imperícia é

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARADIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE N. 607.107/MG.TEMA 486. JULGADO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVASDE DIREITOS....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPERÍCIA NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS ...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA.OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. AGRAVO PROVIDO.1. Nos delitos culposos deve ser indicada a falta ao dever decuidado do agente e a sua relação com o resultado ocorrido,possibilitando o exercício da defesa do réu.2. Não havendo a devida narrativa da conduta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. 1. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. 1. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA CAPAZ DE ACARRETAR O DANO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das...

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO NA PISTA. MORTE DO CONDUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, RESPONSABILIDADE ESTATAL AFASTADA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovada a ocorrência de acidente de trabalho típico, ainda no estabelecimento da empresa (mesmo que após o registro da saída no cartão ponto), sem indício de que seja resultado de imprudência ou imperícia do trabalhador, denotando o conjunto probatório a ausência de adoção, por parte do empregador, de procedimentos voltados a garantir um ambiente seguro e de pouco...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -RESPONSABILIDADE CIVIL - SUBJETIVA - OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - MORTE - PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE.1- A configuração da responsabilidade civil subjetiva requer a presença dos elementos dano, conduta, nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo ou culpa).2- A responsabilidade civil do Estado é objetiva e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -RESPONSABILIDADE CIVIL - SUBJETIVA - OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - MORTE - PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE.1- A configuração da responsabilidade civil subjetiva requer a presença dos elementos dano, conduta, nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo ou culpa).2- A responsabilidade civil do Estado é objetiva e...

Apelações cíveis. Direito constitucional e civil. Responsabilidade civil do estado. Violência obstétrica. Erro médico. Dano moral configurado. Majoração devida. Ausência de nexo de causalidade dos danos materiais. Recurso do distrito federal conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. 1. A parturiente, a par da episiotomia intempestiva e indevida, fruto de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Independentemente da natureza da relação havida entre médico e paciente, se contratual, que é a mais comum, ou extracontratual, para que nasça o dever de indenizar, na obrigação de meios, será sempre necessária à prova da culpa do...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Independentemente da natureza da relação havida entre médico e paciente, se contratual, que é a mais comum, ou extracontratual, para que nasça o dever de indenizar, na obrigação de meios, será sempre necessária à prova da culpa do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E MATERIAIS ESTÉTICOS - IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA - AUSENTES - DEVER DE INFORMAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MORAL DEVIDA - QUANTUM ADEQUADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. O procedimento cirúrgico meramente estético constitui-se em obrigação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E MATERIAIS ESTÉTICOS - IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA - AUSENTES - DEVER DE INFORMAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MORAL DEVIDA - QUANTUM ADEQUADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. O procedimento cirúrgico meramente estético constitui-se em obrigação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL - AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL - CIRURGIA PARA RETIRADA DE ÚTERO - MIOMAS - COMPLICAÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA/IMPERÍCIA/IMPRUDÊNCIA - CULPA DO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL - AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL - CIRURGIA PARA RETIRADA DE ÚTERO - MIOMAS - COMPLICAÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA/IMPERÍCIA/IMPRUDÊNCIA - CULPA DO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA NEGLIGENTE, IMPERITA OU IMPRUDENTE DA PARTE REQUERIDA - PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.. - Para que se condene alguém ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA NEGLIGENTE, IMPERITA OU IMPRUDENTE DA PARTE REQUERIDA - PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.. - Para que se condene alguém ao...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO. ÓBITO DA GENITORA DOS POSTULANTES APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA E/OU IMPERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. QUEDA EM ESCADA. DESMORONAMENTO DE DEGRAU. LOGRADOURO PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA DOS DANOS CAUSADOS: INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - A teoria da culpa administrativa por "faute du service" nada mais é

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CEGUEIRA UNILATERAL APÓS REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARTIGO 14 DO CDC. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.  1. Os documentos juntados aos autos demonstram que

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DANO MORAL. ERRO MÉDICO POR IMPERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. LESÃO IRREVERSÍVEL EM ADOLESCENTE. PENSIONAMENTO MANTIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.Pertinente o indeferimento de

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS AOERÁRIO. CONDUÇÃO DE RISCO. DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DERESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. DINÂMICA DO EVENTO. CULPA DO AGENTEPOLICIAL AFIRMADA PELA ORIGEM À LUZ DO LAUDO. SÚMULA 7/STJ.1. Hipótese em que o recorrente conduzia o veículo em velocidadesuperior a 90km/h em via com...

Direito penal. Direito processual penal. Recursos do ministério público e do assistente de acusação. Crime de homicídio culposo. Imperícia. Imprudência. Profissional de saúde. Absolvição por insuficiência de provas. In dubio pro reo. Recursos conhecidos e não providos. 1. O crime culposo caracteriza-se pela adoção de um comportamento voluntário que, violando deveres de cuidado (negligência,...