importancia menor participacao
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Acórdão Nº 5006289-11.2022.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO VISANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DECORRENTE DO AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CONSELHO DE SENTENÇA QUE TEVE ACESSO AO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO...
... HENRIQUE DA SILVA (vulgos "General" e "Menor de Ouro"), BRUNO CALEGARI STECANELA (vulgos ... -
Acórdão Nº 0012509-63.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA A REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. INACEITABILIDADE. FRAÇÃO PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO COAUTOR. CONVERGÊNCIA DE VONTADES.
... PROBATÓRIO ... EFICAZ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ... INAPLICABILIDADE AO COAUTOR ... -
Acórdão Nº 0002822-04.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2017
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CERCEAMENTO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DOS TRÊS APELANTES. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DE LUZIA PINHEIRO PEREIRA - RECONHECIMENTO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
... menos, a sua participação como sendo de menor importância, ... isto porque está ... -
Acórdão Nº 0001964-27.2018.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
... ível o reconhecimento da participação de menor" importância dos ... agentes que claramente possu\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... provisão ao valor de mercado, se este for menor ... Despesas operacionais ...
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Acórdão Nº 5000883-02.2020.8.24.0167 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
... de reconhecimento da participação de menor importância Igualmente aqui, sem razão ...
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Acórdão Nº 0004528-41.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-05-2023
... Desclassificação. Participação de ... menor importância. Pena base. Redução. Fração ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. LESÃOCORPORAL LEVE E LESÃO GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DEDEFESA E ILICITUDE DE PROVA. TESES REJEITADAS PELO TRIBUNAL LOCAL.PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DEFATOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DEMENOR IMPORTÂNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6.PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
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Acórdão Nº 0000477-96.2017.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-10-2022
... Impossibilidade ... Participação de menor importância. Alteração. Inviabilidade ...
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Acórdão Nº 0239537-42.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELOS ARTIGOS 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, 157, §2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA, E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA PERPETRAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EX
... RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ... ACOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000274-81.2019.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-05-2020
... COMPROVADAS ... PARTICIPAÇÃO ... MENOR IMPORTÂNCIA. INACEITABILIDADE. REDUÇÃO DA ...
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Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1.253,8G DE MACONHA E 161,6G DE COCAÍNA).PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.REVENDA DE SUBSTÂNCIAS BRUTAS EM PORÇÕES DE MAIORES QUANTIDADES.EMPREGO DE VEÍCULO POR APLICATIVO HÁ PELO MENOS 3 SEMANAS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU COMBASE EM CONDIÇÕES
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Acórdão Nº 0030895-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-08-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO VERIFICADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CPB.
... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA ... DOSIMETRIA ... -
Acórdão Nº 0741062-46.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-04-2021
... MENOR IMPORTÂNCIA E ... REVISÃO DA CENSURA PENAL ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de evidentes indícios de recolhimento a menor das contribuições devidas, constatados pela ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ...
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Acórdão Nº 0002360-42.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-04-2017
... MENOR IMPORTÂNCIA ... INVIABILIDADE ... RELEVANTES ...
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Acórdão Nº 0004514-04.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-02-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO MENORIDADE RELATIVA. PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA.
... ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR ... CONCURSO FORMAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ... -
Acórdão nº 174921 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
HABEAS CORPUS PRETENDIDA APLICAÇÃO, EM PATAMAR MAIS FAVORÁVEL, DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL IMPETRAÇÃO FORMULADA, QUANTO A ESSE ESPECÍFICO ASPECTO, COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIABILIDADE PLEITO DE AFASTAMENTO, NA ESPÉCIE, DO CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70
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Acordão da Sexta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE DA DECISAO AGRAVADA DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
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Acórdão Nº 0011197-72.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE ...
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Acórdão Nº 0700081-34.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019
... DIMINUIÇÃO DE PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ... REQUESTADO PELO ACUSADO EGNALDO ...
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Acórdão Nº 0002296-79.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUIZ SINGULAR ...
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Acórdão Nº 0002903-16.2011.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. AGENTES QUE MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS SUBTRAÍRAM VÁRIOS PERTENCES DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO DECISIVA DE CADA UM DOS AGENTES PARA O SUCESSO DA EMPREITADA
... DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ... CONSTATAÇÃO ...