Impeditivo
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2280-42.2012.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Além disso, as regras de distribuição do ônus da prova atribuem à reclamada o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos em que dispõem os artigos 333 do CPC e 818 da CLT ... Recurso de revista não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1065-37.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Portanto, tratando-se de fato impeditivo do direito da reclamante, incumbe à reclamada a comprovação do regular recolhimento dos depósitos do FGTS, o que não ocorrido na hipótese ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94340-22.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou seu convencimento no sentido de que os reclamantes demonstraram a incorreção no pagamento da gratificação de produtividade fiscal, e que o reclamado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor às...
... incorreção no pagamento da gratificação de produtividade fiscal, e que o reclamado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor às diferenças salariais postuladas. Não se configura a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61-74.2010.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. IMPACTO DE 1% SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE. Inviável o conhecimento do recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial quando os arestos colacionados são inespecíficos. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCI
... 6ª Turma ACV/la/s RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. IMPACTO DE 1% SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE. Inviável o conhecimento do recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial quando os arestos colacionados são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-918-50.2012.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... horários sejam compatíveis com os da jornada de trabalho do reclamante, ônus o qual lhe competia, tendo em vista tratar-se de fato impeditivo do direito do empregado ao recebimento das horas in itinere. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-789-03.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONAB. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Esta Corte entende que o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no Regulamento de Pessoal da empresa atrai a prescrição parcial, tendo em vista que a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Orientaçã
... , genericamente, do instituto do ônus da prova, seja porque a Reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fato impeditivo ao direito do autor, qual seja, o descumprimento de qualquer dos requisitos essenciais à concessão das promoções por merecimento. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135500-25.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT (SÚMULA 126 DO TST). DISTINÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PERFEIÇÃO TÉCNICA OU TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 6, VIII, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... DISTINÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PERFEIÇÃO TÉCNICA OU TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 6, VIII, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38800-09.2009.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constatada a alegada inexistência de fundamentação, não prospera a pretensão recursal. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional observou os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, na medida em que considerou não comprovado, pela Reclamada, nenhum fato impeditivo, modificativo ou...
... O Regional observou os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, na medida em que considerou não comprovado, pela Reclamada, nenhum fato impeditivo", modificativo ou extintivo do direito pleiteado, visto não ter juntado os cartões de ponto que possibilitariam a comprovação do controle de frequ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1035-02.2010.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a Petrobras, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a ausência
... impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a ausência de culpa "in vigilando" de sua parte, em consonância com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1359-13.2010.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consignado pela Corte de origem que a prova testemunhal...
... de origem que a prova testemunhal comprovou o exercício de funções idênticas e que a reclamada não produziu prova de nenhum fato impeditivo do direito do autor, a adoção de entendimento diverso, a partir das razões esgrimidas na revista, não prescinde do revolvimento de fatos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-823800-30.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (alegação de violação aos artigos 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula nº 06 desta Corte e divergência jurisprudencial). -É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.- (Súmula nº 06, VIII, desta Corte). Recurso de...
... "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial." (Súmula nº 06, VIII, desta Corte). Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-49.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso e reflexos, com fundamento no art. 244, § 2º, da CLT. II. A Reclamada requer a reforma do acórdão regional, ao argumento de que -o regime de sobreaviso, no caso dos autos, resta disciplinado tão-somente pelos acordos coletivos da categoria, na medida em que a existênci
... impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do Reclamante. Portanto, a decisão de origem não contraria, mas está em conformidade com o disposto nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242700-19.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE FATO IMPEDITIVO, CONSISTENTE EM EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal afirmou que o reclamante não detinha poderes de mando e gestão capazes de influir nos destinos da instituição e havia controle da jornada por parte do empregador. Diante disso, concluiu que o empregado não...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/af ... HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE FATO IMPEDITIVO, CONSISTENTE EM EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO ... Na hipótese, o Tribunal afirmou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-34.2000.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Configurada possível afronta ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso denegado. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de horas extras, conforme depoimento prestado pelo preposto, ratificado pelos cartõe
... Regional, quando do exame dos embargos de declaração, recai sobre a empresa o ônus de comprovar o labor em sobrejornada, porquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão obreira. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-79.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REAJUSTE SALARIAL. ISONOMIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM...
... ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto". Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... "Art. 22. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto." 2. Extrai-se da última e atual redação desse verbete que, na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-531300-66.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. NÃO CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 142, II, do TST, mesmo que não haja sido concedida vista à parte contrária, não é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração, com efeito modificativo, opostos contra sentença, tendo em vista o efeito devolutivo amplo...
... Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST, segundo a qual "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial", erigem-se como óbice ao conhecimento do apelo o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO. ATRASO. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias objeto do § 6º do referido preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora, hipótese que não se verifica. Se a decisão regional guarda consonância com OJ 162 (A...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57940-37.2007.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT COM RELAÇÃO AO PARADIGMA ORIGINÁRIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA ... Discute-se, no caso, a questão da equiparação salarial em cadeia, prevista no item VI da Súmula nº ...
-
Acórdão nº REsp 1183130 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... impeditivo limitação administrativa à propriedade ... 3. Assiste parcial razão ao recorrente no que tange à ofensa ao art. 535 do CPC ... 4. O acerto do ...
- Acórdão nº REsp 968307 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1419493 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 214895 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº REsp 1253315 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. BEM ALEGADAMENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS À RECORRENTE, QUE SE RECUSA A COM ELAS ARCAR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DA...
... O juiz deferiu o pedido e imputou à União o ônus do adiantamento da remuneração do perito ... 7. De fato, ao alegar fato impeditivo do direito do autor na contestação, a recorrente assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do art. 333 do CPC. Mas isto não quer ...