS IMÓVEIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ... 14/09/2001 - Termo inicial na data da imissão ... de posse Recurso da expropriante parcialmente ... residenciais da cidade nova de Remanso, com valores do ano de ...
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Acordao N° 1282162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Conhecimento parcial do recurso dos réus. Ofensa à dialeticidade. Condomínio irregular. Parcelamento clandestino do solo. Possibilidade de usucapião somente após regularização. Requisito temporal não verificado. Imissão na posse devida. Benfeitorias. Dever de indenizar. Sentença mantida. 1. Anulado o julgamento anterior por inobservância ao pedido...
... REQUISITO TEMPORAL NÃO VERIFICADO ... IMISSÃO NA POSSE DEVIDA. BENFEITORIAS. DEVER DE ... aquisição da matrícula no Registro de Imóveis ... 6.Verificado que o período de posse ... urbanos, tão comum neste Distrito Federal, não obstante ... réus utilizarem o imóvel para fins residenciais desde sua aquisição, em ... fevereiro de 2006 ... -
Acórdão nº 1.0112.16.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/1991. CABIMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCATÁRIA. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DA MULTA...
... liminar que deferiu a imisso da locadora na posse do imvel e condenou a locatria ao pagamento dos ... atpicos por alguns) de bens imveis urbanos, em que o locador investe dinheiro no imvel, nele ... So, portanto, locaes para fins no residenciais. H benefcios de diversas naturezas para o ... -
Acórdão nº 1.0112.16.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/1991. CABIMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCATÁRIA. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DA MULTA...
... liminar que deferiu a imisso da locadora na posse do imvel e condenou a locatria ao pagamento dos ... atpicos por alguns) de bens imveis urbanos, em que o locador investe dinheiro no imvel, nele ... So, portanto, locaes para fins no residenciais. H benefcios de diversas naturezas para o ... -
Decisão Monocrática nº 50803362720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDIATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA DEFERIDA COM BASE NA ADPF N. 828/2021. INAPLICABILIDADE NA DECISÃO PREVISTA NA ADPF N. 828 DO STF, NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, UMA VEZ QUE FOI RECEBIDO PELO...
... URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO A IMISSÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA ... /1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. VII. Conclusão 1. Ante o quadro, ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ...