Imposto de Exportação

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS EM CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL DE 10-6-1966, NÃO EXTINGUIU OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL 5.025, DE 10.6.66, NÃO EXTINGUIU OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. MERCADORIAS PRODUZIDAS OU BENEFICIADAS NO PAIS E DESTINADAS AO ESTRANGEIRO. PRECEDENTE JUDICIARIO E RESIUDICATA. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIAS ENVIADAS PARA O ESTRANGEIRO RECAI, TAMBÉM SOBRE O VALOR DA COMISSAO DE CORRETAGEM PAGA AOS AGENTES, NO EXTERIOR PORQUE A MESMA SE INTEGRA NO PREÇO DA TRANSAÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA ESTABELECIDA PELA LEI N. 326, DE 1951, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR SE TRATAR DE VERDADEIRO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO INTERESTADUAL PROIBIDO PELO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE ANTECEDENCIA DA LEI TRIBUTARIA A LEI ORCAMENTARIA.

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL 5025, DE 10.06.66, NÃO EXTINGUIU OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTES:RMS 18.123 E 17. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Mandado de Segurança Preventivo. Pretensão de manter e de aproveitar (mediante escrituração) os créditos de ICMS relativos às mercadorias adquiridas com incidência do imposto destinadas ao uso e consumo por seus estabelecimentos, na proporção da receita das operações de exportação em relação à receita líquida total do estabelecimento. Ausência de direito líquido e certo. Falta de amparo

I.C.M. COBRADO SOBRE ALGODAO DESTINADO A EXPORTAÇÃO. INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE O ALGODAO EM CAROCO NO MOMENTO DA SUA ENTRADA NA MAQUINA DE BENEFICIAMENTO. NÃO OCORRENCIA DE COBRANÇA SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

I.C.M. COBRADO SOBRE ALGODAO DESTINADO A EXPORTAÇÃO. INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE O ALGODAO EM CAROCO NO MOMENTO DA SUA ENTRADA NA MAQUINA DE BENEFICIAMENTO. NÃO OCORRENCIA DE COBRANÇA SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO - PENA DE PERDIMENTO - AUTORIDADE COMPETENTE - DL 1.455/75 1. Excessiva a pena de perdimento aplicada às mercadorias isentas de imposto de exportação, tendo como determinante tão somente a ausência de autorização de embarque expedida pela Secretaria da Receita Federal. Ausência de má-fé. 2. A pena de perdimento é legal, após regular tramitação do procedimento administrativo-fiscal,

ADMINISTRATIVO - PENA DE PERDIMENTO - AUTORIDADE COMPETENTE - DL 1.455/75 1. Excessiva a pena de perdimento aplicada às mercadorias isentas de imposto de exportação, tendo como determinante tão somente a ausência de autorização de embarque expedida pela Secretaria da Receita Federal. Ausência de má-fé. 2. A pena de perdimento é legal, após regular tramitação do procedimento administrativo-fiscal,

IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE ACUCAR. DEMERARA. EXPORTAÇÃO DE ACUCAR DEMERARA ATRAVÉS DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO. LEIS NS. 308/67 E 4.663/ RECURSO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE ACUCAR. DEMERARA. EXPORTAÇÃO DE ACUCAR DEMERARA ATRAVÉS DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO. LEIS NS. 308/67 E 4.663/ RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDENCIA NAS VENDAS DE ACUCAR FEITAS PELOS PRODUTORES AO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 119. 2. IMPOSTO ESTADUAL DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDENCIA NAS EXPORTAÇÕES DE ACUCAR, PROMOVIDAS EM 1961 E 1962 PELO IAA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDENCIA NAS VENDAS DE ACUCAR FEITAS PELOS PRODUTORES AO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 119. 2. IMPOSTO ESTADUAL DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDENCIA NAS EXPORTAÇÕES DE ACUCAR, PROMOVIDAS EM 1961 E 1962 PELO IAA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.II - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. III – ICMS. PRODUÇÃO DE TABACO. MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 155, §2º, X, ‘A’, DA CF.IV - REANÁLISE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 754

ICM. ESTORNO DO IMPOSTO. CARNE CONGELADA, DESTINADA A EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, PARAGRAFO 3º DO DL. 406, DE 31.12. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. A EXPORTAÇÃO DE ACUCAR DEMERARA, ATRAVÉS DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL, ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO. LEI 308, DE PRECEDENTES: RE 75.975; RE 91.286. RE CONHECIDO E PROVIDO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGENCIAM NA FORMA DO ART. 15, LIVRO VI, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A REDUÇÃO DA L. 3.672, DE 28.12.1956, DO IMPOSTO DO SELO AD VALOREM, RELATIVAMENTE A 'GUIA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS' E A GUIA DE DESPACHO DE EXPORTAÇÃO' DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. TRIBUTO QUE NÃO CONFIGURA TAXA, DESTINTA A REMUNERAR SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO DE GUIAS. NÃO...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGENCIAM NA FORMA DO ART. 15, LIVRO VI, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A REDUÇÃO DA L. 3.672, DE 28.12.1956, DO IMPOSTO DO SELO AD VALOREM, RELATIVAMENTE A 'GUIA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS' E A GUIA DE DESPACHO DE EXPORTAÇÃO' DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. TRIBUTO QUE NÃO CONFIGURA TAXA, DESTINTA A REMUNERAR SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO DE GUIAS. NÃO...

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDEBITO, BASEADA EM QUE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO COBRADO NÃO ERA DEVIDO, POR INCONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE OUTROS IMPOSTOS. NÃO FOI CONSIDERADO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, O MÉRITO DA CAUSA, POIS O TRIBUNAL DE JUSTIÇA APENAS DECLAROU CONSTITUCIONAL O DEC-LEI ESTADUAL N. 14.561 DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA QUE A TURMA JULGASSE O LITIGIO.