Impeditivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O quadro fático delineado pela Corte de origem - insuscetível de reexame nesta esfera extraordinária, na forma da Súmula 126/TST - não permite concluir pela imprestabilidade dos controles de jornada. Assim, consignado que a reclamada desincumbiu-se do ônus de demonstrar fato...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. 2. Incontroversa a existência do vínculo funcional,

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. PROVA ACERCA DA CONDIÇÃO DE NÃO-ASSOCIADO. EXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA N° 7/STJ. 1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte firmou-se para vedar às associações de moradores a cobrança de encargos por serviços contra pessoas que delas não fazem parte, ainda que proprietárias de imóvel em cuja área...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE NÃO COMPROVADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem - de que a questão sobre a Declaração de Inconstitucionalidade do art. 156, § 2º, da Lei Complementar 92/2002 pelo Órgão Especial daquele Tribunal é matéria totalmente alheia à presente demanda,...

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. POSTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando a tese veiculada pelo recorrente não é debatida pela Corte de origem, estando ausente o requisito do...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PENA AGRAVADA NA SEGUNDA ETAPA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. REDUÇÃO NEGADA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS EFEITOS PRÓPRIOS DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não há bis in idem

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. DOIS CRIMES HEDIONDOS. PRIMEIRO COMETIDO ANTES DA NOVA LEI. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. PROGRESSÃO DO SEGUNDO CRIME OCORRIDO JÁ NO NOVO REGRAMENTO. LAPSO TEMPORAL MAIS GRAVOSO. INCIDÊNCIA. 1. A Lei n.º 11.464/07, que baniu expressamente a vedação de progressão de regime de crimes hediondos,...

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As justificativas apresentadas no apelo especial para o aumento da verba honorária não foram debatidas na instância de origem, inexistindo qualquer juízo de valor sobre o período de tramitação do feito. Logo, não está...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação do apelo nobre é deficiente, pois não houve a indicação especificada dos dispositivos legais suscitados como violados, nem a respectiva justificativa da apontada...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECAD. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não verificada a ocorrência de inversão do ônus da prova na hipótese em que o Tribunal de origem...

PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal registrou que a reclamada não trouxe aos autos as listas com os empregados classificados para a promoção (cuja divulgação à época era exigível inclusive para o resguardo do direito de apelo previsto no artigo 13 do Regulamento de Promoções), nem sequer informou o percentual de empregados promovidos a cada ano. Concluiu, então, em face da absoluta falta...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DE CONVENÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. 1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal contra cobrança de multa aplicada pelo Inmetro por infração de normas contempladas no Regulamento Técnico aprovado pela Portaria 199/94 daquela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONCLUSÃO DIVERSA DO LAUDO PERICIAL. Nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos; haja vista os princípios do livre convencimento motivado e da busca pela verdade real dos quais pode se valer, além...

EMBARGOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA SEM PREVISÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - HOMOLOGAÇÃO - RECONHECIMENTO PELO SINDICATO 1. Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. É inócua, portanto, a indicação de violação legal e constitucional. 2. Conforme a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO E MULTA. Demonstrada possível violação do art. 18, caput, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃ

RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. A reclamada, por não promover as avaliações de desempenho, obstou a implementação do requisito previsto na norma regulamentar para a implementação das promoções por merecimento. Assim, o reclamante faz jus às promoções por merecimento....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. A reclamada, por não promover as avaliações de desempenho, obstou a implementação do requisito previsto na norma regulamentar para a implementação das promoções por merecimento. Assim, o reclamante faz jus às promoções por merecimento....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA X ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Se, ao contestar a alegação de rescisão indireta trazida pelo Reclamante, a Reclamada defende a justa causa por abandono de emprego, chama para si o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Na hipótese...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, não vislumbro a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, vez que a egrégia Corte Regional distribuiu corretamente o ônus da prova. É cediço que tais dispositivos atribuem o ônus da prova a quem alega, razão porque o autor deve sempre demonstrar o fato constitutivo do seu direito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item VIII da Súmula n.º 6, encerra tese no sentido de que "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTANTE DOS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA N. 211

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Consoante disposto na Súmula n° 102 do TST, item I, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos." Recurso de revista não conhecido neste tema. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. TESTEMUNHA...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena...