imissão provisória na posse
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Acórdão nº 1.0000.20.449174-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO.O preceito contido no art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/41 comporta temperamentos, já que somente o depósito justo, de valor alcançado por prévia avaliação judicial e não administrativa, autoriza a imissão provisória na posse pretendida.Recurso conhecido e provido.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004670-18.2019.8.19.0000 (Cível), 13-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO RIO - XINGU. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ART. 15, §1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, BEM COMO DESTE TRIBUNAL, AO ASSEVERAR QUE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, CARACTERIZADA PELA URGÊNCIA,...
... IMISSÃO PROVISÓRIA ... NA POSSE. ART. 15, §1º DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031904-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A concessão de liminar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Presentes os requisitos, revela-se correto o deferimento da medida.2. A imissão provisória na posse do imóvel depende de dois pressupostos...
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Acórdão nº 1.0000.21.031904-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A concessão de liminar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Presentes os requisitos, revela-se correto o deferimento da medida.2. A imissão provisória na posse do imóvel depende de dois pressupostos...
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Acórdão nº 1.0000.22.085928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE IMISSÃO - VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - AVALIAÇÃO FIDEDIGNA DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO - POSSIBILIDADE DE...
- Acórdão nº 1104258 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 1.0000.22.020763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel...
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Acórdão nº 1.0000.22.020763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel...
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Acórdão nº 1.0000.19.106661-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LIMINAR - POSSIBILIDADE - UTILIDADE PÚBLICA DO BEM - URGÊNCIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 autoriza a concessão de liminar de imissão provisória na posse de bem com utilidade pública declarada, em favor...
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Acórdão nº 1.0000.22.134829-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUSITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO OFERTADO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.Conforme se extrai da inteligência do seu art. 15 do decreto lei 3.365/41, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de servidão administrativa pressupõe a realização de avalição...
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Acórdão nº 2007/0046767-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. IMISSÃO ANTERIOR ... nº 2.183-56 de 27.08.01) às imissões de posse ocorridas antes de sua publicação, 11.06.97, ou ...
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Acórdão Nº 0011898-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. OBSERVÂNCIA AO DECRETO-LEI ...
- Acórdão nº 1990/0008708-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.008389-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO.O preceito contido no art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/41 comporta temperamentos, já que somente o depósito justo, de valor alcançado por prévia avaliação judicial e não administrativa, autoriza a imissão provisória na posse pretendida.Recurso conhecido e provido.
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Acórdão nº 1.0000.22.008389-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO.O preceito contido no art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/41 comporta temperamentos, já que somente o depósito justo, de valor alcançado por prévia avaliação judicial e não administrativa, autoriza a imissão provisória na posse pretendida.Recurso conhecido e provido.
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Acórdão nº 1.0000.19.135276-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. Em ações de constituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica, não é necessária a avaliação judicial prévia à imissão provisória na posse. Isso porque a...
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Acórdão nº 1.0000.20.513238-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
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Acórdão nº 1.0000.20.513238-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
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Acórdão nº 1.0000.22.060780-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - EVENTUAL INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - No caso de imissão provisória na posse com posterior homologação de desistência da ação de constituição de servidão administrativa, eventuais danos decorrentes da...
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Acórdão nº 1.0000.21.015175-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória na posse do imóvel, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 15, § 1º, do Decreto-
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Acórdão nº 1.0000.20.541916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
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Acórdão nº 1.0000.20.541916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
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Acórdão nº 1.0000.21.226015-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL- REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 - DEPÓSITO PRÉVIO E URGÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - IMÓVEL NÃO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação está condicionada ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.238055-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - URGÊNCIA - DEPÓSITO INICIAL - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - RECURSO DESPROVIDO.O Decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, prevê, em seu art. 15, caput, a possibilidade de imissão...
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Acórdão nº 1.0429.18.000284-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada em perícia - Razoabilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do...