Impenhorabilidade do Bem de Família
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO.1. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família.2. A jurisprudência do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152500-52.1995.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENS DE FAMÍLIA. Segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra a decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituiç
... EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENS DE FAMÍLIA. Segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 ... , salienta-se, ainda, que a controvérsia referente à impenhorabilidade do bem de família reveste-se de contornos nitidamente ... -
Acórdão nº 1228652 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 997235 de 2ª Turma, 14 de Marzo de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. 3. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria preclusa. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
????PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA. INAPLICABILIDADE. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.2 . Agravo interno não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-82.2010.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e impenhorabilidade do bem de família e excussão dos bens pessoais realizada anteriormente aos bens da pessoa jurídica, não reúne condições de admissibilidade,...
... ão regional por negativa de prestação jurisdicional e impenhorabilidade do bem de família e excussão dos bens pessoais realizada anteriormente ... -
Acórdão Nº 0002774-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE JÁ AFASTADA PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-392-02.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. O Regional ressaltou que a sucessão trabalhista ficou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-04.2007.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... bem imóvel objeto da ação, renunciaram à garantia da impenhorabilidade do bem de família, a qual existe para proteger a única moradia da ... -
Acórdão Nº 0001058-74.2011.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153900-19.2001.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Verifica-se, ainda, que a controvérsia referente à impenhorabilidade do bem de família reveste-
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE ... A admissibilidade do recurso de revista em processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2377-07.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O despacho agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento da Terceira Embargante, que versava sobre a nulidade do auto de penhora, a impenhorabilidade do bem de família, a indivisibilidade do bem e os honorários advocatícios, por desfundamentado, com esteio na...
... , que versava sobre a nulidade do auto de penhora, a impenhorabilidade do bem de família, a indivisibilidade do bem e os honorários ... -
Acórdão Nº 1424645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ... DO BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA CONCEDIDA POR COMPANHEIRO ... OFENSA ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL COMPOSTO POR UMA ÁREA COMERCIAL E TRÊS APARTAMENTOS. APENAS UM DE EFETIVA MORADIA DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. SALA COMERCIAL ALUGADA. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTROS IMÓVEIS. SÚMULA 486/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-34.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO ... Não é apta a viabilizar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-80.1998.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Verifica-se que o ex-sócio da executada, nas razões do recurso de revista, argumenta a respeito da impenhorabilidade do bem de família, indicando afronta ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos arts. 535 do CPC e 897-A, parágrafo único, da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios....
... razões do recurso de revista, argumenta a respeito da impenhorabilidade do bem de família, indicando afronta ao art. 5º, XXII, da Constituição ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022,II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. 3. INTIMAÇÃO PESSOAL.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. MULTA DOART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVOINTERNO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183400-61.2008.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. O embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que não conheceu do recurso de revista. Toda a sua argumentação denota exclusivamente a...
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. O embargante, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123440-15.2004.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA. BENS DO SÓCIO. BEM DE FAMÍLIA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, e da Súmula n.º 266 desta ... à desconsideração da personalidade jurídica e a impenhorabilidade do bem de família está jungida à interpretação de dispositivos ...
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Acórdão nº 1.0148.09.066110-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍTICO - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030559120194058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803055-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO LUIZ SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA:...
... que o imóvel penhorado se encontra qualificado como bem de família, bem como protegido pela meação patrimonial ... A sentença condenou ... º 8.009, de 29 de março de 1990 , que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considerando como tal o imóvel residencial próprio ... -
Acórdão Nº 0026401-04.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em questão por tratar-se de bem de família, nos termos da Lei ...
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Acórdão Nº 0000102-92.2015.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. Não procede a tese de relativização da ...
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Acórdão nº 1.0625.14.003719-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍTICO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito.