Impenhorabilidade do Bem de Família
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10738-33.2015.5.03.0060)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 896, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a
... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - IMPENHORABILIDADE" DO BEM DE FAMÍLIA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENEF\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0231628-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. RESIDÊNCIA DA GENITORA E ...
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Acórdão Nº 0000410-23.2013.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2021
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.009/09 assegura a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001027-95.2017.5.06.0271), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE NOVA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA PENHORA. SÚMULA N. 486 DO STJ. É impenhorável o imóvel que serve de residência familiar, em razão do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90, pois o legislador buscou proteger a família, base da sociedade, à qual é assegurada proteção...
... BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE NOVA RESIDÊNCIA ... TST e do C. STJ, no mesmo sentido, direcionam para a impenhorabilidade do único imóvel do executado, ainda que locado a terceiros, posto que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001026-13.2017.5.06.0271), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE NOVA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA PENHORA. SÚMULA N. 486 DO STJ. É impenhorável o imóvel que serve de residência familiar, em razão do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90, pois o legislador buscou proteger a família, base da sociedade, à qual é assegurada proteção...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE NOVA RESIDÊNCIA ... TST e do C. STJ, no mesmo sentido, direcionam para a impenhorabilidade do único imóvel do executado, ainda que locado a terceiros, posto que a ... -
Acórdão Nº 0029700-87.2002.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. EMBARGOS À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada. Contudo, a utilização do imóvel como moradia permanente é requisito indispensável à configuração da impenhorabilidade, não se desonerando o devedor de...
... EMBARGOS À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida ... - Acórdão nº REsp 714858 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001073-37.2012.5.06.0020), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família funda-se na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia, consagrados nos arts. 1.º, III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Na hipótese, não...
... BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família funda-se na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 135600-47.1999.5.02.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao...
... IMPENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67000-20.2007.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO EXECUTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08074675420174058300), 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão formulada em Embargos de Terceiro, para reconhecer a Nulidade Absoluta da Penhora que incide sobre Imóvel Residencial, nos autos de Ação de Execução Fiscal. II - A Lei nº 8.009/1990 prevê a Impenhorabilidade do Bem de Família
... "( ... ) A prova de que determinado imóvel constitui bem de família se faz de duas maneiras. A primeira delas, por meio da demonstração de ... , no qual reside e que, portanto, estaria protegido pela impenhorabilidade dos bens de família. A sentença recorrida incorre em equívoco ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193440-85.2005.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO ... Não se vislumbra violação ...
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Acórdão Nº 0020361-44.2015.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Segundo o artigo 833, inciso IV, do Código ... Agravo de petição não provido ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem ...
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Acórdão Nº 0010026-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INCOMPATIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-403/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DE ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existência de omissão, a despeito da oposição de embargos de declaração. Recurso a que se dá provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DE ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021329-88.2017.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família constitui ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0129000-19.2008.5.06.0022 (01290-2008-022-06-00-9)), 07-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "A matéria relativa à penhora de bem de família, a que alude a Lei 8.009 /1990, constitui matéria de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução. Não há que se cogitar de preclusão, porquanto a impenhorabilidade do bem de...
... BEM DE FAM Í LIA. IMPENHORABILIDADE. MAT É RIA DE ORDEM P Ú BLICA. "A mat é ria relativa à penhora de ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. RESP N. 1.792.265/SP. 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... em questão, "o fato de a Lei Federal 8009/90, Lei do Bem de Família, ter por objetivo proteger da responsabilidade patrimonial um bem ... d) ao consagrar a impenhorabilidade do bem de família, quis o legislador exaltar a proteção da moradia, uma ... -
Acórdão Nº 0021007-73.2016.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2021
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Hipótese na qual não há prova robusta de ...
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Acórdão Nº 0000561-83.2011.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-04-2017
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Negado provimento ao agravo de petição da exequente ...
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Acórdão Nº 0089900-30.1991.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Demonstrado pelo conjunto probatório que o executado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000051-31.2010.5.06.0143 (01532-2004-010-06-00-0)), 08-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao executado comprovar que efetivamente se trata de bem de família, objeto de propriedade e de única residência da entidade familiar, nos moldes dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90. Agravo de petição a que se nega provimento.
... IM Ó VEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAM Í LIA. Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, ... -
Acórdão Nº 0000681-59.2013.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Demonstrado pelo conjunto probatório que o executado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010729-23.2013.5.06.0201), 20-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE IMÓVEL AUSÊNCIA DE PROVA. POSSIBILIDADE. Sem dúvida alguma, a intenção do legislador, ao decretar a impenhorabilidade do bem de família, foi proteger a entidade familiar. Tanto que a jurisprudência consolidada na Súmula 486, do STJ, reconhece como "impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda...
... BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE IMÓVEL AUSÊNCIA DE PROVA. POSSIBILIDADE. Sem dúvida , a intenção do legislador, ao decretar a impenhorabilidade do bem de família, foi proteger a entidade familiar. Tanto que a ...