Imissão de posse em imóveis residenciais urbanos
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Acórdão Nº 59000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO A MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828: INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EFETIVADA APÓS O INÍCIO DA PANDEMIA. RETOMADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO SUJEITA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO IMPOSTAS POR ESTE...
... DIREITO A MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE ... DETERMINADA. ALEGADO ... RCL 59000 ED / MT ... imóveis que sirvam de moradia ou que representem área ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais ... em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força ... pública no ... -
Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... TEPEDINO, Gustavo. Posse e propriedade na constitucionalização do ... desenvolvimento, planejamento e gestão urbanos e regional; políticas públicas; urbanização e ... padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social no processo. No ... não-duráveis, e improvisados, imóveis não residenciais que servem como moradia ... sentença judicial declaratória para imissão da posse nos casos de contestação ... -
Atualidade da desapropriação urbanística: uma releitura do re 82.300/SP
... de alguns dos mais urgentes problemas urbanos enfrentados pelas cidades brasileiras ... centrais deterioradas, em que muitos imóveis se encontram abandonados e em ruínas, demandando ... ção de edificações, comerciais ou residenciais, de alta densidade e a reforma ou reconversão de ... imissão na posse e não apenas da propriedade adquirida ...
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A propriedade condominial
... a destinação da coisa comum, nem dar sua posse, uso ou gozo a terceiro sem o consentimento dos ... REGISTRO DE IMÓVEIS • Monete Hipólito Serra e Márcio Guerra Serra ... forma de unidades isoladas entre si, residenciais ou não residenciais ... Contudo, a ... 32 (deve constar cláusula de imissão na posse do imóvel, e que não haja ... que “O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei”, havendo, assim, ...
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Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
... ão é adquirida através da continuidade da posse por tempo determinado em lei.”. 3 ... Em ... ÃO REGISTRADO NO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RECURSO PROVIDO ... Se a recorrente não é ... APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL. USUCAPIÃO COMPROVADA. 1. Se ... ão de bem utilizado para fins não residenciais. Contudo, é admissível usucapir imóvel que ... que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel ... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... para a aquisição do domínio de imóveis usados para moradia por aqueles que ... Rev ... voltados ao cumprimento de direitos urbanos (especialmente o direito à moradia), no nível ... de pagamento de aluguel, legalização da posse e ocupação da terra) ... Pode-se afirmar ... é desejável que as novas unidades residenciais possuam condições de abrigar os habitantes ... sentença judicial declaratória para imissão na posse nos casos de contestação ... -
Dos Procedimentos Judiciais
... Pretendendo a reocupação do imóvel, a posse" direta somente será devolvida ao locador por for\xC3" ... -rogação se dará nas locações residenciais: para o cônjuge sobrevivente ou companheiro; aos ... ção ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem ... a previsão do mencionado dispositivo, a imissão na posse poderia ser interpretada como ato ... dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.089571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS OBSERVADOS - DEFERIDA - IMÓVEL CARACTERIZADO COMO URBANO - PERÍCIA A SER REALIZADA POR ENGENHEIRO CIVIL.1-Nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3365/41, são requisitos para a concessão de imissão provisória na posse são a existência de alegação...
... c/c pedido de imisso provisria na posse, ajuizada pelo Municpio de Francisco Dumont em ... , isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessrias a ... sua habilitao, formando ncleos residenciais de mais de 10 (dez) famlias;V - a construo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.089571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS OBSERVADOS - DEFERIDA - IMÓVEL CARACTERIZADO COMO URBANO - PERÍCIA A SER REALIZADA POR ENGENHEIRO CIVIL.1-Nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3365/41, são requisitos para a concessão de imissão provisória na posse são a existência de alegação...
... c/c pedido de imisso provisria na posse, ajuizada pelo Municpio de Francisco Dumont em ... , isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessrias a ... sua habilitao, formando ncleos residenciais de mais de 10 (dez) famlias;V - a construo de ... -
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no ... o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a aver-bação das suas eventuais ... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ... de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações ... Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos ...
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Decisão monocrática Nº 54635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2022
... DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COGNIÇÃO SUMÁRIA: PARADIGMA INOBSERVADO NA ... Sustentam, em síntese, que o pedido de imissão provisória não poderia ter sido deferido, visto ... /1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos ... VII. Conclusão ... 1. Ante ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08045959520214050000), 15-02-2023
PROCESSO Nº: 0804595-95.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ESTADO DO CEARÁ RÉU: ESPOLIO DE JOÃO GENTIL JÚNIOR INVENTARIANTE: Monica Barros Gentil ADVOGADO: Fernando Neves Da Silva ADVOGADO: Andrea Vale Spazzafumo ADVOGADO: Marcus Vinicius Furtado Coelho RÉU: INDUSTRIA BRASILEIRA DE SAL SA ADVOGADO: Stelio Braga Magalhaes ADVOGADO: Fernando Neves Da Silva ADVOGADO: Jose Stelio Dias
... ADMINSTRADORA DE IMOVEIS ADVOGADO: Stelio Braga Magalhaes ADVOGADO: ... ária (assentamentos), e não, a terrenos urbanos, sendo inaplicáveis os parágrafos do art. 15-A ... da ação de desapropriação tinham posse até o mesmo ser invadido pelo Estado do Ceará ... executar projetos comerciais e residenciais, respeitado o meio ambiente, sendo que um deles, ... " Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por ... -
Acórdão, Processo nº 5007364-38.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... junto ao 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas sob nº 61.922, mediante o pagamento ... Admite-se, porém, a imissão provisória na posse pelo expropriante, que será ... às desapropriações de prédios residenciais urbanos, em que a imissão provisória na posse ...
