impossibilidade jurídica do pedido
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-390-13.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2013/0182670-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE EXAME. PRECEDENTES ... jurídica ...
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Acórdão nº 2011/0225185-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da via eleita, de impossibilidade jurídica do ... paralisados, em razão de pedido do próprio impetrante (fls. 74-75 e ...
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Acórdão nº 2013/0294184-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO NA BOATE KISS. ART. 121, § 2º, I E III, (241 VEZES) E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II (636 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DENÚNCIA SEM ADITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DE INFORMANTES....
... ARROLADAS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71700-02.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO - ...
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Acórdão nº 2010/0199383-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUINTOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. S\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1124576 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 7 E 126 DO STJ. 1. Apesar de sustentar que não há possibilidade jurídica do pedido na ação que visa à reparação por danos morais, em decorrência da divulgação...
... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438-11.2012.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de pessoas, com forma e natureza jurídica" próprias, de natureza civil, não sujeitas a fal\xC3" ... ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; ... II ... , findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado ... § 4.À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-35.2010.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 896, -C-, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... ART. 896, "C", DA CLT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 896, "C", DA CLT - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1633-92.2010.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VÍNCULO DE EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-278/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Dissídio Coletivo ajuizado por empregados de entidades sindicais. 2. O agrupamento de empregados em entidades sindicais não integra categoria profissional alguma, porquanto inexiste grupo econômico que a ele se contraponha.
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. Dissídio Coletivo ... -
Acórdão nº 2006/0274684-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETA\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0003483-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, quando o panorama processual ...
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Acórdão nº REsp 1188311 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS E PAGAMENTO A MENOR. OFENSA AO ART. 535, II, CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. 1. Revela-se improcedente a argüição
... SÚMULA 85⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 339\xE2" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 53146 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0082120-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ORIGEM. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-398-35.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação rescisória em que a parte postula a desconstituição de decisão por meio da qual resolvido mero incidente...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO PROVIDO ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-449-98.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil....
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-405-79.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Súmula nº 192, III, do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-437-84.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Súmula nº 192, III, do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou ... de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado ... #Redação dada pelo ... órgão, exceto se houver impossibilidade comprovada de deslocamento da testemunha, sob as ...
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Acórdão nº 2013/0288720-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO, ... DECADÊNCIA ...
- Acórdão nº REsp 1288319 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 55063 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA