impossibilidade jurídica do pedido
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1818-73.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 3. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CAUTELAR. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 5. INÉPCIA DA INICIAL. 6. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 7. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. FAZENDA DO ESTADO. 8. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 9. ANTECIPAÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CAUTELAR. 4. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-468-95.2012.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As questões relativas à ...
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Acórdão nº 2014/0118386-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 10/2008 DO TJ/SC. ATO NORMATIVO QUE SE ASSEMELHA À LEI EM TESE. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O INSS ajuizou ação ordinária com o objetivo de obstar o modo de pagamento de precatórios
... PROCESSUAL ... ORDINÁRIA. ... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... - Acórdão nº 2012/0142454-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-362-25.2010.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ABANDONO DA CAUSA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que pronuncia o abandono da causa pelo Reclamante e extingue o...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput ... - Acórdão nº 2014/0166025-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0072886-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PLANO DE BENEFÍCIOS, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO RESGATE. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU DE PLANO DE BENEFÍCIOS IMPLICA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇ&
... impossibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-370-22.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil....
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença ... -
Acórdão nº 2003/0059876-3 de T4 - QUARTA TURMA
... , pois, as assertivas de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-900-37.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Decisão que se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório porque não faz coisa julgada material. Não se trata de questão processual cujo acolhimento tornaria insubsistente decisã
... AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE ... -
Acórdão nº MS 15515 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OMISSÃO EM APRECIAR PEDIDO DE PROMOÇÃO PARA CARREIRA DE OFICIAL. LIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ... 1 ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ...
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Acórdão nº 2010/0129971-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OMISSÃO EM APRECIAR PEDIDO DE PROMOÇÃO PARA CARREIRA DE OFICIAL. LIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ... 1 ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ...
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Acórdão nº 2004/0075735-7 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ ... 1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a uma das ...
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Acórdão nº REsp 687087 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ ... 1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a uma das ...
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Acórdão nº REsp 1255348 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO ÂMBITO DE AÇÃO CAUTELAR. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CONDIÇÃO ACESSÓRIA DA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO FEITO PRINCIPAL (CPC, ART. 796). PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. (REsp 1255348/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 24/10/2011
... RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL: ... -
Acórdão nº 2010/0008503-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO ... de revisão, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, tampouco em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-325-18.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-372-89.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 3619 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEDIDO DE ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE E JURÍDICA DO PEDIDO, DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE FALTA ... acolhimento das preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, de ilegitimidade de parte e ...
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Acórdão nº 2008/0128420-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL 63/2006. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. A reforma do julgado, nos moldes propostos pelo recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória e...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS ... -
Acórdão nº 2005/0140037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TOMBAMENTO OU DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Para analisar a suposta impossibilidade" jurídica do pedido e conseqüente infringência \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8-51.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO EXPLÍCITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE FOI SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SÚMULA 192, III, DO TST. 1. Verifica-se que, in casu, a sentença prolatada no processo originário foi substituída pelo acórdão proferido pelo Tribunal Regional, quando do julgamento do recurso ordinário então interposto. De fato, a
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO EXPLÍCITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE ... ÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SÚMULA 192, III, DO TST ... -
Acórdão nº 2006/0257425-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES ... I - É cabível o ... defendida pelo recorrente sobre a impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes: REsp nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-10102-42.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, IV, DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de acórdão proferido por Turma do TST que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, IV, DO TST ... -
Acórdão nº 2006/0142851-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO ...