Imissão de posse em imóveis residenciais urbanos
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Acordao N° 1358958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Civil, processual civil e constitucional. Preliminar. Nulidade. Sentença. Error in procedendo. Inocorrência. Mérito. Ação de usucapião. Pedido reconvencional de imissão na posse. Imóvel urbano irregular. Função social da propriedade. Não atendimento. Prescrição aquisitiva do bem. Não ocorrência. Uso transverso da usucapião. Realidade fundiária do distrito federal. Inviabilidade....
... DE USUCAPIÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ... URBANO IRREGULAR. FUNÇÃO ... -se ao 7º Ofício de Registro de Imóveis, por meio da expedição de competente mandado ... parcelamento do solo para fins urbanos (Lei n.º 11.697/08, art. 34; Resolução nº ... pavimentos superiores com unidades residenciais ... No contrato de cessão de direitos em que os ... -
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LEI ORDINÁRIA Nº 12309, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2011 e da Outras Providencias.
... I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... ções ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, locação ou ... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; ...
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Acórdão Nº 0028826-43.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
... OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO. POSSE INSUFICIENTE PARA QUE SEJA ... APLICADO O DECRETO ... REQUISITOS PARA A ... IMISSÃO PROVISÓRIA PREENCHIDOS ... (ART. 15, DL Nº ... (específica para desapropriação de imóveis residenciais urbanos), mas sim o Decreto-Lei ...
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Lei nº 11.439 de 29/12/2006. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; ... ções ou arrendamentos de imóveis residenciais; ... II - aquisição, locação ou ... de transporte ferroviário de passageiros urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020610-52.2021.8.19.0000 (Cível), 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 254, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE CONCEDER O PRAZO DE NOVENTA DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDAO, PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. Trata-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento na qual foi proferida...
... mandados de reintegração de posse e imissão na ... posse, despejos e remoções ... desocupação forçada de imóveis, em razão da pandemia ... causada pela Covid-19 ... imóveis residenciais, havendo comprovada pela parte ... devedora o seu ... urbanos e rurais, sobretudo nas hipóteses que envolverem ... -
Disposições gerais
... Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes ... pela reintegração da Infraero na posse" da área, como administradora do aeroporto (Lei n\xC2" ... decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... Nas locações não-residenciais protegidas (para instituições de ensino e ...
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Locação
... As locações de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes são ... a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.” ... 19.3 DENÚNCIA VAZIA ... ário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à ... ções do cotidiano das Locações residenciais e comerciais ... A referida medida judicial ...
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Decisão Monocrática N° 07119607120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
Cuida-se de ação de imissão de posse proposta por KENNEDY GONÇALVE DE JESUS em desfavor de RÉU DESCONHECIDO, objetivando, em sede antecipatória, a imissão na posse do imóvel descrito na peça vestibular. Afirma o requerente que arrematou o imóvel em procedimento público da Caixa Econômica Federal em 16/01/2022, entretanto, mesmo após o registro na matrícula do bem, o atual ocupante do imóvel, ora...
... Maria que, nos autos da ao de imisso na posse com pedido de antecipao de tutela, movida por ... n 8.425/1991), nos casos de locaes residenciais em que o locatrio seja pessoa vulnervel, mantida ... como objeto desocupao coletiva de imveis urbanos e rurais, especialmente quando envolvem pessoas ... -
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LEI ORDINÁRIA Nº 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Locações Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.
... decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... Art. 6º ... Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observados os critérios de reajustes ...
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Da locação de coisas
... do imóvel é a de reintegração de posse" (in RT 805/296) ... A nossa legislação, ao ... imóveis. Coisas infungíveis são aquelas que não podem ... , ao tratarmos das locações de imóveis urbanos, veremos as demais obrigações que têm o ... das locações de prédios urbanos, residenciais ou não-residenciais, encontra-se, praticamente, ... até a entrega das chaves ou até a imissão ...
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Processo nº 0000729-80.2004.8.19.0034 de Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... permitem evidenciar a posse do interessado por longos ... manutenção ou imissão de posse fica prejudicada. Assim, ... O fato de os réus possuírem imóveis ou o fato de ... Públicas e Serviços Urbanos ... 03 prédios residenciais ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... IMÓVEIS SUBSEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ... , todos os seus efeitos a partir da posse e entrada em ... exercício do titular aprovado ... conter, ainda: I - para os bens imóveis urbanos ou rurais ... georreferenciados, a critério do ... para fins residenciais, com financiamento do Sistema Financeiro da ... de desapropriação; III - registro de imissão provisória na ... posse decorrente de processo ...
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Acordao N° 1273400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Rejulgamento da apelação. Nulidade do primeiro julgamento. Pedido de pauta presencial. Conhecimento parcial do recurso dos réus. Ofensa à dialeticidade. Condomínio irregular. Parcelamento clandestino do solo. Possibilidade de usucapião somente após regularização. Requisito temporal não verificado. Imissão na posse devida. Benfeitorias. Dever de...