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Lição 19 - Das ações locativas
... Sumário: 1. Da locação de imóveis urbanos – 2. Abrangência da lei do inquilinato ... decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... Pode ocorrer nas locações residenciais ajustadas por prazo igual ou superior a 30 ...
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Direito das Coisas
... 9.2 Aquisição da posse e da propriedade ... Gabriel Bungenstab ... do título translativo no Registro de Imóveis 4 ... 1 Vale explicar que existem dois tipos ... 1.075/70 dispõe sobre a imissão prévia na posse do imóvel urbano habitado, ... A vida em centros urbanos, com a falta de espaços e a concentração ... de diversos condomínios, sejam eles residenciais, comerciais ou até mesmo mistos, que são os que ...
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Aspectos jurídicos da (in)compatibilidade do regime de precatórios utilizado nas ações de desapropriação
... , isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a fim ... e legais que sancionam os senhores de imóveis ociosos, não cultivados e/ou improdutivos, pois ... sua habitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias; (d) a construção ... opera a transferência da propriedade ou da posse do ... Dom Helder Revista de Direito, v.2, ... imissão na posse provisoriamente sobre o argumento, uma ...
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Acórdão nº 1.0000.21.143623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ORDEM DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SUSPENSÃO - ADPF 828 - RECOMENDAÇÃO CNJ - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art. 33, do Decreto nº 3.365/41, o expropriado poderá levantar 80% (oitenta por cento) do depósito feito para que seja realizada a imissão provisória na posse.2. Considerando a...
... a expedio de mandado de imisso provisria na posse, ante ao depsito do valor correspondente avaliao ... n 8.425/1991), nos casos de locaes residenciais em que o locatrio seja pessoa vulnervel, mantida ... por objeto a desocupao coletiva de imveis urbanos e rurais, sobretudo nas hipteses que envolverem ... -
Lei de Locações Urbanas: Lei 8.245/91
... REGRAS GERAIS DA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS ... TÍTULO I Da Locação CAPÍTULO ... decorrência de desapropriação, com a imissão" do expropriante na posse do imóvel ... Art. 6\xC2" ... Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observados os critérios de reajustes ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... (SFI), que tinha por finalidade financiar imóveis em geral, e estabeleceu algumas regras sobre ... para determinar o registro de: “imissão provisória na posse, e respectiva cessão e ... , registro e averbações de imóveis residenciais" resultantes de programas governamentais voltados \xC3" ... V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos ... -
Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
... Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes ... decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
... Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes ... decorrência de desapropriação, com a imissão" do expropriante na posse do imóvel ... Art. 6\xC2" ... Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observados os critérios de reajustes ...
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Das Disposições Especiais
... ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de 30 (trinta) dias ... norteia as relações locatícias residenciais ... Destarte, se o prazo da locação for ... ário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à ... imóveis destinados ao comércio, o locatário terá ... Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada ... 12. ed. rev. e atual. Saraiva: 2012 ...
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DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
... que conveniente, a desapropriação dos imóveis rurais que observem os requisitos estabelecidos ... dos imóveis rurais de seu domínio e posse visando a apurar aqueles adequados a serem ... da população, inclusive dos setores urbanos, para recolher subsídios que aperfeiçoaram a ... imissão de posse nas áreas desapropriadas, mediante ... ões de uso comum, incluindo núcleos residenciais, estradas internas, instalações, obras de ...
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Da Política Urbana
... judicial expropriatório, fundada na imissão provisória na posse de áreas desapropriadas e ... atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias; a preservação das áreas com ... o adequado aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos subtilizados, reprimindo a sua ... a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos, pois o ...
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The legal-urban order in the judicial trenches/ A ordem juridico-urbanistica nas trincheiras do Poder Judiciario.
... , os conflitos territoriais envolvendo posse e propriedade, muitas vezes com ordens judiciais ... juridico-politica referente aos conflitos urbanos, constituindo o denominado paradigma civilista, ... especial urbana se de nos casos em que os imoveis ocupados tenham area superior a 250 [m.sup.2], ... sobre a impenhorabilidade de imoveis residenciais, considerados bens de familia. Em face disso, ...