Impeditivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. O Colegiado Regional consignou que a reclamante comprovou a previsão de pagamento da parcela participação nos lucros e resultados na norma coletiva da categoria, a qual indicava que referida parcela equivalia a uma remuneração do empregado, e não tendo a reclamada comprovado a existê

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DOCUMENTO NOVO SEM IMPORTÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. VISTA À PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. ALUGUÉIS EM ATRASO. MESES POSTERIORES. PAGAMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS. Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, consolidada na Súmula nº 6, VIII, segundo a qual compete ao reclamado fazer prova de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão que consigne o entendimento de que não foram preenchidos todos os...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. I - Esta Corte, em diversos julgamentos, firmou entendimento no sentido de que a execução penal do nacional e do estrangeiro submetem-se aos princípios da isonomia e da individualização da pena, não sendo a condição de estrangeiro irregular, por si...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. -Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. 1. Na dicção do item I da Súmula 331 do TST, -a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSETNADORIA. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO RECLAMANTE. ART.S 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Conforme ressaltado pelo Regional, as provas indicaram que a diferença do tempo de serviço entre o reclamante e o paradigma é superior a dois anos, o que inviabiliza a pretendida equiparação, nos termos do art. 461, § 1º, da CLT. Assim, a reclamada logrou demonstrar fato impeditivo do direito à equiparação salarial, a teor da Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se da decisão regional que a reclamada demonstrou a diversidade de atribuições e de complexidade no desempenho das atividades do autor e dos paradigmas. Nesse contexto, ao contrário do que afirma o reclamante, não foi comprovada a identidade de funções. Assim, uma vez que a reclamada se desincumbiu do ônus de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. -É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial- (Súmula n.º 6, item, VIII, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS PRESENTES. O TRT consignou que a obreira, professora, conseguiu demonstrar a presença de todos os requisitos legais para a configuração da relação de emprego, ao passo que o reclamado não provou a existência de fato impeditivo para o reconhecimento do vínculo. Impertinente a divergência jurisprudencial,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. Registrada a desistência da reclamante quanto à ação coletiva proposta, inexistindo, portanto, duas reclamações em curso, sobretudo com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, não se há falar em litispendência. Incólumes os arts. 267, V, e 301, V, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃ

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não fica caracterizada supressão de instância quando o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em que, longe de violar o §3º do art. 515 do CPC, cumpre a norma ali contida. É que ao afastar a inépcia da petição inicial, apreciou-se de imediato o mérito dos pedidos formulados, nos temas em

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS DE SOBREAVISO. Conforme a nova redação da Súmula n° 428, II, desta Corte Superior, "considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". No caso, o...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia foi solucionada de forma a imputar à empregadora o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, tendo o Regional aplicado corretamente as regras de distribuição do ônus probatório. Incólumes, pois, os arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...

AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO DO RECURSO. GREVE DOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO GREVISTA. A jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que o fato impeditivo do recolhimento do depósito recursal, no prazo da lei, deve ser cabalmente demonstrado. In casu, o agravante não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, consolidada na Súmula nº 6, VIII, segundo a qual,

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI N. 4.870/65. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO E JULGOU PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. ACÓRDÃO SUSTENTADO EM FUNDAMENTOS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E...

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA A Corte de origem aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), tendo em vista que a Reclamada reconheceu a prestação de serviço, porém não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito do Autor. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO GRAU. LIMPEZA DE BANHEIROS. LIXO URBANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Constatada a ocorrência de contrariedade à OJ 4, II, da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. Decisão regional em consonância com os itens III e IV da Súmula nº 437 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional registrou estar comprovada a identidade de funções entre o paradigma e o reclamante e consignou que, da análise do...