... REQUISITO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. IMISSÃO NA POSSE DEVIDA ... BENFEITORIAS. DEVER DE ... aquisição da matrícula no Registro de Imóveis ... 6.Verificado que o período de posse ... urbanos, tão comum no Distrito Federal, não obstante o ... réus utilizarem o imóvel para fins residenciais desde sua aquisição, em setembro de ... No ... -
Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... no âmbito do Registro de Imóveis, ... conforme a legislação em vigor, observada, ... DO AUTO DE IMISSÃO NA POSSE – ART. 1361 A 1363 ... de cobrança do IPTU para terrenos urbanos, ou o valor de ... avaliação do imóvel rural ... mínimos relativas a construções residenciais, ... comerciais ou galpões comerciais conforme o ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... no âmbito do Registro de Imóveis, ... conforme a legislação em vigor, observada, ... DO AUTO DE IMISSÃO NA POSSE – ART. 1361 A 1363 ... de cobrança do IPTU para terrenos urbanos, ou o valor de ... avaliação do imóvel rural ... mínimos relativas a construções residenciais, ... comerciais ou galpões comerciais conforme o ...
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Acordao N° 1423247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito urbanístico e administrativo. Ação de manutenção de posse. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente. Posse. Necessidade de declaração e registro pelo poder público. Inexistência. Bem de uso comum do povo. Ocupação irregular. Obra não passível de regularização. Inobservância das normas da lei distrital nº 6. 138/18 (código de obras do
... AÇÃO DE ... MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL PÚBLICO ... no local, sem construções residenciais. A conduta do apelante configura, em tese, ... dos imóveis urbanos. ( ... ) Como se vê, o direito de ... REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. ARTS. 8º E ... 560 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0000734-08.2004.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO, PELO RÉU, DE CERCA DIVISÓRIA EM TERRENOS LIMÍTROFES, DE DIFERENTES PROPRIETÁRIOS. ALEGAÇÃO EXORDIAL DE AVANÇO DA CERCA SOBRE O IMÓVEL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FATO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PROBATÓRIA DE DETERMINAR EM
... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR ... AMBAS AS ... Autora e réu são proprietários de imóveis limítrofes, tendo aquela ... alegado que este ... apartamentos residenciais; ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, ... ória, de usucapião, de despejo, de imissão na ... posse e demarcatória ... Cristiano ... azimutes para localização de imóveis urbanos; ... b) o perito não identificou corretamente ... -
Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... Registro de Imóveis, conforme a legislação em vigor, observada, ... IMISSÃO" NA POSSE – ART. 1361 A 1363 ... SEÇÃO VII \xC2" ... para terrenos urbanos, ou o valor de avaliação do imóvel rural ... relativas a construções residenciais, comerciais ou galpões comerciais conforme ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... Registro de Imóveis, conforme a legislação em vigor, observada, ... IMISSÃO" NA POSSE – ART. 1361 A 1363 ... SEÇÃO VII \xC2" ... para terrenos urbanos, ou o valor de avaliação do imóvel rural ... relativas a construções residenciais, comerciais ou galpões comerciais conforme ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... 8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Parte Autora: Chineyde ... certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis, ID 102113536 ... Alega a parte autora, na ... de locação de imóvel para fins residenciais com prazo de locação de 14/06/2007 a ... ORDINATÓRIO 0500029-70.2014.8.05.0039 Imissão Na Posse Jurisdição: Camaçari Autor: Genilda ... (OAB:PE33670) Requerido: Csn - Transportes Urbanos Spe S/a Ato Ordinatório: .diario { ...
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Decisão Monocrática Nº 0489462-09.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. IMÓVEL ALUGADO PARA FINS NÃO-RESIDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA POR CAUSA DE IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO IMÓVEL. PENDÊNCIAS RELATIVAS AO IPTU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE CORROBOREM COM A RESPECTIVA ALEGAÇÃO. FATO EXTINTIVO
... IMÓVEL ALUGADO PARA FINS NÃO-RESIDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE ... QUE NÃO FOI POSSÍVEL A ... imissão da locadora na posse e condenar as apeladas ao ... dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048110-93.2021.8.19.0000 (Cível), 20-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de ocorrência de obscuridades, omissões e contradições na decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo, relativas ao Município em que se localiza o quiosque objeto da demanda, à inclusão de imóveis comerciais na Lei nº 9.020/2020, bem como de ausência de manifestação acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a ADPF 828, que determina a...
... inclusão de imóveis comerciais na Lei nº 9.020/2020, ... bem como de ... reintegrações de posse. Erro material configurado, ... no que tange ao ... mandados de reintegração de posse e imissão na posse, ... despejos e remoções judiciais ou ... o despejo de locatários de imóveis residenciais em condição de ... vulnerabilidade por decisão ... de imóveis urbanos ... VII. Conclusão ... 1. Ante o quadro, defiro ... -
Orientações para análise
... pelo equipamento vendido, que este está na posse da REQUERIDA, e que sofreu perdas em virtude da ... que, de acordo com o contrato, os imóveis seriam entregues semi-acabados (cláusula ... @Ação de imissão de posse em imóvel urbano. Procedência ... de servidão é própria de imóveis não urbanos ... Acrescentou que a servidão não se ... ém trabalha na feitura de móveis residenciais, prova disso é o fato de ter mobiliado sua casa ...
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Acórdão Nº 0807693-73.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2021
... CONCESSIVA DE IMISSÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DE ARGUMENTOS ... imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da ... de Imóveis", conforme prevê o seu art. 6º ... 6. Recurso ... desapropriação de imóveis residenciais urbanos e, conforme o próprio município, em ...