Imposto de Exportação
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... poderá ser utilizado para desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exportação ou na hipótese prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 ... Art. 5º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2023, o pagamento da ...
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Decreto-Lei nº 1.894 de 16/12/1981. INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS DE PRODUTOS MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos ... ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de ...
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nº 96.01.07190-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
... BRASIL, objetivando a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Exportação(IE), os quais considera indevidos ... Sustenta a autora ...
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Acórdão nº 1.0000.20.009571-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÕES CÍVEIS- DIREITO TRIBUTÁRIO- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- EXPORTAÇÃO- TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS- INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS- AFRONTA A LIVRE INICIATIVA E ATIVIDADE ECONÔMICA- ART.1º DA CR/88- SEGURANÇA CONCEDIDA- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Afigura-se ilegal o ato que condiciona a transferência de saldo credor, prevista no...
- Acórdão nº 578372 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 2010
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Acórdão nº 2006/0160194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE ... : COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO ... ADVOGADOS ...
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Acórdão Nº 0307948-93.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. PREFACIAIS DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PREJUDICIAIS ARREDADAS. DIREITO DE CRÉDITO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE QUE GARANTE AMPLO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 33, I,...
... , bem como, da manuteno e o aproveitamento do montante do imposto de ICMS cobrado nas operaes e prestaes anteriores exportao, mas sejam ... -
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 18-A: ... “Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, ... o PIS/Pasep e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exportação ou na hipótese prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de ...
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Acórdão Nº 0015770-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... exportação de seus produtos, as operações da Agravante estão sujeitas à imunidade ... ão tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de ... a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." ... 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, ...
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Acórdão Nº 0056548-68.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DIANTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 619 E 633). INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ICMS. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES...
... exterior, assegurando a manuteno e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operaes e prestaes anteriores, tal expresso no seria uma regra ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação ... Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0394684-45.2014.8.19.0001 (Criminal), 11-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E DECLARAR NULO AUTO DE INFRAÇÃO QUE INSTRUI A PEÇA INICIAL, ALÉM DE RATIFICAR OS EFEITOS DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO...
... IMUNIDADE CONCEDIDA ÀS OPERAÇÕES DE ... EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, ... COM A FINALIDADE DE PRECISAR SE NELA SE ... ICMS. ARTIGO 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... IMUNIDADE DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE ... EXPORTAÇÃO. ARTIGO 155, § 2º, X, "A" DA ... -
Acórdão nº 299386 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. EXPORTAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 22/1989 PELO SENADO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE FIXA ALÍQUOTAS EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 129/1979 DO SENADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2011/0287284-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imposto pelo poder público não levou em ... e cota americana de exportação, fatores que também repercutiram nos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e IV deste artigo não se aplica à participação de microempresas em Centrais de Compras, Bolsas de Subcontratação, Consórcio de Exportação e outras associações assemelhadas (Lei n° 7.256/84, art. 3°, parágrafo único) ... Art. 153. A microempresa está dispensada de escrituração, ...
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Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto se faz, regra geral, via de edição de lei ordinária pela pessoa ... I - importação de produtos estrangeiros; ... II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o último dia útil do 1o ... II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora ... § 7o Para ...
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Acórdão Nº 0024848-53.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... objeto social, dentre elas a compra, armazenagem e venda e exportação de commodities, caracterizando-se como trading company e, portanto, é ntribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acórdão nº 223796 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2001
... - LEGITIMIDADE, COBRANÇA, ALÍQUOTA MAJORADA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ... (IE), INOCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE, EFETIVAÇÃO, ...
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Acórdão nº 2007/0022521-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 5º DO DL 491/1969. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM QUE ... In casu, não há imposto a ser exportado, pois não incidiu IPI nas etapas anteriores ... 6. A ...
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Acórdão Nº 1262564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja...
... AGRAVO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE ... 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no ... caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de ... única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019536-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ISENÇÃO. MERCADORIAS COM DESTINO ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E À ZONA FRANCA DE MANAUS. MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos...
... , de 2002, no item 126 do anexo I prev a no incidncia do referido imposto sobre o servio de transporte de mercadoria destinada ao exterior ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019536-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ISENÇÃO. MERCADORIAS COM DESTINO ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E À ZONA FRANCA DE MANAUS. MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos...
... , de 2002, no item 126 do anexo I prev a no incidncia do referido imposto sobre o servio de transporte de mercadoria destinada ao exterior ...