implícito
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Acórdão nº 2014/0323427-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de...
... foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito", e ... embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão ... porventura existente, \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0292086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE MENÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA DEBATIDA PELO AGRAVANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já pacificou...
... prequestionamento implícito" apto a inaugurar a instância especial ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0274956-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de ... fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a ...
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Acórdão nº 2015/0065943-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso...
... implícito, de dispositivos ... apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 ... -
Acórdão nº 2015/0013342-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. ... 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria ... suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do ...
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Acórdão nº 2014/0186654-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282/STF FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo impl&
... SÚMULA Nº 283/STF ... 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria ... suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do ... -
Acórdão nº 2013/0229762-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INTIMAÇÃO. HORA CERTA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PENHORA. OUTROS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA
... 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos ... apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº ... -
Acórdão nº 2014/0246619-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para o deferimento da cautelar de indisponibilidade de bens, pois o periculum in mora ... está implícito no comando legal (REsp 1.366.721/BA, Relator p/ acórdão Ministro Og ...
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Acórdão nº 2014/0331947-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LIMITES DA LIDE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. DISSÍDIO NÃO...
... 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos ... apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº ... -
Acórdão nº 2013/0221457-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. HONORÁRIOS VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súm
... DEFICIENTE ... 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos ... apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas nºs ... -
Acórdão nº 2015/0035371-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A reforma do...
... 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos ... apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº ... -
Acórdão nº 2014/0293401-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos...
... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ... 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos ... apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº ... -
Acórdão nº 2014/0148769-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, ... sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como ...
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Acórdão nº 2015/0167754-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ANALOGIA. SÚMULA Nº 282/STF. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implíc
... DIREITO DE RETENÇÃO ... 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo ... apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na ... -
Acórdão nº 2011/0064925-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... houve qualquer manifestação do órgão colegiado, sequer de modo implícito. Nesse ... contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ...
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Acórdão nº 2008/0172242-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. I - Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o Tribunal a quo manifeste-se expressamente sobre a tese defendida no
... questão de ordem pública ... II – O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação ... expressa do Tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, ... -
Acórdão nº 2014/0294145-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO NOVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, MESMO QUE NA FORMA IMPLÍCITA. 1. A análise acerca do ineditismo de documento carreado aos autos enseja inegável reexame de maté
... pelo Tribunal a quo. ... 4. O prequestionamento implícito exige que a matéria tratada no dispositivo legal seja ... devidamente apreciada e solucionada no acórdão objurgado. ... -
Acórdão nº 2014/0181384-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 105, I, "a", e 96, III) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEPUTADO ESTADUAL - SIMETRIA - "COMPETÊNCIA IMPLÍCITA" - LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... juiz natural. Precedentes ... 6. Não se vislumbra existência de princípio implícito que permeia a ... Constituição da República, de aplicação cogente, segundo o qual as ... -
Acórdão nº 2015/0253675-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o...
... ajuizamento da ação de adjudicação ... 4. Estando o pedido implícito na própria ação de adjudicação compulsória, não há ... falar em prescrição ... 5. Agravo regimental não provido. ... -
Acórdão nº 2014/0125184-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCERIA RURAL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. FORÇA MAIOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. 1. A conclusão do acórdão estadual, no sentido de que não houve força maior que ocasionasse o descumprimento do contrato de parceria, não se submete ao crivo do
... do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ ... 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos ... apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nos enunciados ... -
Acórdão nº 2015/0144003-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E NÃO MERA REVALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite prequestionamento implícito pela mera interoposição de embargos de declaração, sendo necessário
... SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. ... 1. Não se admite prequestionamento implícito" pela mera interoposição ... de embargos de declaração, sendo necessário que o acórdão recorrido ... tenha se manifestado\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0156593-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Tendo o tribunal local decidido com base nas circunstâncias fáticas do
... pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos ... declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao ... -
Acórdão nº 2014/0212292-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto...
... foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e ... embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão ... -
Acórdão nº 2014/0313066-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como...
... 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos ... apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto ... -
Acórdão nº 2015/0027524-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de
... 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos ... apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na ...