Imposto de Exportação
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Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023. Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
... de 2023, em nove inteiros e dois décimos por cento a alíquota do impostonto a alíquota do imposto de exportação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 1º - No exercício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas ... desconto do imposto de renda na fonte, quando decorrentes de exportação brasileira, nas condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro ...
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Acórdão Nº 5010542-25.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. EXPORTAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO. IMUNIDADE QUE ASSEGURA O AMPLO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO ART. 33, I, DA LEI KANDIR. PRECEDENTES DA CORTE. POSSIBILIDADE DE DECLARAR O DIREITO AO...
... de ICMS oriundos das mercadorias adquiridas com incidncia do imposto, destinadas ao uso e consumo por seus estabelecimentos produtivos na ... - Resolução do Senado Federal nº 1 de 23/01/1959. ARTIGO 1 - E PRORROGADA, PELO PRAZO DE 10 ANOS, A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 1961, A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO ESTADO DA BAHIA PARA AUMENTAR A TAXA 'AD VALOREM' DO SEU IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO 19, DE 1951 DO SENADO FEDERAL - ARTIGO 2 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO - RESOLUÇÃO 1, DE 230159.
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Acórdão Nº 0027765-79.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... comerciais exportadoras ou para a formação de lote para exportação ... Nestes embargos, sustenta que a regra editada pelo Estado se mostra ... o que se discute no presente mandamus é a isenção do aludido imposto nas operações de transporte de mercadorias para exportação, já ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 19, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Estado da Bahia a Aumentar de 2 (dois por Cento ) a Taxa de 5 (cinco por Cento) 'ad Valorem' do Seu Imposto de Exportação para o Estrangeiro.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 10 DE OUTUBRO DE 1951. e o Estado Piaui, Autorizado a Cobrar Pelo Prazo de Cinco Anos a Contar de Janeiro de 1952, o Imposto de Exportação de Sete por Cento Ad Valores Sobre Generos Destinados Ao Estrangeiro Revogadas Disposições em Contrario.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; ... III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, ... ão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, ...
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Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ção pelo menos 50% (cinqüenta por cento), se destine a exportação, recebendo a SUDENE das emprêsas beneficiadas ações preferenciais no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados ... ou eliminados da lista de mercadorias sujeitas ao impôsto de exportação ...
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Acórdão nº 2014/0169133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : TEXTIL BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ... ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ... dispõe que o imposto de importação não incidirá na hipótese de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989. Estabelece Normas para a Participação Dos Estados e do Distrito Federal No Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, Relativamente as Exportações.
... exportação ou em outros documentos que identifiquem a unidade federada exportadora; ... II - o conceito de produtos industrializados adotados pela legislação ...
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Acórdão nº REsp 1274038 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284⁄STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ... às contribuições ao PIS e COFINS, o conceito de "receita da exportação", por uma interpretação teleológica que visou dar máxima efetividade ...
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Votação dos projetos dos combustíveis será adiada se houver emendas ou entraves, diz Pacheco
... dos combustveis e que considera que a desistncia da criao de um imposto sobre a exportao de petrleo cru, no refinado, ajuda nas negociaes. Isso ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991. Define, Na Forma da Alinea a do Inciso X do Artigo 155 da Constituição, os Produtos Semi-elaborados que Podem Ser Tributados Pelos Estados e Distrito Federal, Quando de Sua Exportação para o Exterior.
... Art. 1° É compreendido no campo de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e de ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 14. A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4º-A deste artigo corresponderá tão somente às alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o ...
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Acórdão Nº 5010166-57.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ão incidência de ICMS nas operações com fim específico de exportação ... Destacou que as aquisições de soja de produtores rurais ... ’s, celebrados entre as partes, concedem a não incidência do imposto nas aquisições de soja de produtores tocantinenses para fins de ...
- Acórdão nº 2015/0096942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.363/96, que criou o direito ao crédito presumido do Imposto sobre ... ção somente pode ocorrer quando da realização da exportação ...
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social ... "Art. 12. Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no País e deverão ser ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... tradicionais, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do País com seus parceiros, ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao ... ária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... nacional de petróleo a produção, a importação, a exportação, a refinação, o transporte, a distribuição e o comércio de petróleo ... ção e de consumo incidentes sobre veículos, automóveis e do imposto sôbre a remessa de valores para o exterior, correspondente à ...