Impenhorabilidade do Bem de Família

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família funda-se na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia, consagrados nos arts. 1.º, III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Na hipótese, sem a comprovação pelo...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. APARELHO DE AR CONDICIONADO. IMPENHORABILIDADE. LEI N.º 8.009/90. 1. É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do artigo 1.º, e seu parágrafo único, da Lei n.º 8.009, de 25 de março de 1990. Precedentes: AgRg no AG n.º 822.465/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10/05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REFERENTE À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR SUSCITADO NAS RAZÕES DO REGIMENTAL QUE NÃO FOI APRECIADO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR TAL VÍCIO. 1. De acordo com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE. 1. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA N° 266 DO TST. O Tribunal Regional desconstituiu a penhora porque ficou demonstrado tratar-se de imóvel residencial - bem impenhorável (art. 1° da Lei n° 8.009/90). Destacou que as provas demonstraram que não houve má-fé do adquirente, uma vez que adquiriu a área de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BEM DE FAMÍLIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. A e. Corte Regional fundamentou expressamente a sua decisão, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ARTIGO 896

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE RECURSAL QUE SURGIU SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES OPOSTAS. TESE RELEVANTE SOBRE A QUAL A CORTE A QUO NÃO SE MANIFESTOU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. 1. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo ú

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. ACORDO JUDICIAL. GARANTIA. PAGAMENTO. REEXAMEFÁTICO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO.1. Acórdão impugnado pelo recurso especial publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e3/STJ).2. É válida a transação homologada pelo Juízo, nos autos daexecução, em que o devedor...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Para a caracterização da impenhorabilidade de um imóvel, a teor do art. 5º da Lei nº. 8.009/1990, é fato suficiente a constatação de que é o único utilizado, para habitação do executado, reputando-se irrelevante, assim entendido, perquirir se o executado possui outros bens imóveis. Agravo de petição não provido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Para a caracterização da impenhorabilidade de um imóvel, a teor do art. 5º da Lei n.º 8.009/1990, é fato suficente a constatação de que é o único utilizado, para habitação da executada, reputando-se irrelevante, assim entendido, perquirir se a demandada possui outros bens imóveis. Agravo de petição não provido.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DO ART. 3°, VI, DA LEI N° 8009/90. POSSIBILIDADE. 1. O art. 3°, VI, da Lei 8.009/90 prevê que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA E CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que o acórdão não padece de nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, merecendo, todavia, provimento tão somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado....

EMENTA. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do bem de família é uma garantia, prevista na legislação, de que o único imóvel residencial do devedor não seja penhorado para pagamento de dívidas, oponível em qualquer processo de execução, conforme previsão do art. 3º da Lei 8.009/1990. Na hipótese, restando configurado, inclusive por meio de decisões anteriores, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. HIPÓTESES DAS ALÍNEAS DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando não é configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas do art. 896 da CLT.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  A impenhorabilidade do bem de família é regulada pela Lei nº 8.009/90, no qual o imóvel vindicado é a única residência da família, tratando-se de um bem impenhorável; assim, nos termos do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família funda-se na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia, consagrados nos arts. 1.º, III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Na hipótese, não tendo...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal de Federal é no sentido de que é impenhorável o bem de família de fiador de imóvel comercial.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DEDÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA E COMÉRCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃODA PRESIDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 435 DO CPC. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS NESSA FASE PROCESSUAL. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, ORIUNDO DO RECURSO ESPECIAL, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE ADMITE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REVERSÃO DO PROVEITO DO CRÉDITO AO GRUPO FAMILIAR. PENHORABILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO E ESPOSA DO EXECUTADO PARA PLEITEAREM A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA CONDICIONADA À OMISSÃO DO SEU TITULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. EXISTÊ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO.1. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família.2. A jurisprudência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENS DE FAMÍLIA. Segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra a decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituiç

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. 3. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria preclusa. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.